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27 de abril de 2017
Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Novas reflexões em torno da teoria geral dos procedimentos especiais
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do Código de Processo Civil. Contudo, nesse ponto o art. 327, § 2.º, do CPC/2015, apresenta real avanço, pois permite... Paulo: Saraiva, 2009. Buzaid, Alfredo.  Anteprojeto de Cód...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , decidir monocraticamente...Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017 "PROCESSUAL CIVIL.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALO...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

nos arts. 794 c/c 269 , IV do Código de Processo Civil e art. 156 , V do Código Tributário Nacional . Certificado... , do artigo 284 , ambos do Código de Processo Civil , o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no... , julgando EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA (ART. 284 E 295 , VI , DO CPC /73)- ACERTO... DOS ARTIGOS 265 , II , E 792 , AMBOS DO CPC /73 -PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO 0032 . Processo/Prot... AO ESTABELECIDO PELO E. STJ NO RESP 1.349.453/MS, JULGADO NA FORMA DO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 784739 MT 2015/0231947-0

de Processo Civil de 1973 , aos arts. 113 , 421 , 422 e 473 , todos do Código Civil , e aos arts. 22 e 23 , ambos da Lei ... Civil de 1973 , aos arts. 113 , 421 , 422 e 473 , todos do Código Civil , e aos arts. 22 e 23 , ambos da Lei 8.906 /1994.... Com efeito, quanto à alegada violação ao art. 535 , inciso II , ...

Apelação: APL 16488590 PR 1648859-0 (Decisão Monocrática)

de Moura, 20/11/2015). Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010 , incisos II e III, do Código de Processo Civil.... Cediço que o artigo 1.010 , incisos II e III, do Código de Processo Civil determina que o recurso de apelação deve conter.../2015). Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010 , incisos II e...

Apelação: APL 16547592 PR 1654759-2 (Decisão Monocrática)

CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 1.647.388-2 8 disposto no art. 524 , II , do Código de Processo Civil , o apelante... do que dispõe o artigo 932 , inciso III, do Código de Processo Civil , por se revelar manifestamente inadmissível, seja em razão..., bem como na lei material (art. 368 do Código Civil ). Tendo em vista ...

Apelação: APL 16473882 PR 1647388-2 (Decisão Monocrática)

de Carvalho, 18/11/2015) Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010 , incisos II e III, do Código de Processo Civil... de Carvalho, 18/11/2015) Resta claro, portanto, a afronta ao artigo 1.010 , incisos II e III, do Código de Processo Civil... sem exame do mérito o que faço com fundamento no art. 485 , VI c/c ar...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1658553 SP 2017/0049611-3

. 1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil... parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil , se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva... ao art. 23 da Lei n. 8.906 /94 no ponto em que foi determinado o pr...

Apelação: APL 16356088 PR 1635608-8 (Acórdão)

se enquadra em nenhuma das hipóteses dispostas no art. 295 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e que consta... Código de Processo Civil . Transcreve-se, in verbis: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas... estabelece o art. 406 do Código Civil , artigo que determina que os juros...

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