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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 17 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1206177 SC - SANTA CATARINA

, aponta violação aos artigos 5º , XXXVI , 37 , X , 40, caput e §§ 3º , 8º , 12 e 17 , 61 , § 1º , II , a e c , 169 , § 5º... , 195 , § 5º , e 201 , caput, da Constituição Federal e artigos 2º , 6º e 7º da EC 41 /2003 e 2º e 3º da EC 47 /2005.... Cármen Lúcia, DJe de 30/3/2016. No que se refere à alegada violação ao ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1194749 RS - RIO GRANDE DO SUL

e inciso X, 40, §3º, § 8º e §17, 61, §1º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diz contrariados os verbetes... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Quanto aos juros da mora e à correção..., §3º, § 8º e §17, 61, §1º, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição...

Apelação Cível: AC 70080157506 RS

. Aposentadoria pela média salarial, nos termos do artigo 40, § 3º e § 17, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela.... APOSENTADORIA PELO REGIME DA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. ART. 40, §§ 3º E 17º, DA CF/88, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA EC 41/2003... a menor, em razão dos aumentos previstos no art. 8º, incisos...

Recurso Cível 71007011349 RS

mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela...Recurso Cível 71007011349 RS Recurso Cível Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 17/04/2019 - 17/4... Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco ano...

Recurso Cível 71006981203 RS

mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela...Recurso Cível 71006981203 RS Recurso Cível Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 17/04/2019 - 17/4... Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco ano...

Embargos de Declaração: ED 71008341331 RS

DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 3º E 17, DA CF/88... da Justiça do dia 17/04/2019 - 17/4/2019 Rosane Ramos de Oliveira Michels EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REAJUSTES... 71006841506. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ...

Recurso Cível 71006451330 RS

COM O CAPITULADO NOS PARÁGRAFOS 3º E 17 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03... 17/04/2019 - 17/4/2019 Lílian Cristiane Siman INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO... DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50156279320134047100 RS 5015627-93.2013.4.04.7100

ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade da remuneração... de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal) correspondiam à integralidade... interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acó...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1196217 SP - SÃO PAULO

com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 17 , da Constituição... de critérios diferenciados daqueles previstos no § 1º , do art. 40, da CF/88, com relação à aposentadoria de servidores... que exerçam atividade de risco, tais como os policiais civis ...

APOSENTADORIA (APOS) 2739720181

Região/RJ (TRT-1) , com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", §§ 3º e 17, da Constituição Federal, c/c art... Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso... remuneratórias à interessada enquanto em atividade, o que abrange o a...

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