Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2023.8.26.0696 Foro de Ouroeste

APELAÇÃO. Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Prova documental suficiente para comprovar que o veículo pertencia ao sogro da autora. Cerceamento de defesa não verificado. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2022.8.09.0051 GOIÂNIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2022.8.09.0051 COMARCA  : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE  : BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADA    : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D RELATORA  : DESª. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2019.8.26.0100 São Paulo

SEGURO. Ação regressiva. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Apelo da autora. A ausência dos vícios alegados nos embargos de declaração não enseja seu não …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2023.8.26.0000 Cotia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preclusão arguida em contrarrazões. Não acolhimento. Decisão anterior, não impugnada, limitada à penhora dos direitos creditórios pertencentes aos …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESPESAS PAGAS PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - CULPA PELO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA. Há julgamento ultra petita, quando o juiz decide questão …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-79.2023.8.19.0001 202300179497

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA OPERADA PELA AMPLA. DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SISTEMA CFTV QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO SEGURADO. COBERTURA …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2022.8.07.0001 1762961

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO PAGO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. DIREITO A RESSARCIMENTO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2023.8.26.0000 São Paulo

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Sub-rogação convencional mediante transação homologada judicialmente (CC, arts. 346, inc. I e 349) – Deliberação para a modificação da competência territorial – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A seguradora, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro não …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2022.8.26.0575 São José do Rio Pardo

APELAÇÃO. Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela …
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