Art. 345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Andamento do Processo n. 1000446-32.2019.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - 14/11/2019 do TJSP

a 345, do Código Civil. Conforme preceitua Carlos Roberto Gonçalves, o pagamento em consignação consiste no depósito... do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Assim, com base no artigo

Andamento do Processo n. 1001539-98.2019.8.11.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/11/2019 do TJMT

. Tal negócio, embora devesse ter sido celebrado na forma prevista em lei (art. 108 do Código Civil), acaba por ser... interpretado de acordo com a inteligência do art. 462 do Código Civil, na …

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

para conseguir objetivo ilegal; (...) Assim, com base no artigo 81 do Código de Processo Civil, caracterizada... infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2°, do Có…

Página 334 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

o devedor” (art. 397, “caput”, do Código Civil). De toda forma, a notificação extrajudicial é documento bastante para... o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor …

Página 4776 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

a decidir a matéria. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.” Alega o recorrente violação dos artigos 345, inciso IV, 876 e 966..., incisos V e VIII, do Código Civil. Requer, ainda, que todas as publicações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00052804520148260459 SP 0005280-45.2014.8.26.0459

por ele juntados à inicial, como se verá a seguir, conduzem à improcedência do pedido inicial (art. 345, IV, do Código Civil..., nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0311412-53.2017.8.24.0020 - Alimentos - Lei Especial / Alimentos - 01/11/2019 do TJSC

, de modo que não se aplicam os efeitos da revelia, conforme art. 345, II, do Código de Processo Civil - CPC. II... - Do Chamamento dos Avós Maternos Consoante preconiza o artigo 1.696, do Código Civ…

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

indisponíveis, de modo que não se aplicam os efeitos da revelia, conforme art. 345, II, do Código de Processo Civil... - CPC. II - Do Chamamento dos Avós Maternos Consoante preconiza o artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082228180 RS

observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado... expressamente na sentença, inexiste óbice para a aplicação do art. 354, …

Andamento do Processo n. 1003403-25.2018.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 31/10/2019 do TJSP

de forma exclusiva, nas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil Nesse sentido, o artigo 1.694 do Código...Andamento do Processo n. 1003403-25.2018.8.26.0229 - Divórcio …