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27 de junho de 2017
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1033466-72.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

, os proventos serão calculados à luz da Lei Federal 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição.... Assim, faz jus à aposentadoria especial, de acordo com o § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela... âmbito do Estado, a aposentadoria especial a que alude o art. 40, ...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

o direito à integralidade, conforme se depreende da redação dada ao artigo 40 da Constituição Federal:Art. 40... aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.Art. 3º É... e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o ...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

calculados à luz da Lei Federal 10.887 /04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17 , do art. 40 da Constituição Federal... aposentadoria especial, de acordo com o § 4º , do artigo 40 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 47..., a aposentadoria especial a que alude o art. 40, § 4º , II , da Con...

Pg. 14. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/06/2017

. 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com o art... “b”, §§ 3º, 8º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro... de 2003, observado o art. 1º, da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150211520158260053 SP 1015021-15.2015.8.26.0053

, aplicando-se o cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, parágrafos 3º e 17º, da Constituição Federal... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante já entendeu o C. STF Inteligência dos artigos 1º da Lei Complementar... Complementar nº 51/1985, disciplina a Aposentadoria Especial, tratada pelo...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

-se o cálculo da média aritmética fixada pelo art. 40, §§3º e 17, da Constituição Federal (...)”.Com esses fundamentos, não há... em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade... policiais civis do Estado de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Con...

D

DOERS -

Pg. 6. DOERS DOERS de 26/06/2017

, calculados com base na Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 3º e 17, com redação alterada pela Emenda Constitucional 41... com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, art. 201, § 9º, devendo perceber, na inatividade, proventos integrais... Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 26/06/2017

’. APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação... com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º A da Emenda... 41, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 478/02; artigo 43, inciso II, parágr...

Pg. 34. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/06/2017

de contribuições, nos termos do Art40, §§ 3º e 17 , da Constituição Federal , combinado com o Art � 1º, da Lei nº 10�887, de 18... do Art40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19... de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, com fundame...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

, nos termos dos §§ 3º e 17 do art . 40 da Constituição da República, e reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo art . 40... não se aplica: I – ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art . 40... lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calc...

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