Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85... de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos dos §§ 3º e 17, do art. 40, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 10.887/04, a serem reajustados na mesma data... e 21, art. 40, da Constituição Federal. Art. 4º O servidor deverá ser …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19... em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da …

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

vinculado, nos termos dos §§ 3º e 17, do art. 40, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 10.887/04, a serem reajustados... dos §§ 18 e 21, art. 40, da Constituição Federal. Art. 4º O servidor deverá ser …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

23116.005081/2019-51, com fundamento na CF, art. 40, §§ 1º, I, 3º e 17, com a redação dada pela EC nº 41, de 19.12.2003 c/c... 8.112/1990 c/c artigo 2º, da Lei nº 10.887/2004. SÉRGIO BATISTA …

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

e 17, da Constituição Federal, c/c o art. 186, inciso I, e § 3º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 1º, caput, e § 5º, c/c... RICARDO DA SILVA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constit…

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF.... Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a …

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da …

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas... a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações …

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações... Previdência - SPPREV, declaro cumprida a obrigação de fazer, julgando-a …