Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0010216-40.2020.5.18.0051 - ROT - 22/03/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010216-40.2020.5.18.0051 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO CENTRO COMERCIAL DE AMBULANTES DE ANAPOLIS ADVOGADO AMILTON BATISTA DE FARIA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010216-40.2020.5.18.0051 - ROT - 22/03/2021 do TRT-18

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Página 1576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Março de 2021

Os autos não foram remetidos ao MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Disse o…

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Março de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - ROT-0010216-40.2020.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010216-40.2020.5.18.0051 GO 0010216-40.2020.5.18.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010216-40.2020.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301389-48.2014.8.24.0054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301389-48.2014.8.24.0054

Apelação Nº 0301389-48.2014.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301389-48.2014.8.24.0054/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: VOLNEI WEISS ADVOGADO: DIRCEU CONCEICAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000617-29.2007.8.24.0047 Papanduva 0000617-29.2007.8.24.0047

e existe compatibilidade entre os formulados à fl. 04 (Lei 5.869/1973, art. 295, parágrafo único). Além disso, há..., cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação: Ante o exposto, com fulcro …

Página 2692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2020

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c608bc proferida nos autos. SENTENÇA-PJE 1. RELATÓRIO RAFAEL FERREIRA TUPINAMBÁ, devidamente qualificado, ajuizou reclamação…

Página 2695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2020

MÉRITO; II) quanto ao mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar as reclamadas – a segunda de forma subsidiária - a pagarem ao reclamante, no prazo legal, com juros e correção…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023013-12.2020.8.16.0000 PR 0023013-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

. 5.869/73 (Código de Processo Civil), ou seja, em momento anterior a vigência da Lei n. 11.232/2005, que estabeleceu... transitado em julgado, e, assim o douto Magistrado indeferiu a petição …