Art. 40, § 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0315796-21.2015.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0315796-21.2015.8.24.0023

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 7º e 8º... as disposições constantes do art. 40, §§ 3º , 8º e 17 , da Constituição . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 1570 RS 2019/0338105-9

, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional... aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0309556-16.2015.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0309556-16.2015.8.24.0023

sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único... da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609315 RS 2019/0321696-2

ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, o qual preside toda a atividade... da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71006912687 RS

com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação..."Recurso Cível" 71006912687 RS "Recurso Cível" Turma Recursal da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833423 SP 2019/0114214-3

. A Constituição Federal de 1988, em sua publicação original, manteve, no art. 40, III, "a" e "b", o tempo de serviço mínimo, para..., especificamente com base nas Emendas Constitucionais 20/1998, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0153472-59.2012.8.06.0001 CE 0153472-59.2012.8.06.0001

, hipótese que, até então, submetia-se ao disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF. 3. Por expressa disposição do art. 2º... para alcançar os benefícios de aposentadoria concedidos a esses …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010329-37.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0010329-37.2018.8.21.7000

. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 3º e 17 , da CF . O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 590.260... recorrente alega violação ao art. 40, §§ 3º e 17 , da CF . O Supremo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082756271 RS

de médias (art. 40, §§ 3º e 17, da CF), não havendo falar em limitação dos cálculos à data da aposentadoria. 3. O cálculo...

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-segundos ARE 0010511-06.2011.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0010511-06.2011.8.08.0024

decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à... dos artigos 40, § 2º e § 3º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 6º-A da …