Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2168638-98.2019.8.26.0000 SP 2168638-98.2019.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.198 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2168638-98.2019.8.26.0000 SP 2168638-98.2019.8.26.0000

DECISAO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São, assim ementado (Vol. 15, fl. 2): “MANDADO DE SEGURANÇA — DECISAO QUE, …

Andamento do Processo n. 1001346-65.2020.5.02.0008 - ExProvAS - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1001346-65.2020.5.02.0008 EXEQUENTE ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP ADVOGADO ARLINDO DA FONSECA ANTONIO(OAB: 49306/SP) EXECUTADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO…

Andamento do Processo n. 1001346-65.2020.5.02.0008 - ExProvAS - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ExProvAS-1001346-65.2020.5.02.0008 EXEQUENTE ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP ADVOGADO ARLINDO DA FONSECA ANTONIO(OAB: 49306/SP) EXECUTADO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO…

Página 613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

AIRES, falecido em 14.03.2020; 3) ENIMOREIRA DE LIMA,pensionista deWALDEMAR DE LIMA, falecido em17.11.2019; 4) JOÃO ANTONIO CAMPANA,pensionista de MARIA CATARINA VASSÃOCAMPANA, falecida em…

Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

sentença pela SABESP, mormente em se tratando de pensionistas idosos de ex-empregados falecidos da autarquia, que vinham percebendo a complementação de aposentadoria em face da sentença da ACP.

Página 1136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

NB nº. 054.142.098-4, conforme parecer da contadoria. Em consequência, CONDENO a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: 1) alterar o valor da renda mensal inicial do benefício da…

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente Secretaria Geral DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO , em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de…

Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

SERVICOS HOSPITALARES S.A., WALBRON STECKELBERG RECORRIDO: CARLI PEREIRA CALDEIRA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., WALBRON STECKELBERG, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. CERTIDÃO…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

59 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 III – Recomendar à Prefeitura de Rolim de Moura, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do…