Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Página 1211 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do Município de São Paulo o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal... previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, art. 9º: “No processo …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

– contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o artigo 40, § 15, da Constituição Federal... pelo servidor, nos termos do artigo 240, alínea “c”, da Lei nº …

Página 460 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

a violação do artigo 40, § 15 e § 20, da Constituição Federal. Articula com a necessidade de padronização das certidões... AUTÔNOMO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR. I. O § 20 do art. 40 da Constituição Fe…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Setembro de 2019

de Contas do Estado, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. §1º Poderão também ser..., obedecido, quando for o caso, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constitu…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

do art. 40 da Constituição da República de 1988 não fizeram a discriminação promovida pela Lei Complementar nº 132, de 2014...Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Setembro de 2019

, na forma da Lei Complementar a que se refere o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação conferida pela... art40, § 14, 15 e 16 da Constituição Federal, para todos os …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 26 de Setembro de 2019

para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art40, § 15, da Constituição Federal, observado... ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do inciso IV do art. …

Página 1496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências... âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que …

Página 1497 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas”, estabelecendo no art. 1º, § 1º: “Art. 1º. Fica... instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência …

Página 1323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece... diversa, dado o disposto no artigo 7º, II, do Decreto 58.639/19 (art. 7º, II), …