Artigo 486 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
§ 2º Se for a União a indigitada responsável, o tribunal de trabalho, se entender passível de discussão a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciação do feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde será apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que a argüição não oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
(Revogado)
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Prorrogação do prazo das medidas do Programa Emergencial

ou do acordo coletivo: aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador. Comunicação dos acordos: O art. 12, § 3º permite... pagamento da indenização prevista no Art. 486 da CLT. A nova legislação …

Andamento do Processo n. 0010434-45.2020.5.03.0129 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3

de responder pelas verbas indenizatórias devidas ao trabalhador dispensado, nos termos do art. 486 da CLT. Pois bem. É fato... que o Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais, de

Andamento do Processo n. 0010434-45.2020.5.03.0129 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3

pelas verbas indenizatórias devidas ao trabalhador dispensado, nos termos do art. 486 da CLT. Pois bem. É fato público... dos artigos 467 e 477 da CLT, dentre outras parcelas contratuais. Em …

Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Agosto de 2020

sofrendo restrições (art. 13º, I e II, do Decreto 29.451/2020), em face da paralisação em 50% (cinquenta por cento..., sem continuidade da atividade (Código FE2), sendo como causa do afastamento …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Agosto de 2020

e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas... a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. …

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Agosto de 2020

coletivo vem sofrendo restrições (art. 13º, I e II, do Decreto 29.451/2020), em face da paralisação em 50% (cinquenta... de que tenham alcançado novos postos de trabalho com remuneração que …

Página 9995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

redução do quadro de empregados da reclamada. Descabe, portanto, a aplicação do artigo 486 da CLT ao caso em exame..., convertida na Lei 14.020/2020 que: “§ 1º A suspensão temporária do contrato de …

Página 9999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

de empregados da reclamada. Descabe, portanto, a aplicação do artigo 486 da CLT ao caso em exame. A reclamada aduz que não... na reunião do dia 08 de abril”. Além de tudo isso, estabelece o § 1º do …

Página 10002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

Pg. 10002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/08/2020 reais e dez centavos). Diz... que em abril de 2020 teve seu contrato de trabalho suspenso, nos termos da MP …

Página 10006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

de empregados da reclamada. Descabe, portanto, a aplicação do artigo 486 da CLT ao caso em exame. A reclamada aduz que não... da MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 que: “§ 1º A suspensão …