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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

", e parágrafos 2º, 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela EC nº 41/03, ao servidor... 10.887/04, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado..., do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária do Esta...

Recurso Cível 71007318595 RS

se aposentado, com proventos proporcionais, com base no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, há mais de cinco... com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação..., §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...

Recurso Cível 71006426514 RS

NA FORMA DO ART. 40, §§ 3º E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO.... Tendo a parte autora se aposentado, com proventos proporcionais, com base no art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição... por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de...

Pg. 14. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/01/2019

/2008 , e incluir os §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada... confere o artigo 42, inciso XI, do Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal, aprovado... DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Lei nº...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2019

, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, por tempo de contribuição, a contar de 01/01/2019..., combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, por tempo de contribuição, a contar de 01/01/2019, a servidora... do Estado’. APOSENTA, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, in...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/01/2019

; artigo 41, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 478/02; artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6309/88, alterado... 6309/88; Gratificação do Hospital de Pronto Socorro (110%) - artigo 40, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar 478/02... III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redaçã...

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

de seu ex-marido (falecido), com fundamento no art. 40, § 1, I da Constituição Federal de 1988, tomando por base a Emenda... a esses servidores com fundamento no art. 40, § 1º, I, CF, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17... do art. 40 da CF. Por expressa disposição do art. 2º da EC 70/20...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/01/2019

do artigo 40, §1º, inciso III, §3º, §4º, inciso I e §17, da Constituição Federal, bem como no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991..., e artigo 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com fundamento no entendimento consolidado Supremo Tribunal Federal, e nos termos...Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

as disposições contidas: no art. 40, § 1º, I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, no art. 1º da Emenda.... 40, da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º, I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05... no art. 40, da Constituição Federal de 1988 e no art. 6º, I a IV, da Emenda...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

, III, “a”, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, e respectivos parágrafos da Lei Federal..., III, “a”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, e respectivos parágrafos da Lei Federal nº... Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as disposições...

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