Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009148-68.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009148-68.2021.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZ CARLOS ANTONIO ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009061-15.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009061-15.2021.4.03.6183 POLO ATIVO SEVERINO ANTONIO VITALINO ADVOGADO(A/S) MARCIO ANTONIO DA PAZ | 183583/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004653-78.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004653-78.2021.4.03.6183 POLO ATIVO MARCO ANTONIO AUGUSTO CORREA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000361-16.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000361-16.2022.4.03.6183 POLO ATIVO RICARDO KUBO ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001161-30.2022.4.03.6317 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001161-30.2022.4.03.6317 POLO ATIVO LUIZ HERMENEGILDO DOS REIS ADVOGADO(A/S) MONICA FREITAS DOS SANTOS | 173437/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009558-29.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009558-29.2021.4.03.6183 POLO ATIVO JOZEBIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAROLINA SOARES DA COSTA | 316673/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009236-09.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009236-09.2021.4.03.6183 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ROBERTO MARTINEZ | 286744/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001332-21.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001332-21.2021.4.03.6317 POLO ATIVO CLEIDE EMIKO OSHIRO ADVOGADO(A/S) MARCOS DE SOUZA FRANCISCO | 372216/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008717-34.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008717-34.2021.4.03.6183 POLO ATIVO MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA DA SILVA BARBOZA | 396196/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001524-30.2022.4.03.6345 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001524-30.2022.4.03.6345 POLO ATIVO FRANCISCA MARIA GALINDO ADVOGADO(A/S) MARCELO CASTILHO HILARIO | 414433/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…