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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 2016.04.0786P (SEADPREV - 23/11/2017 do TJPI

previstos no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal de 88 c/c art. 132, § 2º da LC nº 13/94. À SEAD para cientificação... a aposentadoria , na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal...: Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALID...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/11/2017

do art. 40 §§ 3º e 17 da Constituição da Republica Federativa do Brasil . (Processo: 08252629) Portaria nº 2371 de 07..., com fundamento no art. 40, § 4º , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , c/c art. 1º , II , alínea... de contribuição, com o provento fixado na forma do parágrafo único do ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2017

especial, de acordo com o artigo 40, parágrafos 3º e 17 , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição... DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 d...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

, a recorrente alega a violação do artigo 40, § 1º , § 3º , § 4º , § 8º e § 17 , da Constituição Federal . Discorre...Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25... do processo à origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do ...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/11/2017

as disposições constantes dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal (grifei). Parágrafo único. Aplica-se ao valor..., com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados... por invalidez com proventos integrais, com base no art. 40, § 1º, I...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/11/2017

do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003... de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição... previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, os proventos serão calculados nos termos dos §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que para fazer..., conforme Emenda Constitucional 47/05. Assim, faz jus à aposentadoria especial, de acordo com o § 4º, do artigo 40... da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 47/2005, vez qu...

Pg. 44. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/11/2017

40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, combinado com o Art� 1º, da Lei nº 10�887, de 18 de junho de 2004 e Art� 47... de Educação e Esporte, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada...� Art� 2º Determinar que sejam os proventos calculados pela média das remune...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698827 RS 2017/0207828-4

. APOSENTADORIA PELO REGIME DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40, §§ 3º E 17º , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 41 /2003... e § 17, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003; não há direito à... regime da média das contribuições na forma do art. 40, §§ 3º e 17º , ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698783 RS 2017/0208679-1

. APOSENTADORIA PELO REGIME DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40, §§ 3º e 17º , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 41... DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40, §§ 3º e 17º , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 41 /2003. INOCORRÊNCIA... calculados com base no disposto no artigo 40. §§ 3º e 17 , da CF e artigo ...

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