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25 de abril de 2019
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

, alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro... apresentados os documentos pertinentes. O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 40, § 1°, inciso III... de 2003, observado o art. 1º da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho d...

Pg. 34. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/04/2019

art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , possui direito ao recebimento de proventos integrais: O art. 40..., § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal assegura... de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de traba...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

º , 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República e a Emenda Constitucional n. 41 /2003 ao argumento de que “não deve... do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação Cível... TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO A...

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2019

de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", §§ 3º, 8º e 17, da Constituição... de dezembro de 2003, artigo 40, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da Emenda... Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, artigo 40, § 5º, da Constituição da...

Pg. 28. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2019

do Distrito Federal, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, artigo 40, § 5º..., artigo 40, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação da Emenda Constitucional nº 20, de 16... de dezembro de 2003, artigo 40, § 5º, da Constituição da República Federati...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

de repercussão geral e, no mérito alega violação aos artigos 37 , § 10 , e 40, §§ 3º , 4º , 8º e 17 , da Constituição... de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144 , I a V , da Constituição Federal , nem exercem atividades...Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019 Constituição tenha garantido a...

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/04/2019

Olinda, no uso de suas atribuições legais: Resolve conceder , nos termos do art. 40, §1º, III, alínea “b” e §§ 3º e 17... da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, na legislação infra-constitucional... Lei nº 10.887/04, no seu artigo 1º e parágrafos, bem como em atenção a...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

2 Edmilson Nunes de Castro 3060020-1 2019 13/03 07 Liane Mara Santana da Silva 272556-7 2020 18/02 26 Michelle Freire Cabral Machado 2789094-1 2018 22/02 19 Vanessa Pontoppidan Barros 276872-3 2019

Recurso Cível 71007011349 RS

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