Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1000107-32.2019.8.26.0270 SP 1000107-32.2019.8.26.0270

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2021

indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 18 de Junho de 2021

Modalidade da Licitação : Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 641/SMA/DSLC/2020; Contratada: RACINE COMERCIAL LTDA - EPP; Valor: O valor global estimado da presente ATA é de R$ 4.012,08…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.078, DE 14 DE JUNHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Junho de 2021

FAZ CESSAR , em relação a LUIS EDUARDO NUNES, matrícula 658940/01, Gari deste Departamento, a contar de 14/06/2021, os efeitos da Portaria 12970584 de 28/01/2021, modificada pela Portaria 13809465 de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 14/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Regra de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 14/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Regra de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0069051-93.2020.8.21.7000 RS

ED Nº 70084306927 (Nº CNJ: 0069051-93.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Junho de 2021

através da Portaria 280 de 11/06/2021 (Processo 21.13.000001352-0). Pensionista Matrícula Ex-servidor Matrícula Data Exclusão IDE MOREIRA PIRES 39941/01-1 ACY MENEZES PIRES 39941/01 04/03/2021 IZABEL…

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

Honorários advocatícios recursais. Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e…