Art. 483, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Andamento do Processo n. 0000231-39.2018.5.23.0096 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23

. 879 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)." (destaquei.... EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI

Andamento do Processo n. 0000231-39.2018.5.23.0096 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23

de verificação por ocasião da intimação de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943..., ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não …

Andamento do Processo n. 0000231-39.2018.5.23.0096 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23

de que trata o § 3º do art. 879 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT..., verbis: "OJ-SDI1-300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI

Andamento do Processo n. 0000007-05.2019.5.17.0009 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-17

que decorrem da relação de emprego (art. 483 , d, da CLT ). Eficaz o § 3º do art. 483 da CLT , o último dia de labor do reclamante... , § 3º e art. 879 , § 1º-A, da CLT c/c art. 28, § 9º, d e x, da …

Andamento do Processo n. 0000282-51.2019.5.17.0009 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-17

do art. 483, alínea d, da CLT. Nesse sentido, o entendimento do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI... conhecido por violação d o artigo 483, "d", da CLT e provido. …

Andamento do Processo n. 0000978-18.2018.5.07.0004 - Atsum - 18/09/2019 do TRT-7

, ainda, que o parágrafo 7o do art.879 da CLT apenas ratifica art. 39, §1º, da Lei . 8.177/91, deixo de aplicá-lo..., bem como, o § 1º, doart. 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito …

Andamento do Processo n. 1001186-43.2019.5.02.0471 - ATOrd - 18/09/2019 do TRT-2

do quanto supra certificado, nada a considerar quanto à antecipação de tutela. Ainda, atente o autor ao disposto no art. 483, §3º...Andamento do Processo n. 1001186-43.2019.5.02.0471 - ATOrd - …

Página 1863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Setembro de 2019

a faculdade prevista no §3º do artigo 483 da CLT, o reclamante encerrou a prestação pessoal de serviços. Portanto, embora... para habilitação de seu crédito, na forma do art. 5º da Resolução

Andamento do Processo n. 0010806-36.2019.5.03.0094 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-3

decisão final do processo em que se pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 , § 3º , da CLT...Andamento do Processo n. 0010806-36.2019.5.03.0094 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0100612-46.2017.5.01.0082 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-1

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" A respeito, também a Súmula 331, V, do TST, verbis: V - Os entes... o entendimento jurisprudencial da Súmula 264 do TST. Procede reflexo nos …