Artigo 484 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A responsabilidade de fiscalização e gestão do contrato administrativo da administração pública nas contratações emergenciais.

_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm https://www3.tst... de serviços ( responsabilidade in vigilando ), mesmo que haja dispensa de licitação (a…

Andamento do Processo n. 0001617-69.2018.5.12.0045 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12

recolhimento das contribuições sociais (art. 105, , da Instrução Normativa – RFB 971/2009 caput c.c. art. 32 da Lei 8.212...Andamento do Processo n. 0001617-69.2018.5.12.0045 - ATOrd - 22/01/2021…

Andamento do Processo n. 0001617-69.2018.5.12.0045 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0010273-94.2019.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

época do pagamento do crédito (artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99) e a isenção... do Trabalho, a lei processual possui eficácia imediata sobre os atos …

Andamento do Processo n. 0010273-94.2019.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

de gratuidade de justiça. Contudo, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17..., observados os índices estabelecidos à época do pagamento do crédito (artig…

Andamento do Processo n. 0010756-27.2019.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

do pagamento do crédito (artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99) e a isenção quanto às... do Trabalho, a lei processual possui eficácia imediata sobre os atos …

Andamento do Processo n. 0010756-27.2019.5.03.0056 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

7.713/1988 e artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99) e a isenção quanto às parcelas indenizatórias, sendo certo..., devendo ser observado, ainda, para o cálculo do imposto de renda, o artigo

Página 2679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 2679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2021 depoimentos prestados... com fundamento no artigo 484, letra “b”, da CLT. Aduz a omissão da ré em depositar o …

Página 2686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2021 “(...) 5. O depoente chegou... com fundamento no artigo 484, letra “b”, da CLT. Aduz a omissão da ré em …

Página 4339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 4339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2021 instrução é a prova oral colhida... da rescisão por mútuo acordo entabulada pelas partes (art. 484 A da CLT ), em …