Parágrafo 16 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Fabio Colonetti, Advogado
há 9 dias

O auxílio doença e as mudanças legislativas após a CF/88

complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição...O auxílio doença e as mudanças legislativas após a CF/88 1) AUXÍLIO …
há 13 dias

Aposentadoria do servidor público:

, este positivado no artigo 40 , da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela emenda 103 /2019, vejamos; Art. 40..., disciplinado no artigo 201 , da Constituição Federal de 1988, e na …

Andamento do Processo n. 15.153/2019 - Administrativo Eletrônico - 09/10/2020 do TRE-SC

de adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988... Eletrônico n. 15.153/2019 DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO, para …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

momento da opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal ; Considerando os termos de opções firmados... - B, § 5º, III, da Constituição Federal , e no art. 8º, VI, do Regimento …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 9 de Outubro de 2020

opção de adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal... de 1988 formulada pela servidora TALITA ALVES PEREIRA DE VÉRAS, matrícula …

Página 3593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2020

exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor... contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Outubro de 2020

ao Regime de Previdência Complementar de que trata os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 formulada... art. 129 , inciso I , da Constituição Federal , determino, preliminarmente, …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2020

. 202, CF) quanto para os servidores titulares de cargo efetivo, vinculados aos regimes próprios (art. 40, §§ 14 a 16, CF... com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de …

Página 2309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 16 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional... referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. …

Página 2310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40 , § 16 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral... a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no …