Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000617-29.2007.8.24.0047 Papanduva 0000617-29.2007.8.24.0047

e existe compatibilidade entre os formulados à fl. 04 (Lei 5.869/1973, art. 295, parágrafo único). Além disso, há..., cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação: Ante o exposto, com fulcro …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023013-12.2020.8.16.0000 PR 0023013-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. 5.869/73 (Código de Processo Civil), ou seja, em momento anterior a vigência da Lei n. 11.232/2005, que estabeleceu... transitado em julgado, e, assim o douto Magistrado indeferiu a petição …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023013-12.2020.8.16.0000 PR 0023013-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

inicial, nos termos do inc. V do art. 295 Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). O Agravado (Exequente) interpôs... de agosto de 2005, sob a égide do art. 586 da Lei n. 5.869/73 (Código de Proc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2221966-40.2019.8.26.0000 SP 2221966-40.2019.8.26.0000

de custas, figura que remetia não às hipóteses do art. 295 da Lei 5.869 , de 1973, então vigente, mas à do art. 257... do § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil da época. Aliás, o simples …

Andamento do Processo n. 0010308-10.2018.5.03.0179 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010308-10.2018.5.03.0179 AUTOR RENAN GENEROSO RECCHIA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU(OAB: 69715/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA(OAB: 56771/MG)…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO - PJe Vistos, etc. Ação julgada improcedente. ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Assinatura BELO HORIZONTE, 23 de Outubro de…

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011186-85.2017.5.03.0108 AUTOR ANICESIO DOS SANTOS ADVOGADO DOUGLAS LUIS FERREIRA(OAB: 122904/MG) ADVOGADO VITOR BICCAS MASSOLI(OAB: 130237/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO MARIANA…

Página 4763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

Inclusive, parágrafo 1º artigo 840 da CLT foi objeto de alteração, para incluir mais um requisito da reclamação trabalhista, antes não exigível, que é a indicação do valor do pedido, com o objetivo…