Artigo 344 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.

Página 45 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

os artigos 156, 465, 494, inciso I, 502, 503, e 524, §1º, todos do Código de Processo Civil, porque, diante da complexidade... 413 e 416, ambos do Código Civil, sob o argumento de que a multa …

Página 1936 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

. Em conseqüência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas... e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença …

Página 24869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

do Código Penal ) e de ser responsabilizado pelo pagamento respectivo (artigos 344 do Código Civil e 856 , § 2º , do CPC... , da Lei 7.998 /90 e o documentocom código identificador 6b22d07, que …

Página 2206 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código Civil)- caracteriza hipótese de prejuízo... do processo. 2. Nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civi…

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

aceito, exonerando a parte autora, devedora, da obrigação, declarando-a extinta, conforme o art. 344 , do Código Civil... consignatória fundada no art. 335 , inciso III , do Código Civil pelo qual …

Página 17926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

de crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal ) e de ser responsabilizado pelo pagamento respectivo (artigos 344... do Código Civil e 856 , § 2º , do CPC ). Intime-se. Sem prejuízo dessa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07163461820208070000

litígio entre pretensos credores da dívida, como consta, de forma expressa dos artigos 344 e 345 do Código Civil... facie?, inadmissível ante ao que dispõe os artigos 313 , 315 e 422 do Código Civil

Página 1582 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Junho de 2020

e não a sua anulação através de decisão judicial ­ Inteligência dos artigos 1º da Lei n. 8.560 /92, 344 e 348 do Código... jurídico pretendido. Assim, satisfeito o requisito do artigo 1.604 do Códig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10007687720155020461

de aparente violação do artigo 950 do Código Civil. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO... do recurso de revista ante a demonstração de aparente violação do artigo 950 …

Andamento do Processo n. 1.618.183 - Agravo em Recurso Especial - 16/06/2020 do STJ

indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: Artigo 344 do Código de Processo Civil que expressamente dispõe... pela alínea a do inciso III do art. 105 da CF , por entender que violou os …