, nos termos da ementa, a interpretação do art. 40, §§ 1º , 3º , 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20... Instância, a título de remessa necessária, nos termos do artigo 496 , I do …
Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Página 22 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020
, com proventos mensais, calculados nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, com redação da Emenda... com o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, considerando o que dispõe …
Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Fevereiro de 2020
deverá observar, necessariamente, o disposto no art. 40, §§ 2º , 3º , 8ºe 17 da Constituição Federal , na redação... de cálculo e de reajuste dos seus proventos deverá observar,necessariamente, o …
Página 362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020
constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 6º-A da EC 41/2003, com redação... do § 1º do art. 40 da Constituição Federal (caso do Autor), tem …
Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020
dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal... por invalidez, com fundamento no artigo 40, § 1°, I, da Constituição Fe……
Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020
dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, devendo observar o conteúdo do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal... por invalidez, com fundamento no artigo 40, § 1°, I, da Constituição Fe……
Página 190 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020
de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, “b”, § 3º e § 17º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei..., o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, em …
Página 191 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020
de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, “b”, § 3º e § 17º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei.... 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do …
Página 192 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020
de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, “b”, § 3º e § 17º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei..., § 8º, da Constituição Federal de 1988, nos termos do …
Página 194 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 13 de Fevereiro de 2020
de suas atribuições legais e à vista dos dispostos no Art. 40, § 1º, III, “a”, § 3º, § 8º e § 17, da Constituição Federal de 1988... estabelecidos em lei, em consonância com o Art. 40, § 8º, da Cons……
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