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21 de novembro de 2018
Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido...Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011324...) não mais está em vigor desde 18/03/16, com a vigência do atual Código de Processo Civil....

Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

passo, a regra prevista no art. 295, parágrafo único, III, da Lei 5.869/73 (inépcia por impossibilidade jurídica...Pg. 4590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 Sentença Processo RTOrd-0011324... do pedido) não mais está em vigor desde 18/03/16, com a vigência do atual Código ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 26476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

rejeitados (fls. 72/77). Em suas razões recursais, alegou violação aos arts. 295, III, e 267, I e VI, da Lei Federal 5.869/73... Viccari (OAB: 8200/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 105, III.../109). Nos autos do REsp 1.351.792/SC, a Corte de destino d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 154838420098240075 Tubarão 0015483-84.2009.8.24.0075

Apelação Cível n. 0015483-84.2009.8.24.0075 Apelação Cível n. 0015483-84.2009.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Andamento do Processo n. 0010176-69.2018.5.03.0108 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010176-69.2018.5.03.0108 AUTOR WILSON ALVARO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO OSCAR MATHEUS NOGUEIRA MINEIRO(OAB: 117055/MG) RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Intimado(s)/Citado(s): - WILSON

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2018

Partes inconciliáveis. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR DE INÉPCIA O reclamado arguiu a preliminar de inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido,

Andamento do Processo n. 0010043-61.2017.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010043-61.2017.5.03.0108 AUTOR GILDNEY CHAVES JUNIOR ADVOGADO Leonardo Moura Santana(OAB: 97606/MG) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ADVOGADO CAROLINA DE

Pg. 3438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2018

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0007 . Processo/Prot: 1746785-9 Ação Rescisória (GCCR/SCV) . Protocolo: 2018/14784. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1274626-6 Apelação Civel.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2018

sentido, a referida Corte Superior tem entendido que a hipótese legal que permite a rescisão de decisão judicial, que tem por fundamento a ocorrência de erro de fato, decorre da ignorância de

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