Art. 483, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Março de 2020

final do processo que analisa a rescisão indireta (art. 483 , §§ 1º e 3º , da CLT ). Por outro lado, também não há... objetivo do artigo 483 , alínea d, da CLT , em relação à rescisão indireta do …

Página 7823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Março de 2020

do processo que analisa a rescisão indireta (art. 483 , §§ 1º e 3º , da CLT ). Por outro lado, também não há como se acolher..., se o contrato de experiência padrão é de 90 (noventa) dias (art. 445 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15342720115040011

do médico assistente. Ainda, nos termos do art. 22 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho enseja a emissão de CAT... ANTES DA LEI 13.015/2014. RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. …

Andamento do Processo n. 0000781-32.2019.5.09.0567 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

indireta do contrato de trabalho a partir de 13/8/2019, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A ré, por seu turno, argumenta... de serviços em 13/8/2019, conforme faculdade assegurada no §3º do art. …

Andamento do Processo n. 0000784-84.2019.5.09.0567 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

do contrato de trabalho a partir de 13/8/2019, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A ré, por seu turno, argumenta... em 15/8/2019, conforme faculdade assegurada no §3º do art. 483 da CLT. Logo, …

Andamento do Processo n. 0000785-69.2019.5.09.0567 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

da vigência da Lei . 13.467/2017, os pedidos devem ser certos, determinados e líquidos, conforme expresso no §1º do art. 840... de trabalho a partir de 13/8/2019, nos termos do art. 483, “d”, da …

Andamento do Processo n. 0000788-24.2019.5.09.0567 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

da vigência da Lei . 13.467/2017, os pedidos devem ser certos, determinados e líquidos, conforme expresso no §1º do art. 840... disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato …

Andamento do Processo n. 0000835-95.2019.5.09.0567 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

da vigência da Lei . 13.467/2017, os pedidos devem ser certos, determinados e líquidos, conforme expresso no §1º do art... assegurada no §3º do art. 483 da CLT. Logo, não há se falar em pedido de …

Andamento do Processo n. 0000787-39.2019.5.09.0567 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-9

do seu salário os primeiros 15 dias de afastamento, em afronta ao §3º do art. 60 da Lei . 8.213/91. Em razão disso, pugna pela... ao empregador arcar com os primeiros quinze dias de afastamento, …

Andamento do Processo n. 0010173-82.2020.5.03.0096 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-3

que a permanência ou não do trabalhador no serviço até final decisão do processose trata de faculdade concedida pela Lei (artigo...Andamento do Processo n. 0010173-82.2020.5.03.0096 - ATSum - …