Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Intimação do processo N. 02066328120218060001 - 15/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0206632-81.2021.8.06.0001 POLO PASSIVO MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO | 16375/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-90.2019.8.12.0039 Pedro Gomes

Recurso Extraordinário n° XXXXX-90.2019.8.12.0039/50000 Recorrente: Antonia de Souza Viana Recorrido: Município de Pedro Gomes VISTOS, etc. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ANTONIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000101213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-18.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-24.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000101212 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-24.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente ESTADO DE SAO PAULO,…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0252883-94.2020.8.06.0001 - Disponibilizado em 14/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0252883-94.2020.8.06.0001 POLO ATIVO JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA ADVOGADO(A/S) JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA | 22393/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/08/2023…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-57.2023.8.26.0053 • 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Viaduto Dona Paulina, Nº 80, São…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-12.2023.8.26.0053 • 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Viaduto Dona Paulina, Nº 80, São…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2021.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000669932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-39.2021.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO DE…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-05.2023.8.26.0279 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Itararé Foro de Itararé Juizado Especial Cível e Criminal Rua Frei Caneca, 982, Itararé-SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público: das…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0039584-89.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 09/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0039584-89.2015.8.16.0014 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL S/A POLO PASSIVO CARLOS RENATO SANTOS GARCIA DOCTOR DIESEL - EIRELI FERNANDO FASSINA PATRICIA FASSINA GARCIA ADVOGADO(A/S) MARIO…