Art. 40, § 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Luciene  Souza, Advogado
ano passado

STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp

Por maioria, o Plenário indeferiu liminar que pedia a prorrogação do prazo de adesão até o julgamento do mérito da ADI que discute a criação da previdência complementar de servidores públicos civis.

STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da…

Prazo final de migração para Funpresp na pauta desta quarta-feira (27) pela manhã

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (27), às 9h, o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, que questiona a data…

STF julga ação sobre proibição de programas de sátiras a candidatos nesta quinta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (21) o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras…

Jurídico: Sinjufego vai ao STF contra a obrigatoriedade do Funpresp-Jud

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás ( Sinjufego ) ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de intervenção como amicus curiae na Ação Direta de…
COAD
há 3 anos

Questionada norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei…

ADI questiona norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei…
JurisWay
há 3 anos

Questionada norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei…

Projeto de lei sobre reequilíbrio fiscal viola pacto federativo

No dia 22 de março foi apresentado pela Presidência da República, com solicitação de urgência na tramitação, Projeto de Lei Complementar 257/2016 (PLP 257/2016) que “estabelece o Plano de Auxílio aos…

PLP 257/2016 é um código de maldades contra o servidor público

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em 22/03/2016, o Projeto de Lei (PLP 257/2016), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, alegando o estado deficitário e…