Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Publicação do processo nº 1000999-46.2023.8.26.0222 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0129/2024 Processo 1000999-46.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -…

Publicação do processo nº 1107715-78.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024 Processo 1107715-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO…

Página 1274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

205. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-58.2023.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação:…
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Página 1190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

produção de outras provas para solução do litígio. Inicialmente, cumpre salientar que a corré Maria Madalena foi citada por aviso de recebimento, mas deixou de ofertar contestação (fls. 276). A…
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Página 1191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Banco Itaú, muito menos que tal conta era utilizada apenas para o recebimento de seu salário e foi encerrada em 2019. Ao contrário, a requerida afirmou que a conta onde a quantia foi depositada era…
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Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Ao que se infere da inicial e dos documentos acostados aos autos, o banco autor foi procurado por seu cliente, ATALIBA DE ABREU NETTO, informando que desconhecia a realização de uma operação…
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Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

danos materiais. Não procede, também, o pedido de indenização por danos morais. Dos fatos descritos nos autos não se extrai a causação de dano moral, mas mera chateação e aborrecimento, sem o condão…
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Página 2820 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de…
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Página 9760 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo…
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Página 12710 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

em sub-rogação legal, a fim de condenar o requerido a ressarcir à Seguradora autora os valores dispendidos por ela com o conserto do veículo segurado. 5. Nas ações de regresso, propostas pela…
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