Art. 295 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido... 389 e 404 do Código Civil, nem dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido) não... mais está em vigor desde 18/03/2016, início da vigência do atual Código de Process…

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido...Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do …

Página 4590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2018

passo, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica...Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/201…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00026476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

rejeitados (fls. 72/77). Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 295, III, e 267, I e VI, da Lei Federal 5.869/73... Viccari (OAB: 8200/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Instituto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00154838420098240075 Tubarão 0015483-84.2009.8.24.0075

Apelação Cível n. 0015483-84.2009.8.24.0075 Apelação Cível n. 0015483-84.2009.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO…

Andamento do Processo n. 0010176-69.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010176-69.2018.5.03.0108 AUTOR WILSON ALVARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSCAR MATHEUS NOGUEIRA MINEIRO(OAB: 117055/MG) RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimado(s)/Citado(s): - WILSON…

Página 2958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2018

Partes inconciliáveis. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamado arguiu a preliminar de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido,…

Andamento do Processo n. 0010043-61.2017.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010043-61.2017.5.03.0108 AUTOR GILDNEY CHAVES JUNIOR ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO CAROLINA DE…

Página 3438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Setembro de 2018

às partes. Na audiência em prosseguimento tomaram-se os depoimentos das partes e de duas testemunhas e, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual (fls. 577/581). Razões finais orais…