Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Agosto de 2020

do art. 40 da Constituição ou que não seja prevista em lei que extinga RPPS, ressalvadas as complementações... previdenciária. “Art. 40, § 19 da Constituição Concessão do abono de permanência nas …

Andamento do Processo n. II - 76 - 03/08/2020 do TRF-3

a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento... arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, …

Andamento do Processo n. II - 76 - 03/08/2020 do TRF-3

a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento... arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, …

Andamento do Processo n. II - 76 - 03/08/2020 do TRF-3

a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento... arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, …

Página 5 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Agosto de 2020

de 28/07/2018 , com fundamento no art. 40, § 16, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR SOUZA CARVALHO , …

Página 451 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

que “... A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal..., doença, reclusão e salário família. A EC 103 alterou o art. 40 da Constitu…

Página 1019 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Julho de 2020

do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição deverá ocorrer no prazo máximo de 2.... Art. 4º. Instituído o regime de previdência complementar previsto …

Página 7 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Julho de 2020

da Constituição Federal. (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência.... 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria …

Andamento do Processo n. 0011711-46.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 23/07/2020 do TRF-2

“ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance... antigo: 2017.50.01.011711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência …

Andamento do Processo n. 1.092.884 - Recurso Extraordinário - 23/07/2020 do STF

, a, do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição da República. Nas razões recursais... DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ALCANCE DA EXPRESSÃO: …