Artigo 485 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.

Andamento do Processo n. 0020911-33.2019.5.04.0001 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

a petição inicial, adequando-a ao disposto no art. 852-B, I, da CLT (redação da Lei 9.957/00), sob pena... de seu indeferimento nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC e 852-B, § 1º, da CLT. …

Andamento do Processo n. 0020323-22.2020.5.04.0282 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

(redação da Lei 13.467/17), especificando os valores (somatórios) de cada pedido , bem como de cada reflexo pretendido...Andamento do Processo n. 0020323-22.2020.5.04.0282 - ATOrd - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0100610-73.2020.5.01.0049 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-1

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em conformidade com o que dispõe o artigo 844, §3º, da CLT c/c art. 485 inciso X da CLT...Andamento do Processo n. 0100610-73.2020.5.01.0049 - ATSum - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0100549-92.2020.5.01.0283 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-1

da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/17), com vigência iniciada em 11/11/2017 (artigo 6º da Lei 13.467/17... o prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 775 da CLT, com redaçãodada pela Lei

Andamento do Processo n. 0100550-77.2020.5.01.0283 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-1

e 2º da CLT (redação conferida pela Lei 13.467/17), com vigência iniciada em 11/11/2017 (artigo 6º da Lei 13.467/17.../reclamante o prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 775 da CLT, com …

Andamento do Processo n. 1000605-53.2020.5.02.0710 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

No que toca ao direito material, somente o trabalho posterior a 11.11.2017, data do início da vigência da Lei 13.467... julgada). Em relação ao direito processual, aplica-se integralmente as …

Andamento do Processo n. 1000521-62.2019.5.02.0718 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

pelo uso de veículo, nos termos do artigo 28, §9º, "s", da Lei 8212/91 e artigo 13, XXX, da Instrução Normativa 25/01... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 1000521-62.2019.5.02.0718 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

de veículo, nos termos do artigo 28, §9º, "s", da Lei 8212/91 e artigo 13, XXX, da Instrução Normativa 25/01 do Antigo Ministério... JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0010348-24.2020.5.15.0070 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO... de trabalho. Por outro lado, em que pese o art. 485, caput e §3º, da …

Andamento do Processo n. 0010348-24.2020.5.15.0070 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA... o contrato de trabalho. Por outro lado, em que pese o art. 485, caput e …