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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e emvirtude... do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 853/2018.... à Sec...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e emvirtude da reabertura de prazo para... irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16... da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e emvirtude da ...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

de custeio de previdência complementar” (art. 40, § 16 da Constituição Federal). Intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO..., da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos... objeto de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 905.357-Roraima, em ...

Pg. 3362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

12.618/2012, ou pelo regime anterior. 2. O § 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 determina que os servidores... Federal de 1988 impedimento à pretensão formulada, no sentido de conferir o direito de opção, previsto no parágrafo 16... sem restrição ao teto do RGPS. 2. Extrai-se do art. 40, §16, da CR/88 que o...

Pg. 3363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

ao RPPS sob o regime anterior, possam exercer a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Em se tratando.... A Constituição Federal ou mesmo a Lei nº 12.618 não apontaram qualquer tratamento diferenciado quanto à origem dos servidores...Pg. 3363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

incorporadas ou incorporáveis pelo servidor. O art.40, § 3º, da Constituição Federal dispõe que: ‘”Art.40. Aos servidores...)Acrescenta-se que, por força do disposto no § 12º do art. 40 da Constituição Federal preceito instituído com a Emenda... da mudança de sede, indenização de transporte, salário familia, auxilio a...

Pg. 9. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 30/10/2018

público lato sensu. Assim, considerando que o art. 40, § 16, da Constituição Federal, não fez distinção entre os servidores..., consignou seu entendimento acerca da abrangência do termo "serviço público" constante do § 16 do art. 40 da Constituição... do tempo prestado como militar na esfera federal. Do mesmo modo, o ...

Pg. 10. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 30/10/2018

de ingresso no serviço público mencionada no § 16 do art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, refere-se também a data... mencionado dispositivo constitucional, será a ele assegurado quando do ingresso em cargo público civil federal de provimento...; Registre-se, finalmente, que não há orientação administr...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

11, p. 4-13). Em novo juízo de admissibilidade, o extraordinário foi admitido (eDOC 11, p. 16/17). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes

Andamento do Processo n. 1.162.012 - Recurso Extraordinário - 26/10/2018 do STF

, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição..., sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição Federal. Sendo esse o contexto...) ORIGEM : REsp - 08049228420144050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5...

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