Artigo 346 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 775 – 23 de maio de 2023.

Informativo nº 775 23 de maio de 2023. CORTE ESPECIAL Processo QO no AgRg na APn 973-RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por…
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Flávio Tartuce, Advogado
há 11 meses

Resumo. Informativo 775 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 775 DO STJ. 23 DE MAIO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo AR 6.052-SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023. Ramo…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 763 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 763 DO STJ. 14 DE FEVEREIRO DE 2022. SEGUNDA SEÇÃO Processo Pet 12.602-DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria,…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 763 - 14 de fevereiro de 2023.

Informativo nº 763 14 de fevereiro de 2023. PRIMEIRA SEÇÃO Processo AgInt na Rcl 41.841-RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023. Ramo do…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 762 - 7 de fevereiro de 2023.

Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/12/2022, DJe…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 762 do STJ. O primeiro de 2023.

RESUMO. INFORMATIVO 762 DO STJ. 7 DE FEVEREIRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.999.485-DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 2 anos

A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ

​O vocábulo "evicção" vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em…
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Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos

Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal…
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Despesas com o contrato de compra e venda de imóvel

Os contratos possuem força de obrigação, ou seja, o que é acordado deve ser realizado conforme o combinado entre as partes. O aperfeiçoamento do contrato ocorre com a entrega do bem, nos casos de…
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Laíza de Jesus, Advogado
há 5 anos

"Convenção de Montreal se sobrepõe ao CDC em extravio de carga", define STJ

Casos de extravio de carga em viagens internacionais devem ser resolvidos de acordo com a Convenção de Montreal, e não com o Código de Defesa do Consumidor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior…
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