Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1016293-82.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1016293-82.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Vladimir Custódio - Vistos. VLADIMIR CUSTÓDIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação para concessão de…

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2021

ROBSON PIRES BUENOS AYRES Sec. Mun. dá SEMADES Portaria nº 40, de 06 de janeiro de 2021. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Publicado por: Yuri Carlos da Silva Código Identificador:D3A6A374 ESTADO DE…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes -Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento n.

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 18 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA – GOIANIAPREV , no uso de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no…

Petição - Ação Abono de Permanência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. Ação de Cobrança-Abono de Permanência Processo n.° Autor: Réu: ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015796-88.2019.8.26.0053 SP 1015796-88.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843753 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015796-88.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1050506-42.2016.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1050506-42.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 1637 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

do DAP e do Diretor Presidente da São Paulo Previdência-SPPREV, que concedeu a segurança, para declarar o direito do primeiro apelante a que, quando de sua aposentação voluntária, seja garantida a…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Outubro de 2021

ONS4I09/GO 07534671000181 AGETO RE00408581 16/09/2021 10:00 6068-2 QBY8E69/TO 06949924000115 AGETO RE00408472 16/09/2021 11:50 6068-2 DJD5454/SP 34288320860 AGETO RE00408576 16/09/2021 06:57 6068-2…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 2563, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. Republicada para correção Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez do segurado Francisco Marcos Santos Carvalho. O PRESIDENTE…