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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0010043-61.2017.5.03.0108 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-3

no art. 295 , parágrafo único , III , da Lei 5.869 /73 (inépcia por impossibilidade jurídica do pedido) não mais está... em vigor desde 18/03/16, com a vigência do atual Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2.3 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... Referencial Diária (TRD), prevista no"caput"do art. 39 , da Lei 8.177...

Andamento do Processo n. 1274626-6 - Ação Rescisória - 02/07/2018 do TJPR

-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1... legal, fundamentando-a no inciso VIII do art. 966 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que alegou... se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 1...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2018

de ônus sucumbenciais, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4... nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão da gratuidade da justiça, então, deferida à... do que dispõe o inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73. 3. ÔNUS SUCUMBEN...

Andamento do Processo n. 0032535-54.2011.8.06.0001 - Cautelar Inominada - 24/05/2018 do TJCE

(página 20/21) que indeferiu, em 29 de novembro de 2011, a petição inicial nos termos do artigo 295, inciso V, da Lei ... 5.869/1973 (antigo CPC).Todavia, ante a certidão de página 33 e por já estarem os autos arquivados desde 01/03/2013...Andamento do Processo n. 0032535-54.2011.8.06.0001 - Cautelar Inominada - 24/...

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2018

, inciso V, da Lei5.869/1973 (antigo CPC).Todavia, ante a certidão de página 33 e por já estarem os autos arquivados... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2018 ADV: JUVENCIO VASCONCELOS VIANA - Processo 0586337-90.2000.8.06.0001..., contra a sentença (página 20/21) que indeferiu, em 29 de novembro de 2011, a pe...

Andamento do Processo n. 1009276-73.2016.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 16/02/2018 do TJSP

pedido, causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 295 da Lei 5.869/73... aqueles constantes na Lei 5.869/73, vigente à época do ajuizamento. Dessa forma, à luz da supracitada lei, afasta... da embargante, qualifica-se como impenhorável, nos termos do art. 833, inc...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

, nos termos do art. 295 da Lei 5.869/73. Assim, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Muito embora... quanto a sua oposição serão aqueles constantes na Lei 5.869/73, vigente à época do ajuizamento. Dessa forma, à luz...-se que os embargos foram opostos antes da vigência do atual Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1003849-61.2017.8.26.0003 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 07/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 295 da Lei 5.869/73.Assim, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.Muito embora... requisitos quanto a sua oposição serão aqueles constantes na Lei 5.869/73, vigente à época do ajuizamento.Dessa forma, à luz... estabelecido no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, r...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

pedido, causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, nos termos do art. 295 da Lei 5.869... aqueles constantes na Lei 5.869/73, vigente à época do ajuizamento.Dessa forma, à luz da supracitada lei, afasta... antes da vigência do atual Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventuai...

Inteiro Teor. : 10249606220158260071 SP 1024960-62.2015.8.26.0071

do artigo 5º, incisos XIV e XXXV da Constituição Federal, e artigos 267, 282, 283, 284 e 295, todos da Lei 5.869/73... ao artigo 1.036 do NCPC, fixou a seguinte tese: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543... em vista o julgamento do mencionado REsp 1.349.453-MS, processado no...

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