Artigo 342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Página 2370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

que sejamacolhidos os embargos de declaração, a existência de algumdos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil... PRETO/SP EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO PELAPRÁTICADOS DELITOS DO AR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0023192-54.2020.8.21.7000 RS

, 310 , 342 , 927 , 1.219 e 1.273 do Código Civil ; ao art. 264 do Código de Processo Civil ; e à Súmula 28 do Superior...) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85 , § 11 , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0008255-53.2014.8.06.0182 CE 0008255-53.2014.8.06.0182

DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Civil/2002 como se vê na literalidade da lei: Art. 206. Prescreve... caso, é necessária aplicação do prazo de três anos, conforme dispõe o artigo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0014319-11.2016.8.06.0182 CE 0014319-11.2016.8.06.0182

-se que a aplicação do referido prazo é de três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil/2002... IX, do Código Civil/2002. 4. À luz do disposto na Súmula 278 do …

Andamento do Processo n. 0533531-46.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 13/04/2020 do TJBA

como os arts. 342 , 343 e 345 , do Código Civil e também o art. 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Contrarrazões às... , § 3º , § 4º , 343 , § 2º , 485 , 489 , 490 , 492 e 1.022 , inciso …

Página 158 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2020

, 485 , 489 , 490 , 492 e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , bem como os arts. 342 , 343 e 345... , do Código Civil e também o art. 5º , inciso XXXIV , da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268839-98.2019.8.26.0000 SP 2268839-98.2019.8.26.0000

de inversão do ônus da prova. Alegou a agravante, em suma, que, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil... da teoria da distribuição dinâmica das provas, prevista no art. 373, § 1º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2268839-98.2019.8.26.0000 SP 2268839-98.2019.8.26.0000

de inversão do ônus da prova. Alegou a agravante, em suma, que, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil... da teoria da distribuição dinâmica das provas, prevista no art. 373, § 1º do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003269-18.2020.8.26.0000 SP 2003269-18.2020.8.26.0000

do Código de Defesa do Consumidor, seja com amparo no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Confira-se a redação... Castro Mendes 1 ao comentar o art. 342º, n.º 2 do CC português, com redação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055160520188070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…