Artigo 486 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
§ 2º Se for a União a indigitada responsável, o tribunal de trabalho, se entender passível de discussão a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciação do feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde será apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que a argüição não oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
(Revogado)
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100788-53.2017.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

conferida ao artigo 830 da CLT pela Lei 11925/2009. JORNADA DE TRABALHO A reclamante postulou pelo pagamento de 2 (duas... rescisórias. De acordo com o disposto no artigo 486 da CLT, no caso de …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101990-36.2017.5.01.0050 • 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das Leis do Trabalho disciplina a vigência da lei nos artigos 912 e 915, abaixo transcritos: "Art. 912: Os dispositivos... substancial os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Assim …

TRT1 • ATSum • Férias Proporcionais • 0100314-51.2017.5.01.0471 • 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

art. 486 da CLT. Isto porque, não se verifica a paralização ou encerramento das atividades da ré. Ademais, a questão... trabalhistas. Com efeito, o risco do negócio deve ser assumido pelo …

TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000616-32.2019.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, que regulamentou a Lei 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas... os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100725-09.2018.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

em que decretada. Isto posto, nos termos do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... do Decreto 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos …

TRT11 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0000559-77.2020.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991... com o reclamante de natureza trabalhista apto a ser compensado (art. 368, …

TRT11 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0000764-37.2019.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991... indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art

TRT6 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000399-90.2020.5.06.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6-GP-GVP-CRT 05/2020, que em seu art. 1º prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 as medidas de prevenção... de ID 3855268 indica expressamente que a reclamante foi dispensada do trabalho com …

TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000552-40.2019.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

a preliminar argüida, decretando a prescrição dos pleitos anteriores a 25.05.2014, nos termos do disposto no art. 7º..., nos termos do artigo 486 da CLT. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Do apurado com a …

TRT6 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000856-58.2020.5.06.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Olinda do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a caracterização da força maior para fins trabalhistas e de aplicação do disposto no art. 501 da CLT. Por sua vez, a Lei 7.998/1990... trabalhista para concessão do programa do Seguro Desemprego. …