Artigo 486 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021)
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
§ 2º Se for a União a indigitada responsável, o tribunal de trabalho, se entender passível de discussão a responsabilidade, a esta imputada, sobre-estará na apreciação do feito, remetendo os interessados ao Juízo Privativo da Fazenda Nacional, onde será apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordinário. Se, entender que a argüição não oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
(Revogado)
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Página 4192 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

ADVOGADO CLEBER TADEU YAMADA(OAB: 19012/PR) AGRAVADO JOSE CARLOS FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO ROSANGELA DE FATIMA JACOMINI(OAB: 23322/PR) Intimado(s)/Citado(s): - SANATORIO MARINGA LTDA PODER…
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Página 4193 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

ausência de comprovação acerca do encerramento do contrato de trabalho do reclamante por fato do príncipe, não caberia notificar o ente público para figurar no processo por chamamento à autoria…
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Página 4196 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a…
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Página 4613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, e § 1º,caput da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o…
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Página 4622 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

de ambas as pessoas jurídicas será admitida a despersonalização da primeira reclamada. No mesmo sentido, a Súmula nº 12, deste Regional: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO…
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Página 8545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Abril de 2024

inequívoca daverossimilhança da alegação,a existência de fundadoreceio de danoirreparável ou abusode direito dedefesa ou manifesto propósito protelatório,estando o deferimentoda antecipação detutela…
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Página 608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Abril de 2024

De todo modo, para o reconhecimento da inépcia da petição inicial, é preciso que esta cause sério prejuízo ao direito de defesa da reclamada, justamente para compatibilizar com o supracitado…
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Publicação do processo nº 0000557-44.2022.5.08.0009 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ATOrd-0000557-44.2022.5.08.0009 RECLAMANTE VANESSA DE SOUSA NEVES ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO(OAB: 10949/PI) RECLAMADO EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA…