Artigo 484 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 710-11.2018.5.10.0802

) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (0) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho... Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1124-41.2012.5.04.0008

que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registra que o Decreto-Lei n.º...-e. Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 710-11.2018.5.10.0802

do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (0) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. - divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1124-41.2012.5.04.0008

justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registra que o Decreto-Lei n.º 368/68 diz respeito aos efeitos... que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do …

Página 5060 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2020

Federal. - violação da (0) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia Turma negou provimento ao recurso... de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(des): - violação do(s) …

Página 16712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

Pg. 16712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/09/2020 2.1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017... adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, …

Página 16759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

do artigo 484 da CLT . Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. (Recurso Ordinário 0020300...Pg. 16759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 1001638-30.2019.5.02.0317 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

ao programa do seguro-desemprego, pois não preenchidos os pressupostos do art. 3º da Lei 7.998/90. Por medida... da sentença (Súmula Vinculante 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 1001638-30.2019.5.02.0317 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2

do seguro-desemprego, pois não preenchidos os pressupostos do art. 3º da Lei 7.998/90. Por medida de celeridade processual..., convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos …

Página 13310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

do seguro-desemprego, pois não preenchidos os pressupostos do art. 3º da Lei 7.998/90. Por medida de celeridade... recíproca, o caso comporta a aplicação da inteligência do art. 484 da CLT, de …