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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2019

público federal. Ressalta, ainda, que o §16 do art. 40 da CF/88 não faz distinção em relação a servidores municipais... de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC-2015)....Pg. 20. Judicial - TRF. Trib...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/12/2018

a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei Estadual nº 5.101, de 30... de origem, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de benefícios..., o benefício pago pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constitui...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/12/2018

de contribuição definida, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição da Federal, nas Leis... Complementar, a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.... no § 2º do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, sem aporte correspondente do patrocinador....

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/12/2018

, como acertadamente sinalou o decisum a quo, a opção de que trata o parágrafo 16, do art. 40 da Constituição Federal, é... de manifestação sobre o alcance do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 3.2 RPC no Estado de São Paulo Observe... adotada no âmbito da União Federal, à luz do artigo 40, § 16, da Carta Magna, ...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/12/2018

do art. 40, § 16 da CF/88, não há possibilidade de estabelecer condicionantes à migração dos servidores ao RPC. 5.4... haver impeditivos para a migração para o RPC, conforme art. 40, § 16 da CF. Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 23... por afronta aos arts. 40, §§ 2º e 3º, e 195, § 5º, da Constituição Federa...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/12/2018

. Ademais, o referido artigo vai de encontro à Constituição Federal de 1988 que, em seus artigos 37, X e 40, § 8º, assegura.... 18 do PL vai de encontro à Constituição Federal de 1988 que, em seus artigos 37, X e 40, § 8º, assegura o reajuste... do RPC, a fim de garantir o disposto no art, 30, II do próprio PL e no art...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

, como acertadamente sinalou o decisum a quo, a opção de que trata o parágrafo 16, do art. 40 da Constituição Federal, é... sobre o alcance do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 3.2 RPC no Estado de São Paulo Observe-se que a relevante... âmbito da União Federal, à luz do artigo 40, § 16, da Carta Magna, Lei Fede...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

do art. 40, § 16 da CF/88, não há possibilidade de estabelecer condicionantes à migração dos servidores ao RPC. 5.4 Alíquota... impeditivos para a migração para o RPC, conforme art. 40, § 16 da CF. Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 23... por afronta aos arts. 40, §§ 2º e 3º, e 195, § 5º, da Constituição Fed...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

, o referido artigo vai de encontro à Constituição Federal de 1988 que, em seus artigos 37, X e 40, § 8º, assegura... do PL vai de encontro à Constituição Federal de 1988 que, em seus artigos 37, X e 40, § 8º, assegura o reajuste..., a fim de garantir o disposto no art, 30, II do próprio PL e no art. 40, § 16, da CF/88...

Pg. 145. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

do artigo 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. O RPC, de caráter facultativo, terá vigência a partir da data... como teto o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal... de Benefícios, observado o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº...

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