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26 de junho de 2017
Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição...Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017 inclusive o art. 40, § 12... do Regime de Previdência Complementar é facultativa (art. 40, § 16 da CF...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042140030802001 MG

, o artigo 40, caput e §§ 13 , 14 , 15 , 16 , também da CR/88 , estabelecem que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS- ARTIGOS 40, § 13 , 15 , E 202 DA CR-88 - VIOLAÇÃO... ou comissionados é inconstitucional, pois viola o art. 202 , da Constituição da Repúbli...

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

. A atual dicção do art. 40, § 15, da C.F., conferida pela EC nº 41, não submete a regência do regime de previdência... na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado no STJ (Quarta Turma... de agosto de 2001, aos benefícios previstos nesse diploma legal (art. 1º, § ...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

a que se referem os §§ 14 , 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo... aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal... sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

. Acerca do tema emanálise, estabelece a Constituição Federal emseu artigo 40, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares... (RGPS), conforme § 14 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime..., nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 4, 15 5 e 16 6 do art.400 da Constituição Federal... competência originária prevista no art. 102 , I , f , da Constituição Federal , que possui caráter de absoluta excepcionalidade..., inativos e pensionistas. A Constituição da República conf...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2829 DF - DISTRITO FEDERAL 0011415-32.2016.1.00.0000

do art. 40, §§ 14 e 15, da CRFB/88, verbis: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... complementar, por meio da elaboração de leis específicas, nos moldes do art. 40, §§ 14 e 15, da CRFB/88, verbis: “Art. 40... social, nos termos do art. 24, XII, da CRFB/88, in verbis: Art. 24. Com...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2017

. 40, §§ 14 e 15, da CRFB/88, verbis: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados... social, nos termos do art. 24, XII, da CRFB/88, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal... e atuarial, tal como descrito no caput do art. 40 da CRFB/ 88. Diante desse cenár...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 296901820148080024

entre o § 16 do art. 40 e os parágrafos anteriores (§§ 14 e 15) da Constituição Federal conduz à conclusão equivalente. Foi..., conforme previsão do artigo 40, § 15 , da CR/88 , cujo regulamento do plano de benefícios foi aprovado pelo Ministério... de procedência ora recorrida 2) o texto do artigo 40, § 16 , da CR/88...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

com fundamento no artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios..., com o art. 9º da Portaria Ministerial MF/MEC nº 376, de 18 de setembro de 2014 e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho... de 2001 e da Portaria SE/MF nº 102, de 8 de abril de 2010, reso...

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