Artigo 484 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Pirelli Pneus

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GRAVATAÍ, RS, , convivente em união estável, inscrito no CPF n.° , residente e domiciliado na , endereço eletrônico: , vem, por seus…

Contestação - TRT04 - Ação Gestante - Atord

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 4a Vara do Trabalho da Comarca de Rio Grande/RS RT n.° E , pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade de Rio Grande/RS, a CEP ,…

Petição - TRT02 - Ação Ctps - Rot - contra TV Ômega

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) F EDERAL DA MM. 03 a V ARA DO T RABALHO DE O SASCO - SP. P ROCESSO N ° TV Ô MEGA L TDA . ( R EDE TV! ) , por seus advogados…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes

EXMO(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Rito Ordinário AJG DESIREE SOARES MARTINS, brasileira, solteira, supervisora, inscrita sob RG n. , sob…

Recurso - TRT04 - Ação Acúmulo de Função - Rot - contra BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes

EXMO(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Rito Ordinário AJG DESIREE SOARES MARTINS, brasileira, solteira, supervisora, inscrita sob RG n. , sob…

Contestação - TRT09 - Ação Correção Monetária - Atord

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. ATOrd n.° , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG n.° , SSP-PR,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01005446520195010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100544-65.2019.5.01.0005 (ROT) RECORRENTE: GYROMARSAT MARINE ELECTRONICS & SATCOM LTDA - ME, PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO LTDA CNPJ: 02.031.413/0001-69 RECORRIDO: LEONARDO…

Manifestação - TRT02 - Ação Ctps - Rot - contra Linktel Telecomunicacoes do Brasil, 3. R Producoes Artisticas, BR Networks Participacoes - EIRELI e Stemme Telecomunicacoes do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 5a VARA DO TRABALHO DE BARUERI / SP AUTOS N°: RECLAMANTE: RECLAMADA: LINKETEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA e outras. , já devidamente qualificado nos…

Recurso - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Ap - contra Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP - ZONA LESTE Processo n° Reclamante: Reclamada(s): AVISEG SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI + 01 , reclamante,…

Recurso - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP - ZONA LESTE Processo n° Reclamante: Reclamada(s): AVISEG SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI + 01 , reclamante,…