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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1043960-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - 17/11/2017 do TJSP

, gerida por entidades públicas e privadas em favor dos participantes, de associação facultativa (artigos 40, §§ 14 e 15... e 202 da CF). O que a Constituição determina, em seus artigos 40, § 9º, e 201, § 9º é a reciprocidade do tempo... - Afronta ao princípio da isonomia - Direito do autor, aliás, assegurado pelo art....

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

em favor dos participantes, de associação facultativa (artigos 40, §§ 14 e 15 e 202 da CF). O que a Constituição determina... do autor, aliás, assegurado pelo art. 201, §9º, da Constituição Federal e pelo art. 132 da Constituição Estadual..., assim como no art. 132 da CE:Art. 40.(...)§9º Para efeito de aposentadoria, ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 448220174

quanto à edição da lei que disciplinasse o artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal , garantindo aos filiados... do artigo 40, § 4º , inciso III , da Constituição Federal , recentemente o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, onde foi... de lei complementar que regulamente o artigo 40, § 4º , inciso III ...

Andamento do Processo n. 1019128-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1019128-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio - Diretor da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

diretores poder para corrigir o ato.Do mérito.O ponto controvertido nos presentes autos não se assenta na discussão sobre a data de validade da lei que criou a previdência complementar mas sim se o

Pg. 3666. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição

Inteiro Teor. PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.: 887685

PRESTAÇAO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA MUNICIPAL N. 887685 Jurisdicionado: Instituto de Previdência Municipal de São João das Missões Exercício: 2012 Responsável: Carlito Figueira de Souza,

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073388324 RS

ED Nº 70073388324 (Nº CNJ: 0102947-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO cível. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO Do RIO GRANDE. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. auxílio-alimentação.

Pg. 737. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5º, o saldo do resultado da alienação será destinado o abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3062520128240124 Itá 0000306-25.2012.8.24.0124

Recurso Extraordinário n. 0000306-25.2012.8.24.0124/50002, de Itá Recorrente : Espólio de Vitório Kutszepa Advogado : Gian Carlo Possan (OAB: 12812/SC) Recorrido : Município de Paial Advogado :

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