Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 12 de Novembro de 2019

, com proventos fixados na forma do art.40, §§ 3º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Processo: 08198667) JOSÉ..., de acordo com art. 40, § 4º, Inciso III da Constituição da …

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF..., nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda …

Página 1374 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

possuem. 6. IRDR.Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40... dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e …

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF... nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº …

Página 1517 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

-se o cálculo da média aritmética fixada pelo art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal (...)”. Assim, não socorrendo..., o §4º do artigo 126 da Constituição Estadual reproduz o §4º do artigo 40

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... 41/2003, observado o disposto nos §§ 3º e 17 do artigo 40 da Carta Magna. …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

; com proventos calculados na forma do Artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea "a", combinado …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

de Injunção nº 4237/DF. Os proventos seguemo disposto no art. 40, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988... dos proventos na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 c/c a…

Andamento do Processo n. 1.239.710 - Recurso Extraordinário - 11/11/2019 do STF

de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 40 da Constituição Federal..., que regulamentou o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, os aposentados e os …

Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Novembro de 2019

II, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República... Federal, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República …