Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Eduardo Barbin (Chefe de Gabinete). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24 inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 4º da Lei…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

26/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Retido na fonte, Contribuição sobre a…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre Proventos de Previdência…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários…

Petição Inicial - Ação Contribuição sobre a folha de salários

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários…

TRT2 • ATOrd • Levantamento • 1000845-32.2021.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000845-32.2021.5.02.0314 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2021…

Petição Inicial - Ação Contribuição sobre a folha de salários

19/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL COLETIVA Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJMA Última distribuição : 07/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários Segredo…

Contestação - Ação Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação contra município de Guarulhos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2021

Biguaçu Prefeitura DECRETO Nº 124/2021 Publicação Nº 3151536 DECRETO Nº 124/2021 DE: 12 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a criação e funcionamento do Grupo de Trabalho de implementação do Regime de…