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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2017

complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR); II - o item 3 do §1º do artigo 1º... e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência... de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos termos do artigo 2...

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas.... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134 , de 1990, art. 6º , § 1º , e Lei nº 9.250 , de 1995, art. 34 ):... art. 11 da Lei nº 7.713 , de 1988, e na Lei nº 7.975 , de 26 de ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, desde que limitadas à alíquota do ente público patrocinador... dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda.  21.025.069/0001-40  88  Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio...Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017 15  Coope...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.” (NR); II - o item 3... a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade... e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos...

Pg. 1216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

a um benefício previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14 , 15 e 16 da CF/88 ); 3.1) a adesão.... De acordo com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41 /03, o regime de previdência dos servidores públicos terá... de diminuir a distância sem que haja uma completa identidade entre ambos (art. 4...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/02/2017

para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição Federal de 1988... da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4º. Parágrafo 3º - Na hipótese de haver..., em decorrência de relação jurídica que a autorize. Art. 3º - Para os fins dest...

Inteiro Teor. : 3960512009

de complementação de pensão por morte, com base no artigo 40, § 7°, I, da Constituição Federal e no art. 98 da Lei... pelo RGPS e c) não previsão dentro das exceções constitucionais previstas nos parágrafos 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/88... para a compensação financeira a que se refere o parágrafo 2º do artigo 202 da...

Andamento do Processo n. 0000148-82.2011.4.03.6312 - 03/02/2017 do TRF-3

adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida... se extrai da redação do artigo 31: Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica... se observa do seu artigo 3º: Art. 3º Os militares que não desejarem renunciar a...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

de uma contribuição adicional instituída para a manutenção do sistema já existente. 4. A atual dicção do art. 40, § 15, da C... nesse diploma legal (art. 1º, § 1º). 3. A contribuição específica de 1,5% prevista na revogada MP nº 2.188 -9/01 e na vigente MP..., o artigo 55, §1º, da Lei de Benefícios, dispôs, como regra...

Pg. 138. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/02/2017

, nos termos desta lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal... entidade fechada de previdência complementar a que se refere o artigo 5º desta l...

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