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14 de novembro de 2018
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/11/2018

fixados na forma do art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Processo: 32730586) Portaria n... com art. 40, § 4º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c Súmula Vinculante nº 33, publicada... para o regime geral de previdência social aos beneficiários abaixo rel...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2018

inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam... com inciso II do art. 16, combinado com o § 6º do art. 17, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei... do índice de 4,08% (quatro vírgula oito por cento), nos termos do art. 37, inciso X...

Pg. 37. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2018

se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§3º e 17 do art. 40 da Constituição... Federal e sejam reajustados na forma prevista no §8º do mesmo artigo. Art. 3º – A implementação do disposto nesta Lei... observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas ...

Pg. 39. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2018

calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma prevista no § 8º... do mesmo artigo; II – ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007. Art. 3º – Esta lei.... Em seu art. 1º, a proposição determina a aplicação do índice d...

Pg. 40. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2018

tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República e sejam reajustados na forma... remunerados pelo sistema de subsídio. Destacamos ainda que, em razão do art. 169, § 1º, I, da Constituição da República... do inciso X do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº ...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações... ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, manifeste-se o autor. Sem prejuízo, defiro a citação, via postal, da corré... Paulo - Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo autor, no...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/11/2018

com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação... Administrativo, Referencia C, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R...$ 2.517,42 de acordo com a média das contribuições nos termos da ...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/11/2018

o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal , redação dada pela Emenda... o artigo 40, § 1º , inciso III , alínea a , combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal , redação dada pela Emenda... , e §§ 3º e 17º da Constituição Federal , redação dada pela Emenda Con...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

pela Constituição Federal, com base na ressalva de seu art. 40, § 4º, que permite, excepcionalmente , o estabelecimento... redefinição de conceito - que não pondera a ressalva do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal... constitucionais (cotejando-se as regras da EC 41/2003 em harmonia com a ressalva do a...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/11/2018

; Decreto Municipal 19442/2016; Avanços: 07+1 (40%) - artigos 122, com redação da Lei Complementar 150/87 e 124, parágrafo... e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 Por Implemento De Idade, a contar de 01..., parágrafo único, da Lei 6309/88, alterado pelos incisos II, III, IV ...

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