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20 de julho de 2017
Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 343019-07.2013.8.09.0129 - Indenizacao - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 343019-07.2013.8.09.0129 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : LUCIENE APARECIDA DE ALMEIDA KAIM REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINOPOLIS-GOIAS ADV REQTE :

Andamento do Processo n. 0022578-10.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TRF-3

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022578-10.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.022578-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : MARIO SHIGUETOSHI MATSUNAGA e outro(a) : NORMA JUNCO

Andamento do Processo n. 0007863-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0015343-98.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015343-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.015343-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DENI DANIEL ADVOGADO : SP185650 HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA e

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

correção monetária, pelo INPC, a contar dos pagamentos indevidos.Por derradeiro, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré a pagar a autora a

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Manoel Alves da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação cautelar de urgência em caráter antecedente conservativo (fornecimento de medicamento) em que a autora afirma padecer

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Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

necessária. Assim, a CEF só pode ingressar na lide no momento em que provar o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência da apólice pública, mas também do comprometimento

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1091393 SC 2008/0217717-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/10/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO,

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