Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00018846920145100002 DF

de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido... foram fixados com base no art. 879, § 6º, da CLT, sendo de integral …

Andamento do Processo n. 0322334-20.2012.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - 03/09/2019 do TJBA

do art. 40 da Constituição Federal e a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015; VI - contribuição para entidade fechada... DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS. LIMITE LEGAL. 70% DO RENDIMENTO MENSAL …

Andamento do Processo n. 7.109 - Mandado de Injunção - 03/09/2019 do STF

de regime previdenciário previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal. 2.Sustentam que as normas existentes... por esta via. 12.O art. 40, § 16, da Constituição Federal, determina que os …

Andamento do Processo n. 201907000179756 - 03/09/2019 do TJGO

Complementar, instituído pela Lei Estadual nº 19.179, de 29.12.15, em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40... da Constituição Federal e do art. 97 da Constituição Estadual, nos moldes do …

Andamento do Processo n. 201908000186271 - 03/09/2019 do TJGO

Estadual nº 19.179, de 29.12.15, em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 97... da Constituição Estadual, nos moldes do que restou deliberado nos PROAD’s …

Página 557 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

a entidade fechada de previdência complementar a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal e a Lei nº...% DO RENDIMENTO MENSAL BRUTO. ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL N° 43.337/2004, …

Página 357 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

pela adesão a esse regime, previsto no art. 40, § 16, da CF/1988. 2. A Constituição assegura aos servidores públicos... na forma do art. 40, § 14, da CF/1988. As Leis Federais nº 12.618/2012, …

Página 33 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

e 16 do art. 40 da Constituição Federal e do art. 97 da Constituição Estadual, nos moldes do que restou deliberado... o Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Estadual nº 19.179, …

Página 34 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

de Previdência Complementar, instituído pela Lei Estadual nº 19.179, de 29.12.15, em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40... da Constituição Federal e do art. 97 da Constituição Estadual, …

Página 1 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição da República, no art. 12, §§ 3º... Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Fede…