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26 de junho de 2017
Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição... do Regime de Previdência Complementar é facultativa (art. 40, § 16 da CF/88) 7. Em razão das alterações acima, pode...Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 3058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40... do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo” [Constituição Federal].Observando..., parágrafo 1º da Constituição Federal].Também se observa a ofensa ao ...

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente... dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia... a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal].Também se observa a ofensa ao princípio da liberdade... ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos... dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispen...

Pg. 3079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

] que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal].Também... instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ..., ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do...

Apelação / Remessa Necesária: APL 296901820148080024

mencionado §16, do art. 40 da Constituição Federal. 11. De acordo com a Resolução CGPC nº 29⁄2009, a destinação da taxa... TITULARES DE CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIOR – INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA PELO ARTIGO 40, §16, DA CR⁄88... – único destinatário da regra sob exame segundo o caput do artigo 40, da CR⁄88 –, com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042140030802001 MG

ou comissionados é inconstitucional, pois viola o art. 202, da CR/88. Com efeito, o artigo 40, caput e §§ 13, 14, 15, 16, também... da CR/88, estabelecem que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... ou comissionados é inconstitucional, pois viola o art. 202, d...

Andamento do Processo n. 1022568-65.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal].Também se observa a ofensa ao princípio da liberdade... [artigo 370, e parágrafo único, do Código de Processo Civil].Decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal “a necessidade..., ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes d...

Andamento do Processo n. 1028315-59.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40... Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.É faculdade?Há competência... do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições ...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40... Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.É faculdade?Há competência... do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições ...

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