Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI. Referente ao Processo n° O MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES-PI , pessoa jurídica de direito público, já…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE SANTO DA PLATINA - PARANÁ. Autos n°. ; ; e , todos já qualificados nos autos em epigrafe, que move em face de CARLOS EDUARDO…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN PROCESSO N° RECLAMENTE: RECLAMADA: HAPIVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Petição - Ação Expropriação de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ/MG Autos do processo n° Pasta 00266-001959 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Frutop Agrícola

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE IRECÊ/BA. Processo n°: Reclamante: Reclamado: FRUTOP AGRÍCOLA LTDA - ME FRUTOP AGRÍCOLA LTDA - ME ,…

Intimação do processo N. 00006894020104013812 - 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000689-40.2010.4.01.3812 POLO PASSIVO ELISANGELIS ADRIANE MOREIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal…

Intimação do processo N. 00036111520144013812 - 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003611-15.2014.4.01.3812 POLO PASSIVO WARLEY CORREA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da…

Intimação do processo N. 00028455920144013812 - 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002845-59.2014.4.01.3812 POLO PASSIVO LUCIA DAS GRACAS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e…

Intimação do processo N. 00035396220134013812 - 06/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003539-62.2013.4.01.3812 POLO PASSIVO PATRICIA DOS SANTOS MARINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e…