Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 619 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

estabelecida à AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº SN – Bairro CENTRO, no município de Planalto Alegre – Santa Catarina. OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Aquisição de materiais EPI para os servidores da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004199-64.2015.8.26.0053 SP 1004199-64.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000354455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004199-64.2015.8.26.0053, da Comarca…

Página 313 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

Chapecó prefeitura DECRETO 40.670 Publicação Nº 3027027 DECRETO Nº. 40.670, DE 07 DE MAIO DE 2021. Concede Pensão por Morte pelo falecimento de servidor público municipal. O Prefeito Municipal de…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

59 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 III – Recomendar à Prefeitura de Rolim de Moura, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do…

Página 468 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda…

Página 516 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

E ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO EXÉRCITO DO BRASIL. ENTE…

Página 517 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

DO CONTROLE DIFUSO. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN, ANTE A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001455-67.2020.8.26.0491 SP 1001455-67.2020.8.26.0491

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