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17 de novembro de 2018
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078040391 RS

de previdência a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, somente ficará sujeito ao RPC mediante prévia... instituído regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, anteriormente... de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do ar...

Mandado de Segurança: MS 70078040391 RS

de outro regime de previdência a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, somente ficará sujeito..., da Constituição Federal, assim como no artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 5. Diante... de procedimento é inadmissível a dilação probatória em audiência ou a pro...

Andamento do Processo n. 0014166-55.2016.4.02.5118 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

. Em consonância, a Constituição da República Federal de 1988 estatuiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores condizente... do art. 40 da CRFB/88, data de 21/05/2012, do que se pode inferir que o apelado pertencia ao regime previdenciário... de opção estatuído no § 16º do artigo 40 da Lei Maior. 5. Superado o p...

Pg. 684. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

a que se referem os §§14, 15 e 16 do art. 40 da CRFB/88, data de 21/05/2012, do que se pode inferir que o apelado... de diverso ente federativo. 6. Em consonância, a Constituição da República Federal de 1988 estatuiu o Regime Próprio... regula mentar, limitou o direito de opção estatuído no §16º do artigo 40 da Lei Ma...

Pg. 3043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, comunicação e até mesmo previdência complementar do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15 da CF). Para funções estatais típicas... respaldo no texto constitucional, conforme disposto no artigo 197, in verbis: "Art. 197. São de relevância pública as ações...Pg. 3043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Re...

Pg. 3049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pela EC 19/98. Insurge-se contra a condenação ao pagamento..., turismo, comunicação e até mesmo previdência complementar do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15 da CF). Para... a dispensa ocorreu como retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078926813 RS

DE SAPUCAIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, PARÁGRAFO 1º , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACIDENTE EM SERVIÇO...) ou negativo (omissão) do agente público. Inteligência do art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . NEGARAM... – através da Lei nº 6.500 /2007, com base nos arts. 30, I e II; 37, XV; e...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 06/11/2018

, a incidência do teto correspondente ao Regime Geral de Previdência Social (artigo 40, § 15, da Constituição Federal, com nova... do salário mínimo (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 4 do STF); é inconstitucional... a concessão de aumento automático aos servidores sem previsão em lei es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109858620155150025 0010985-86.2015.5.15.0025

, turismo, comunicação e até mesmo previdência complementar do servidor público (art. 40, §§ 14 e 15 da CF ). Para funções... públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição , inclusive acumulação de cargos, para fins criminais (art... 41 da Constituição Federal , com redação alterada pela EC 19 /98. Insur...

Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2018

de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte... Com relação às deduções de despesas, a Lei 9.250/95 estabelece no artigo 8º, do seguinte modo: Art. 8º A base de cálculo...Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/...

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