do artigo 40 , §§ 3º e 17 , da Constituição Federal e as disposições insertas na Lei nº 10.887 /2004. 5. Ato... do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201 , § 9º da Co……
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Janeiro de 2021
do artigo 40 , §§ 3º e 17 , da Constituição Federal e as disposições insertas na Lei nº 10.887 /2004. 5. Ato... do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201 , § 9º da Co……
Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021
de forma irregular, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887 , de 18/06/04 e no artigo 40 , §§ 3º e 17... no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei …
Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Janeiro de 2021
com o que estabelece o artigo 40 , § 1º , inciso III , alínea b , combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal , redação... , inciso III , alínea b , combinado com o §§ 3º e 17º da Constituiç……
Página 39 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Janeiro de 2021
a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal... de Previdência Social, como previsto na nova redação do art. 40, § 6 º da Con……
Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Janeiro de 2021
, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional... PREVIDENCIÁRIO DO PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, …
Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Janeiro de 2021
, em conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda... com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela …
Página 45 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Janeiro de 2021
e 17 da Constituição Federal de 1988; no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e no art. 1º , e respectivos... , § 1º , III , b , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da Constituição Federal de 1988; no art.…
Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021
o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada pela Emenda... "a", combinado com o §§ 3º e 17º da Constituição Federal, redação dada …
Página 159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021
a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição... de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) …