Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Portaria n. 1811 - 16/08/2023 do TJDF

PORTARIA GPR Nº 1811, DE 24 DE JULHO DE 2023. Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar…

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

TIAGO CALLAI DUTRA, matrícula S075153, Assistente II, código FC-2, na vaga decorrente da dispensa de Luanna Nakamotome. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO JOSÉ…
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Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1015773-16.2022.4.01.3304 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015773-16.2022.4.01.3304 POLO ATIVO SOLANGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVERTON LUAN ARAUJO REIS | 73106/BA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001130-56.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001130-56.2022.4.03.6334 POLO ATIVO JACIRA PEREIRA DA SILVA MIGOTTO ADVOGADO(A/S) MARCIO SILVEIRA | 213836/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000334-65.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000334-65.2022.4.03.6334 POLO ATIVO JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) THAIS TAKAHASHI | 34202/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000889-82.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000889-82.2022.4.03.6334 POLO ATIVO CLEUZA LUCIA CARDOSO TURKEVICZ ADVOGADO(A/S) EDUARDO FABBRI | 295838/SP SILVIA FONTANA FRANCO | 168970/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000456-78.2022.4.03.6334 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000456-78.2022.4.03.6334 POLO ATIVO MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO | 265313/SP JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA | 159696/SP THIAGO ANTUNES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004512-29.2022.4.03.6311 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004512-29.2022.4.03.6311 POLO ATIVO VALMI TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE | 42501/SP TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA | 278861/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008432-05.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008432-05.2022.4.03.6119 POLO ATIVO LEVI ALVES VIEIRA ADVOGADO(A/S) SILAS MARIANO RODRIGUES | 358829/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PROCEDIMENTO…