Artigo 486 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021)
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2020.5.15.0055

Agravante: SEPHORA INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. - EPP Advogado: Dr. João Batista Romano Filho Agravado: LUIS FELIPE FERREIRA DA SILVA Advogado: Dr. Joao Felipe de Oliveira Mendonca Advogado: Dr. Cezar…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2020.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-34.2020.5.17.0005 ROT RECORRENTES: SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI.;…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-95.2018.5.01.0029

Agravante: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Advogada: Dra. Alexsandra Azevedo do Fojo Advogada: Dra. Larissa Amorim Cruz Agravado: CLAUDIO MENDES DE MELLO…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-67.2020.5.17.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-67.2020.5.17.0007 ROT RECORRENTE: A. E. L.; N. L. B. B. RECORRIDO: A. E. L.; N. L.

Andamento do Processo n. 0000102-83.2021.5.07.0028 - Rot - 10/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000102-83.2021.5.07.0028 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RECORRENTE INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA ADVOGADO LAZARO BERNARDES…

Andamento do Processo n. 0000102-83.2021.5.07.0028 - Rot - 10/08/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000102-83.2021.5.07.0028 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RECORRENTE INSTITUTO MEDICO DE GESTAO INTEGRADA ADVOGADO LAZARO BERNARDES…

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Agosto de 2022

Principis Alegação(ões): - contrariedade a Súmula n° 337 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 486 e 501, 502…

Página 2078 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Agosto de 2022

Douto Juízo ao aspecto tão somente formal, mas sim prático com as evidências da realidade econômica da recorrente.O evento ocorrido não foi causado direta ou indiretamente pelo empregador, afetando a…

Página 2079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Agosto de 2022

expressa previsão legal de inaplicabilidade do art. 486 Consolidado, não há de se falar em remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos moldes do que preceitua o § 3º do art.

Página 17555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - GLAUCIA RAMOS DIAS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37ef29f…