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29 de março de 2017
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1005622-70.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1005622-70.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Sidra Monteiro -Spprev São Paulo Previdencia - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wagner Roby

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)II -compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 3. TCE/MS TCE-MS de 28/03/2017

1. Realizar o cálculo do benefício médio, conforme o art. 1º da Lei n. 10.887/2004 e art. 76 da Lei n. 3.150/2005; 2. - Retificar o Decreto “P” n. 789, de 03 de março de 2015, publicado no D.O n.

D

DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Abono de Permanência Expediente: 17/1400-0002290-8 Nome: Remi Raimundo Jantsch Id.Func./Vínculo: 1667947/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Técnico Tributário da Receita Estadual - E

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DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 004960-1900/17-3 Nome: IVANY TERESINHA ALBERTONI Id.Func./Vínculo: 1714031/01 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 001498-1900/17-8 Nome: MARIA DALVA PADULA MEDEIROS Id.Func./Vínculo: 2541785/02 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE

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DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 28/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 000049-2000/17-4 Nome: RENATO DA SILVA RODRIGUES Id.Func./Vínculo: 1285777/01 Tipo Vínculo: EXTRANUMERÁRIO Cargo/Função: AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA - EQ.10 Lotação:

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 28/03/2017

DECRETO Nº 1257, DE 28 DE MARÇO DE 2017 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no art. 40, § 1º, inciso I e §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal/88, com

Pg. 29. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/03/2017

de empresa especializada em fornecimento de material de expediente� I – Gestor - João Renato Silva da Cunha- Matricula n° 9264876; II – Fiscal - Edcléia Souza da Silva - Matricula n° 9209743� Art� 2º

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061913 RS 2017/0043410-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.913 - RS (2017/0043410-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : MARILENE VASQUES SALAZAR ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER E OUTRO(S) - RS065722 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo UNIVERSIDADE ...

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