Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0010308-10.2018.5.03.0179 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010308-10.2018.5.03.0179 AUTOR RENAN GENEROSO RECCHIA ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU(OAB: 69715/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA(OAB: 56771/MG)…

Página 4496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2019

LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL APLICÁVEL Embora a reclamada requeira que o caso dos autos seja analisado com base na legislação vigente na Guiné Equatorial, por força do princípio da territorialidade…

Página 4886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Novembro de 2019

A Justiça do Trabalho não detém competência material para promover a cobrança/execução dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos ao trabalhador durante o período…

Página 3901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO - PJe Vistos, etc. Ação julgada improcedente. ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Assinatura BELO HORIZONTE, 23 de Outubro de…

Andamento do Processo n. 0011186-85.2017.5.03.0108 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011186-85.2017.5.03.0108 AUTOR ANICESIO DOS SANTOS ADVOGADO DOUGLAS LUIS FERREIRA(OAB: 122904/MG) ADVOGADO VITOR BICCAS MASSOLI(OAB: 130237/MG) RÉU A.R.G. S.A. ADVOGADO MARIANA…

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Inclusive, parágrafo 1º artigo 840 da CLT foi objeto de alteração, para incluir mais um requisito da reclamação trabalhista, antes não exigível, que é a indicação do valor do pedido, com o objetivo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00025896420138060131 CE 0002589-64.2013.8.06.0131

, do art. 295, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, por conseguinte, forte no art. 267, I... impossível, razão pela qual aplicou à espécie, o comando do inciso III do parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0011324-52.2017.5.03.0108 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011324-52.2017.5.03.0108 AUTOR FABIOLA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA (OAB: 137855/MG) ADVOGADO LAERCIA MARIA DE PAULA (OAB: 61113/MG) RÉU AÇÃO CONTACT CENTER LTDA…

Página 4590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2018

Sentença Processo Nº RTOrd-0011324-52.2017.5.03.0108 AUTOR FABIOLA RAMOS SILVEIRA ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA(OAB: 137855/MG) ADVOGADO LAERCIA MARIA DE PAULA(OAB: 61113/MG) RÉU ACAO CONTACT…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00026476220098240016 Capinzal 0002647-62.2009.8.24.0016

Recurso Extraordinário n. 0002647-62.2009.8.24.0016/50002, de Capinzal Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Sérgio João Manfroi (Procurador Federal) (OAB: 22335/RS)…