Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O atendimento do disposto no inciso... na forma estabelecida pela alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002577-13.2019.8.26.0407 SP 1002577-13.2019.8.26.0407

complementar, nos termos do art. 40, §§14, 15 e 16 da Constituição Federal de 1988. R. sentença de improcedência mantida... do fundo próprio. Inteligência do art. 61, §1º, II, "c", da Constituição F…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730156-60.2020.8.07.0000 DF 0730156-60.2020.8.07.0000

e arrendamento mercantil oriundos da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, a que se refere o art. 40..., § 15, da Constituição Federal; IX - despesas relativas a cartão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000618-06.2020.8.26.0493 SP 1000618-06.2020.8.26.0493

estabelece o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal: "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.... Necessidade de criação de entidade fechada de previdência …

Andamento do Processo n. 0133625-95.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível - 08/01/2021 do TJCE

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CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 40 , § 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE CONDICIONA A INSTITUIÇÃO DO REGIME... COMPLEMENTAR Nº 214/2015. REFERESE TAMBÉM AO ART. 9º DA RETROCITADA LEI COMPLEMENTAR, …

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