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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 342 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1038963 SE 2017/0001645-0

e 342 do CPC⁄15, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto.... Por sua vez, no que tange à constituição da mora e ao distrato - art. 14 do Decreto-Lei 58⁄37 e art. 32, § 1º, da Lei ... violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, nã...

Perda e deterioração nas obrigações de dar e restituir e nas obrigações alternativas

que o devedor escolher, vide art. 342 do Código Civil, com o art. 894 do CPC. [1] PEREIRA, Caio Mario. “Instituições... nas obrigações de dar e restituir. No código civil, Art. 234, caput, fica definido os efeitos da obrigação caso o objeto..., em um ou outro caso, indenização das perdas em danos, vide o art. 236 do C...

Andamento do Processo n. 0008503-65.2009.8.26.0302 - Procedimento Sumário - 17/08/2017 do TJSP

, a ele competia adotar as providências previstas nos artigo 341 e 342 do Código Civil que estabelecem que:”Art. 341... do Código Civil, de regra, a escolha da coisa indeterminada é feita pelo devedor, nada impedindo, contudo, convencionar... vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada”.”Art. 342. Se a escolha ...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

previstas nos artigo 341 e 342 do Código Civil que estabelecem que:”Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo..., respectivamente vendedor e comprador, seriam de escolha do comprador.Nos termos do artigo 244 do Código Civil, de regra, a escolha... de ser depositada”.”Art. 342. Se a escolha da coisa indeter...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20740922220178260000 SP 2074092-22.2017.8.26.0000

probatório deve se dar nos termos genericamente prescritos no art. 373 do Código de Processo Civil/2015. Não obstante, abre.... 342º, n.º 2 do CC português, com redação semelhante ao art. 373 do CPC brasileiro que muito embora o dispositivo... e § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser invertido o ônus da prov...

Pg. 3586. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

se em poder do credor, consoante o princípio da cartularidade consagrado no art. 342 do Código Civil. Na lição de Fábio... em circulação contra a sua vontade?, consoante alude o art. 1.506 do Código Civil. A ordem ao sacado de não pagamento... de execução, o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que: ?qua...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215978620155040026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021597-86.2015.5.04.0026 (RO) RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO:

Embargos de Declaração: ED 1563793101 PR 1563793-1/01 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065529323 RS

GJWH Nº 70065529323 (Nº CNJ: 0238310-62.2015.8.21.7000) 2015/Cível Apelação. Condomínio edilício. Ação demolitória. Construção de casa de madeira. Edificação realizada ao arrepio das regras do RI e

Andamento do Processo n. 0020617-31.2012.8.26.0011 - Procedimento Comum - Doação - 05/08/2016 do TJSP

Processo 0020617-31.2012.8.26.0011 - Procedimento Comum - Doação - Octavio Guazzelli Neto - - Sylvia Beatriz Perez Guazzelli - - Ana Laura Peres Guazzelli - - Lilian Maria Peres Guazzelli - Giselia

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