Art. 486 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Artigo 486 CLT x Fato do príncipe.

por decretos estaduais e municipais, em função do coronavírus, visto o previsto no artigo 486, da CLT. O artigo 486..., da CLT, possui a seguinte redação: “Art. 486 - No caso de paralisação …

MP 927/2020: Enunciados de Grupo de Estudo da Escola Judicial TRT4

-se a acidente do trabalho, conforme previsão do art. 21, III, da Lei 8.213/1991, dispositivo mais específico do que o art. 29... trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade …

Lewandowski: Redução salarial sem sindicato é nula! [Covid-19]

, previsto no art. 486 da CLT, que é o ato da Administração Pública de natureza administrativa ou legislativa que gera... a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho, considerado …

Factum Principis e o Covid-19

da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio do Decreto-Lei 5.452/43, prevendo: No caso de paralisação do trabalho... a iniciativa do ato que originou a cessação do trabalho. (Art. 486, CLT) …

Rescisão trabalhista em tempos de pandemia: Hora de Dividir as Contas com o Governo

maior A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê em seu artigo 501 e 502 (inciso II) a possibilidade de extinção... em que parte das verbas trabalhistas serão dividas com o governo . Art. 486
Selma Nobrega, Advogado
anteontem

A Pandemia do Coronavírus

pela OMS, muitos tem questionado se esta circunstancia configura o fato do príncipe contido no artigo 486 da CLT : Art. 486..., alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como …

Aplica-se o artigo 486 da CLT ao caso do Coronavírus?

mencionado, que nos traz o “fato do príncipe”. Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho.... Baixe e-Book "Fundamentos Jurídicos das Audiências Trabalhistas" - Clique …

Principais aspectos relacionados à possibilidade de pagamento de indenização por demissão prevista no art. 486 da CLT.

previstos no processo comum. (Incluído pela Lei 1.530, de 26.12.1951) Pois bem: Dita o parágrafo primeiro do artigo 486.... Recordo o artigo 486 da CLT: I – A LEITURA DO ARTIGO 486 DA CLT E SEU …

“Factum principis”

ao conceito atual de Estado), cumpre mencionar o conteúdo do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT...), que disciplina a matéria. Dispõe aquele artigo que, “no caso paralisação …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007484220185120034 SC

, de que teria contratado a primeira ré por meio de regular processo licitatório, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n.º... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A …