Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
TCE/MS
há 3 dias

Página 8 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Agosto de 2020

amparado nos termos dos arts. 40, § 1º, III, “b”, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, c/c art. 01º da Lei Federal n.º 10.887/2004..., pela irregularidade na contratação, atraindo a incidência do art

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

contidas no art. 40 , inciso III , alínea a , §§ 3º e 17 da Constituição Federal , com redação dada pela EC 41 /2003... nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 71 , inciso III , da Constituição F…

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Agosto de 2020

de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, “b”, § 3º e § 17º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei..., § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do …

Página 112 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

no artigo 40 , § 1º , III , b , § 3º , § 17º da Constituição Federal /88, redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c... dos proventos será reajustado anualmente, em conformidade com o art. 40

Página 113 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

, § 1º , III , b , § 3º , § 17º da Constituição Federal /88, redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003 c/c Art. 1º... reajustado anualmente, em conformidade com o art. 40 , § 8º , da Constituição

Página 126 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

de Assistência Social, com fulcro no artigo art. 40 , § 1º , inciso III , alínea b , §§ 3º , 8º e 17 , da Constituição Federal.... Fundamentação Legal: Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; Lei nº …

Página 128 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

Municipal de Administração, com fulcro no artigo art. 40 , § 1º , inciso III , alínea b , §§ 3º , 8º e 17... , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 , de 19 de …

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 5 de Agosto de 2020

de Saúde, com fulcro no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n... - IMCG. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, c/c art. 61, parágrafo único, todos …

Página 7 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 4 de Agosto de 2020

com o §5º, do art. 40, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, art. 24, inciso I, alínea “c” e arts. 65 e 67, da Lei... Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o §5º, do …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Agosto de 2020

, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição... (06) - artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 478/02; artigos 62 e …