Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
há 5 dias

Evolução dos impactos das regras de transição das Emendas Constitucionais na aposentadoria voluntária do servidor público federal.

O Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, os…

TRT2 • ATOrd • Levantamento • 1000845-32.2021.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000845-32.2021.5.02.0314 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2021…

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Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Julho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Carmen Izabel Centena Gonzalez Presidente Av. Praia de Belas, 1100, Menino Deus, Porto Alegre/RS Francisco Rossal de Araújo CEP: 90110903 Vice-Presidente…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 23/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contestação - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2019 Valor da causa: Partes:…

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