Artigo 484 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000941-39.2019.5.06.0018 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000941-39.2019.5.06.0018 RECLAMANTE EDILENE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA(OAB: 48175/PE) RECLAMADO CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA…

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Página 18543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Decerto que, vindo o INSS a decidir pela alta, após atestar a aptidão do obreiro para o trabalho, sendo indiscutível deter a função de afastar ou não o trabalhador, em conformidade com o corpo…

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então lhe encaminhou para um especialista do plano em São Paulo; que o depoente tem consulta marcada para o dia 04/12/2019; que desde que o depoente fez a cirurgia não retornou mais ao trabalhando,…

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apenas do autor em não retornar e/ou não entregar o laudo, tendo também a ré parcela de culpa pelo não desenlace do contrato, o que poderia ter providenciado. Mantenho a rescisão indireta com…

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em 18/10/2017 com o Dr. José Carlos Salomão, que era da clínica Ortocity; que o depoente fez cirurgia no Hospital Bandeirante, em São Paulo; que o depoente retornou para marcar nova consulta com o…

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acometeu, após receber a alta previdenciária, a reclamada não permite o seu retorno ao trabalho, exigindo a apresentação de laudo médico no qual conste a aptidão para o retorno. Buscou o…

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