Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40 , § 1º , I , da ConstituiçãoFederal...º e 17 do art. 40 da CF . 3. Por expressa disposição do art. 2º da …
prevista no artigo40, parágrafo 4º, inciso III, da ConstituiçãoFederal, e que completou o requisito para a aposentadoria..., inciso III, da Emenda Constitucional 47/05, em conjunto com o disposto …
do disposto no § 8° do art. 40 da Constituição da República”. (pág. 3 e 5 do documento eletrônico 11). O Supremo Tribunal Federal... de doença grave ou acidente de trabalho (art. 40, § 1º, I, da Con……
da autora (mov. 25.5, fls. 4) - a qual foi concedida com fundamento no artigo40 §§ 3º e 17º da ConstituiçãoFederal... da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da ConstituiçãoFederal, dependeria …
AUTÔNOMA INCORPORADA. PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM O CAPITULADO NOS PARÁGRAFOS 3º E 17 DO ARTIGO40 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. …
permanente, conforme inciso I do § 1 ° do art. 40 da ConstituiçãoFederal de 1988, que tenha ingressado no serviço público... por invalidez permanente nos termos do inciso Ido§ 1 ° do art. 40 da Con……
), afastando-se, assim, a aplicação dos §§ 3º, 8º e 17 do artigo40 da CF/88. 3. Considerando que, nos termos dos artigos...-E), e os juros de mora os preceitos do artigo 1º-F da lei federal …
vinham sendo reajustados pela Lei n. 10.887/04, com fundamento no §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da ConstituiçãoFederal..., com proventos integrais e paridade, portanto, não se inativou com base no § …
GRATIFICADA. AUSENTE DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES. 1. O cálculo dos proventos segundo a média das contribuições (art. 40... , §§ 3º e 17 , da CF/88 , na redação da EC nº 41 ) deve levar em conta …
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. ART. 40, §3º E §17 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS...°, da ConstituiçãoFederal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos …