Parágrafo 15 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - TRT02 - Ação Levantamento do Fgts - Atord - de Sind Trab Administracao Publica Municipal Guarulhos contra Municipio de Guarulhos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP HÁ PEDIDO LIMINAR! SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUARULHOS - STAP, pessoa jurídica de…

Intimação do processo N. 08004171320228205143 - 04/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800417-13.2022.8.20.5143 POLO ATIVO LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA | 12580/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca…

Intimação do processo N. 08004171320228205143 - 04/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800417-13.2022.8.20.5143 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2016.8.06.0093 Ararenda

Processo: XXXXX-84.2016.8.06.0093 - Apelação Cível Apelante: Maria do Carmo Rodrigues Sousa. Apelado: Município de Ipaporanga. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO APELATÓRIO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2017.8.06.0127 Monsenhor Tabosa

Processo: XXXXX-23.2017.8.06.0127 - Apelação Cível Apelante: Maria Gorete Sousa Veras. Apelado: Município de Monsenhor Tabosa. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO APELATÓRIO…

Petição - TJSP - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n°. LUIZ PETRASSO CORRÊA, já devidamente qualificado nos…

Contestação - TJCE - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA . PROCESSO N° AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE…

Petição - TJSP - Ação Regime Previdenciário - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA DA COMARCA DE Processo n.° Mandado de Segurança , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-41.2019.8.26.0456 SP XXXXX-41.2019.8.26.0456

Registro: 2022.0000087280 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-41.2019.8.26.0456, da Comarca de Pirapozinho, em que é SILVANA PEREIRA LIMA BURGO, é…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002307-25.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002307-25.2022.8.16.0004 POLO ATIVO FERNANDO SHIGUEKI OKABE POLO PASSIVO PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) DIMAS SOARES | 389138/SP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…