Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

de 1990; III - a instituição de regime de previdência complementar nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40... comprometimento da ordem pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão... de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

- Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei nº 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

- Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei nº 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); …

DECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e…

DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a…