Art. 40, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 6.320 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/02/2020 do STF

ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.. § 7º-B... a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2020 16 do art. 40 da Constituição Federal.. § 7º-B - Os benefícios... de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 6º... contributivo […], ofendendo diretamente a Constituição Federal de 1988 no art. …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão... ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, …

Página 18 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão... mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos …

Página 19 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40..., todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e …

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade... a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade …

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal... do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º …

Página 23 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º As remunerações... do respectivo ato. Art. 66. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Consti…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08014269620188120026 MS 0801426-96.2018.8.12.0026

quanto à análise da inconstitucionalidade da Lei n. 2.390/2016 por violação aos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88, bem como no... omissão quanto à análise da inconstitucionalidade da Lei n. 2.390/2016 …