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25 de março de 2017
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 25670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

e XXXVI, e 40, III, a e b, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional está embasada nos artigos 40..., §§ 14 e 15, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR...Pg. 25670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 25674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

, uma vez que a decisão regional está embasada nos artigos 40, §§ 14 e 15, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal... Monlevade. Dessa forma, não considero ofendidos os artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 40, III, a e b, § 4º, da Constituição Federal... ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125707120155150059 0012570-71.2015.5.15.0059

, III , a e b , § 4º , da Constituição Federal , uma vez que a decisão regional está embasada nos artigos 40, §§ 14 e 15... afastou a aplicação do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, por contrariar normas da Constituição Estadual e Federal... ao Município o custeio da complementação de aposentaria, contrariaram o dispos...

Pg. 815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2017

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição... previdenciário do servidor público federal a partir das alterações promovidas pela EC n.º 41/2003. 5. De acordo com caput do art. 40... sem que haja uma completa identidade entre ambos (...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR... o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma... de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos do artigo...

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR); II - o item 3 do §1º do artigo 1º: “Artigo... o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza..., nos termos do artigo 202 da Constituição Federal e das Leis ...

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR); II - o item 3 do §1º do artigo 1º... o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza..., nos termos do artigo 202 da Constituição Federal e das Leis Complemen...

Pg. 4220. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

, prevista no artigo 40, §18, da CRFB/88, de que as contribuições previdenciárias incidem apenas sobre o valor excedente... que se trata de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15... tenham sido expressamente estendidas aos militares, conforme ...

Pg. 4225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº... (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188-9/01 e na vigente MP nº 2.215-10/01...Pg. 4225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50525960520164047100 RS 5052596-05.2016.404.7100

o citado limite, conforme disposto no art. 40, § 18 , da Constituição Federal , incluído pela EC 41 /2003, e (ii... , § 3º , inciso IX , com a finalidade de adequar o ali disposto à nova numeração dos parágrafos do art. 40 da Constituição... ao princípio da isonomia. 4. O § 9º do art. 42 da Constituição Federal de 198...

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