Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000879427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001416-64.2019.8.26.0084, da Comarca de Campinas,…

-rogação, conforme disposto no artigo 346 do Código Civil, in verbis: “Art. 306. O pagamento feito por terceiro... de aplicação do disposto nos artigos 306 e 346 do Código Civil. Passo à análise …

no artigo 1022, II do Código de Processo Civil. As partes (A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. e a Municipalidade... com relação a todos os devedores, nos termos do artigo 283 do Código Civil. …

suas expensas dos referidos valores, nos termos do artigo 346, do Código Civil.... do artigo 66, da Lei nº 8.245/91, que convalido neste momento, não há que se falar em ação de despejo, fazendo... …

de seguro. Outrossim, o artigo 346, III, do Código Civil, dispõe que a sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor.... 37, § 6º, CF; art. 22, CDC). Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, …

do Código Civil. Passo à análise pretendida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado..., do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 99. O pedido de …

no artigo 346 do Código Civil, in verbis: “Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição... artigo 306 do Código Civil, além do que, não estaria caracterizada situação …

a comprovação de que a associação efetivamente arcou com tais pagamentos, nos termos do art. 346, do Código Civil... que arcou com tais pagamentos, nos termos do art. 346, do Código Civil, o que …

, nos termos do artigo 786 do Código Civil/2002 e da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, “o Segurador tem ação... da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nas …

Civil de 2002: ??Art. 346. A subrogação opera-se, de pleno direito, em favor:(...)III ? do terceiro interessado... assim a mesma qualidade do direito que o lesado diretamente poderia reivindicar, …