Parágrafo 3 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Autos n°. , brasileira, solteira, salgadeira, portador do RG .457, inscrito no CPF sob o…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ.(A) TITULAR DA____a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. SAMUEL DOS SANTOS ALVES, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, filho de Girlene Rodrigues dos…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BETIM/MG. , brasileira, , vendedora, portadora da cédula de identidade sob o n° MG 11.588.203,…

Petição - Ação Gorjeta contra Cj 1500 Cantina Bar

AO MM. JUÍZO DA 50a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO /RJ PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de CJ 1500 CANTINA BAR LTDA - ME , vêm respeitosamente…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo RTOrd LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA. e SÃO MARCOS - SAÚDE…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo RTOrd LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA. e PATOLOGIA CLÍNICA SÃO…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BETIM/MG. , brasileira, , vendedora, portadora da cédula de identidade sob o n° MG 11.588.203,…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS. , brasileiro, , trabalhador rural/auxiliar de produção, inscrito no CPF sob n.° e…

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO (TRT 18° REGIÃO) 1a VARA DO TRABALHO Processo RTOrd- Reclamante : 1a Reclamada : E SEGURANÇA LTDA .

Petição - Ação Ctps

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO (TRT 18° REGIÃO) 1a VARA DO TRABALHO Processo RTOrd- Reclamante : 1a Reclamada : E SEGURANÇA LTDA .