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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 345 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 345 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6231035220178060000 CE 0623103-52.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0623103-52.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: José Alves Brito EMENTA:

Andamento do Processo n. 0007655-20.2017.8.21.0017 - 20/07/2017 do TJRS

017/1.17.0003682-8 (CNJ 0007655-20.2017.8.21.0017) -FRANCIELE RIBEIRO (PP. GABRIEL ARTUR SCHWEIGER 103951/RS) X BANCO DO BRASIL S.A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE

Pg. 247. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

DA MENOR SOFIA, MAS NÃO É PARTE NA AÇÃO, DEVENDO SER EXCLUÍDA. 2. DEVE SER, DE PLANO, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ISSO PORQUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS NENHUMA DAS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6222495820178060000 CE 0622249-58.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0622249-58.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Neurivan Ribeiro de Freitas

Andamento do Processo n. 0000027-59.2017.5.07.0036 - Conpag - 18/07/2017 do TRT-7

Processo Nº ConPag-0000027-59.2017.5.07.0036 CONSIGNANTE PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB: 8667/CE) ADVOGADO JOAO CARNEIRO MELLO MOREIRA (OAB: 26976/CE)

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/07/2017

Intimado(s)/Citado(s): - PAQUETA CALCADOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Relatório PAQUETA CALCADOS LTDA. , qualificado nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento contra

Pg. 598. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, c/c art.13 da Lei n° 11.340/06.... legais para o reconhecimento de união estável são aqueles elencados no texto do caput do art. 1.723 do Código Civil, de modo... da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC.Inicialmente, d...

Pg. 2559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2017

É o breve relatório. II- FUNDAMENTOS. II.1- OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Ação de Consignação em Pagamento não foi expressamente contemplada pela CLT, aplicando-se as disposições contidas nos arts. 334 a 345

Andamento do Processo n. 1005670-87.2017.8.26.0072 - Consignação em Pagamento - 05/07/2017 do TJSP

nos artigos 334 a 345 do Código Civil e 539 a 549 do Código de Processo Civil, que tratam da consignação em pagamento...” desta decisão, o pleito dos autores não tem qualquer amparo dos artigos 334 a 345 do Código Civil e 539 a 549 do Código de Processo... de tal débito, mas não conseguiram.Assim, evocando o disposto ...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

pelos autores não tem qualquer amparo legal, face ao disposto nos artigos 334 a 345 do Código Civil e 539 a 549... dos artigos 334 a 345 do Código Civil e 539 a 549 do Código de Processo Civil, que tratam da consignação em pagamento... o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil, pretendem consignar em pagame...

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