Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Contrarrazões - TJSP - Ação Gratificação Natalina - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° E OUTROS, por seu procurador, que a esta subscreve, nos autos da…

Réplica - TJSP - Ação Gratificação Natalina - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS, por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em…

Recurso - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO N°. APELANTE: PÚBLICA DO ESTADO DE APELADO: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Excelentíssimos Senhores Doutores Ministros BREVE RELATÓRIO Cuida-se de ação pela…

Petição - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE E OUTRO A , pessoa…

Réplica - TJSP - Ação Gratificação Natalina - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS, por seu advogado, infra-assinado, nos autos da ação de Procedimento Comum que movem em…

Réplica - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. Processo n.° , já qualificada nos autos da A ÇÃO O RDINÁRIA em epígrafe, que promove em face…

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Processo 1034470-80.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aires Gomes Sacramento Junior - Associação Beneficente Nossa Senhora do Pari e outro - Vistos. Nada a…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a…

Página 222 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 360, DE 16 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 17 de Maio de 2022

2015 e do Decreto Municipal nº. 21.966/2020 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, firmou Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE…