Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014166420198260084 SP 1001416-64.2019.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000879427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001416-64.2019.8.26.0084, da Comarca de Campinas,…

Andamento do Processo n. 5498192.60.2017.8.09.0011 - 22/10/2019 do TJGO

-rogação, conforme disposto no artigo 346 do Código Civil, in verbis: “Art. 306. O pagamento feito por terceiro... de aplicação do disposto nos artigos 306 e 346 do Código Civil. Passo à análise …

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

no artigo 1022, II do Código de Processo Civil. As partes (A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. e a Municipalidade... com relação a todos os devedores, nos termos do artigo 283 do Código Civil. …

Página 989 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

suas expensas dos referidos valores, nos termos do artigo 346, do Código Civil.... do artigo 66, da Lei 8.245/91, que convalido neste momento, não há que se falar em ação de despejo, fazendo... …

Página 3205 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

de seguro. Outrossim, o artigo 346, III, do Código Civil, dispõe que a sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor.... 37, § 6º, CF; art. 22, CDC). Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, …

Página 2527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

do Código Civil. Passo à análise pretendida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado..., do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 99. O pedido de …

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

no artigo 346 do Código Civil, in verbis: “Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição... artigo 306 do Código Civil, além do que, não estaria caracterizada situação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034946720188070020 DF 0703494-67.2018.8.07.0020

a comprovação de que a associação efetivamente arcou com tais pagamentos, nos termos do art. 346, do Código Civil... que arcou com tais pagamentos, nos termos do art. 346, do Código Civil, o que …

Andamento do Processo n. 0134518.58.2015.8.09.0006 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 786 do Código Civil/2002 e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, “o Segurador tem ação... da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nas …

Página 482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

Civil de 2002: ??Art. 346. A subrogação opera-se, de pleno direito, em favor:(...)III ? do terceiro interessado... assim a mesma qualidade do direito que o lesado diretamente poderia reivindicar, …