Art. 40, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 68 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81... art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Con…

Página 306 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do art. 40, §§ 14 e 16, da CF/88. Aduz, em suma, a parte embargante existência de erro material no tocante ao pagamento...Pg. 306. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Andamento do Processo n. 1.227.428 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF

ao permissivo constitucional (art. 40, parágrafos 14, 15 e 16), instituiu o Regime de Previdência Complementar para... e LV, 37, 39, 40, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal. Argui a …

Página 443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e 16 do art. 40 da Constituição Federal: §14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... máximoestabelecido para os benefícios doregime geral de previdência socialde que trata o art

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

consentânea com a ordem jurídica. Tampouco houve violação ao artigo 97 da Constituição Federal, considerada a atuação.... 40, parágrafos 14, 15 e 16), instituiu o Regime de Previdência Complementar …

Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal c/c art. 3º..., § 16, da Constituição Federal c/c art. 3º, inciso II, § 8º, da …

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal c/c art. 3º... previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal c/c art. 3º, inciso II, …

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Pedro Amorim, Promotor de Justiça, a opção que alude o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da decisão... e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Fede…
há 10 dias

Página 22 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

, a baliza para afastar a aplicação do regramento disposto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, não sendo permitido... público municipal em cargo de enfermeira desde 2011. Análise da …
há 10 dias

Página 27 do DOERS (DOERS) de 13 de Setembro de 2019

. Artigo 40, § 16, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98. Lei Complementar Estadual nº 14.750/15... público”, contida no § 16 do artigo 40 da CF/88, constitui conceito amplo que …