Art. 346 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
JUNIOR PAES DA SILVA (OAB 314729/SP), SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS (OAB 244691/SP), LIGIA APARECIDA DE PAULA (OAB 281200/SP) Processo 0001522-85.2014.8.26.0450 - Procedimento Comum - Usucapião
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favorece a ré contestante o argumento de que não agiu de má-fé. Inteligência no art. 346, do Código Civil. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE
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0018 . Processo/Prot: 1632652-4 Apelação Cível . Protocolo: 2016/306095. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
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