Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078982420198260053 SP 1007898-24.2019.8.26.0053

aposentadoria, inserto no artigo 40 da Constituição Federal; d) as autoridades impetradas são competentes para a realização... , gerida por entidades públicas e privadas em favor dos participantes, …

Página 47 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Outubro de 2019

para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art40, §15, da Constituição Federal... e contribuição em favor de entidades sindicais, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Cons…

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Outubro de 2019

), OU SEJA, SEUS PROVENTOS SÃO PAGOS PELO INSS E PRETENDE A COMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ASSIM DISPÕE O ART. 40, §15 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988, VERBIS: “§ 15. O REGIME DE PREVIDÊNCIA …

Página 49007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

que a decisão regional está embasada nos artigos 40, §§ 14 e 15, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal. Agravo..., não considero ofendidos os artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 40, III, a e b, § …

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Município de São Paulo o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal... previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, art. 9º: “No processo …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

– contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o artigo 40, § 15, da Constituição Federal... pelo servidor, nos termos do artigo 240, alínea “c”, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 915.621 - Recurso Extraordinário - 01/10/2019 do STF

a violação do artigo 40, § 15 e § 20, da Constituição Federal. Articula com a necessidade de padronização das certidões... DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR. I. O § 20 do art. 40 da Constituição Federal, …

Página 460 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

a violação do artigo 40, § 15 e § 20, da Constituição Federal. Articula com a necessidade de padronização das certidões... AUTÔNOMO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR. I. O § 20 do art. 40 da Constituição Fe…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Setembro de 2019

de Contas do Estado, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. §1º Poderão também ser..., obedecido, quando for o caso, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constitu…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

do art. 40 da Constituição da República de 1988 não fizeram a discriminação promovida pela Lei Complementar nº 132, de 2014...Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de …