Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
, nos termos do art. 204 da Resolução ANEEL nº 414/2010, anotando-se que referida resolução não tem força de lei para obrigá..., conforme preconizado pelo art. 6º, §1º, da Lei nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8987/95... a inaplicabilidade ao caso sub judice o art. 393, parágrafo único, do ...
de pleno direito na titularidade dos créditos correspondentes, a teor do art. 346 do Código Civil, tornando-se credor... assim do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, adotado pela sentença. Incidência, no caso.... Art. 985 do Código Civil. Sócios que, por essa razão, a princípio não resp...
de irresignar-se contra a arrematação, a fim de exercer os direitos estabelecidos nos artigos 304 e 346, II, do Código Civil... se opuser, dos meios conduzentes à exoneração do devedor". O art. 304 do Código Civil, aplicado subsidiariamente... único do artigo 974 do CPC e do art. 5º da Instrução Normativa nº 31/2007 d...
e (10) os juros moratórios devem fluir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil (fls. 198/212..., nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo quitado ao segurado a indenização..., sobretudo porque na espécie se trata de serviço essencial, conforme p...
. Com isso, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III, e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido... pelo qual e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo. Com o trânsito... do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A açã...
, inciso III, e 786, caput, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III... processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil... envolvendo o veículo de propriedade do segurado (fls. 35/38). Acerca da respon...
realizadas através desta. Baseia-se a empresa autora no artigo 346, III, do Código Civil (A sub-rogação opera-se, de pleno... do quanto estabelece a Lei nº 9.099/95, não se admite intervenção de terceiro, dentre as quais a denunciação da lide... (Art. 10), nem a reconvenção (Art. 31). Afasto tais pretensões da requeri...
O ART. 346, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O VÍNCULO ORIGINÁRIO ENTRE O SEGURADO E A REQUERIDA... A QUE DISPÕE O ART. 786, CAPUT, DO CC/02, E A SÚMULA 188 DO E. STF. A PAR DISSO, RECONHEÇO A PARTE AUTORA... CÍVEL Nº. 70075186254, JULGADA NO E. TJ/RS. ESTÁ-SE DIANTE, POIS, DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREIT...
, pois a garantia imobiliária encontra-se no nome de pessoa diversa. Razão não lhe assiste. Dispõe o art.346 do Código Civil... CONTRAÍDAS EM SUA TOTALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL. Não há falar em ilegitimidade...-se o Código de Processo Civil de 2015, na forma do Enunciado Administrativo nº 3...
os seguintes dispositivos legais: a) artigo 346 do Código de Processo Civil, sustentando nulidade processual, pois, após... 884, do Código Civil, 13 e 17, ambos da Lei 7.357/1961, pois não há que se analisar eventual vício ou inexistência... quanto à mencionada contrariedade aos artigos 8º, 9º, 346, 369 e 489, inciso ...