Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 1136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

NB nº. 054.142.098-4, conforme parecer da contadoria. Em consequência, CONDENO a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: 1) alterar o valor da renda mensal inicial do benefício da…

Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

SERVICOS HOSPITALARES S.A., WALBRON STECKELBERG RECORRIDO: CARLI PEREIRA CALDEIRA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., WALBRON STECKELBERG, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. CERTIDÃO…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

59 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 III – Recomendar à Prefeitura de Rolim de Moura, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001455-67.2020.8.26.0491 SP 1001455-67.2020.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…

Página 2112 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

público em outro ente da Federação e ali estivessem vinculados ao Regime de Previdência Complementar, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001035-62.2020.8.26.0491 SP 1001035-62.2020.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001232-17.2020.8.26.0491 SP 1001232-17.2020.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001221-85.2020.8.26.0491 SP 1001221-85.2020.8.26.0491

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002184-64.2016.4.04.7102 RS 5002184-64.2016.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002184-64.2016.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: LUCIANO MOURA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001271-14.2020.8.26.0491 SP 1001271-14.2020.8.26.0491

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