Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5014426-41.2014.4.04.7000 PR 5014426-41.2014.4.04.7000

de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal...º e 17 do art. 40 da CF . 3. Por expressa disposição do art. 2º da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013767-69.2017.8.16.0170 PR 0013767-69.2017.8.16.0170 (Acórdão)

prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, e que completou o requisito para a aposentadoria..., inciso III, da Emenda Constitucional 47/05, em conjunto com o disposto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0303853-07.2015.8.24.0023 SC 0303853-07.2015.8.24.0023

do disposto no § 8° do art. 40 da Constituição da República”. (pág. 3 e 5 do documento eletrônico 11). O Supremo Tribunal Federal... de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Con…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001953-49.2018.8.16.0130 PR 0001953-49.2018.8.16.0130 (Acórdão)

da autora (mov. 25.5, fls. 4) - a qual foi concedida com fundamento no artigo 40 §§ 3º e 17º da Constituição Federal... da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026305-98.2018.8.21.9000 RS

AUTÔNOMA INCORPORADA. PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM O CAPITULADO NOS PARÁGRAFOS 3º E 17 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0327815-59.2015.8.24.0023 SC 0327815-59.2015.8.24.0023

permanente, conforme inciso I do § 1 ° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, que tenha ingressado no serviço público... por invalidez permanente nos termos do inciso Ido§ 1 ° do art. 40 da Con…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0155623-92.2011.8.09.0051 GOIÂNIA

), afastando-se, assim, a aplicação dos §§ 3º, 8º e 17 do artigo 40 da CF/88. 3. Considerando que, nos termos dos artigos...-E), e os juros de mora os preceitos do artigo 1º-F da lei federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0313592-67.2016.8.24.0023 SC 0313592-67.2016.8.24.0023

vinham sendo reajustados pela Lei n. 10.887/04, com fundamento no §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal..., com proventos integrais e paridade, portanto, não se inativou com base no § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0368447-64.2017.8.21.7000 RS

GRATIFICADA. AUSENTE DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES. 1. O cálculo dos proventos segundo a média das contribuições (art. 40... , §§ 3º e 17 , da CF/88 , na redação da EC nº 41 ) deve levar em conta …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006526-91.2016.8.16.0004 PR 0006526-91.2016.8.16.0004 (Acórdão)

CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40, §3º E §17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS...°, da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos …