Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 9985283-98.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9985283-98.2012.1.00.0000

pelo ingresso no regime de previdência complementar ao qual se refere o § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, sob pena..." REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 TÍTULO-2 CAPÍTULO-7 CF-1988 CONSTITUIÇÃO

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3262 GO - GOIÁS

no art. 167, III, da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. 35 da LRF..., nos termos do art. 52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e que, ao impedir …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3191 PB - PARAÍBA

específicas, nos moldes do art. 40, §§ 14 e 15, da CRFB/88, verbis: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... de previdência complementar, por meio da elaboração de leis específicas, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000381-53.2015.8.26.0205 SP 0000381-53.2015.8.26.0205

, de natureza pública", de acordo com art. 40, §15, da CR. Aplicação da Lei n.º 8.429/92 aos agentes que praticarem atos... e Maraci Pinheiro (Presidente e Tesoureira do Fundo, respectivamente), de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0033390-60.2018.8.08.0024

funcionamento da mencionada instituição. 3. O art. 40, § 16, da Constituição Federal de 1988 assegurou, expressamente..., conforme redação do art. 40, parágrafos 14, 15 e 16. 2. No intuito de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0036731-94.2018.8.08.0024

), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14, 15 e 16. 2. No..., §16, da Constituição Federal de 1988 assegurou, expressamente, a opção …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1056410-09.2017.8.26.0053 SP 1056410-09.2017.8.26.0053

, art. 40, §§ 14 e 15. Previdência complementar. LE nº 14.653/11. Ingresso em cargos públicos. Comunicado PROPEG nº 02/2017...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10317050578622001 MG

, 15 e 16, e 202 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15.12.98 e nº 41... - DESCONTOS COMPULSÓRIOS - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1175627 DF - DISTRITO FEDERAL

o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 6º, 37, caput, 40, §§ 9º, 14, 15 e 16, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal, bem... tendo o art. 40, § 16, da Constituição Federal feito expressa …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1175648 DF - DISTRITO FEDERAL

. 1º, 5º, 40, §§ 14, 15 e 16, e 97 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 5º, 40, §§ 14, 15 e 16, e 97 da Consti…