Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
do artigo40 , §§ 3º e 17 , da ConstituiçãoFederal e as disposições insertas na Lei nº 10.887 /2004. 5. Ato... do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201 , § 9º da Co……
do artigo40 , §§ 3º e 17 , da ConstituiçãoFederal e as disposições insertas na Lei nº 10.887 /2004. 5. Ato... do tempo de contribuição prestado a órgão público, nos termos do art. 201 , § 9º da Co……
de forma irregular, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887 , de 18/06/04 e no artigo40 , §§ 3º e 17... no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei …
com o que estabelece o artigo40 , § 1º , inciso III , alínea b , combinado com o §§ 3º e 17º da ConstituiçãoFederal , redação... , inciso III , alínea b , combinado com o §§ 3º e 17º da Constituiç……
a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da ConstituiçãoFederal... de Previdência Social, como previsto na nova redação do art. 40, § 6 º da Con……
, § 1º, inciso III, alínea "b", combinado com o §§ 3º e 17º da ConstituiçãoFederal, redação dada pela Emenda Constitucional... PREVIDENCIÁRIO DO PREVIMPA, no uso de suas atribuições legais, …
, em conformidade com o que estabelece o artigo40, § 1º, inciso I, e §§ 3º, 17º da ConstituiçãoFederal, redação dada pela Emenda... com o §§ 3º e 17º da ConstituiçãoFederal, redação dada pela …
e 17 da ConstituiçãoFederal de 1988; no art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e no art. 1º , e respectivos... , § 1º , III , b , §§ 2º , 3º , 8º e 17 da ConstituiçãoFederal de 1988; no art.…
o artigo40, § 1º, inciso III, alínea "a", combinado com o §§ 3º e 17º da ConstituiçãoFederal, redação dada pela Emenda... "a", combinado com o §§ 3º e 17º da ConstituiçãoFederal, redação dada …
a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição... de trabalho (art. 40, § 1º, I, da ConstituiçãoFederal) …