Art. 342 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00972663420158060158 CE 0097266-34.2015.8.06.0158

-se que a aplicação do referido prazo é de três anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil/2002: Art. 206..., conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil/…

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, 664, 665 e 670 das DGE. Classificadores... constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, 664, 665 e 670 das DGE. Classificadores... os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1°, I, …

Andamento do Processo n. 8002755-87.2015.8.05.0172 - Apelação (cível) - 18/09/2019 do TJBA

Civil e do art. 342 do RITJBA. Deste modo, encaminhe-se os autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau para.... Senão vejamos: Art. 342 – O incidente de arguição de suspeição ou impedimento …

Página 598 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, pelo relator, dos efeitos em que este for recebido, nos termos do art. 146, §2º, do Código Civil e do art. 342 do RITJBA... de Direito Privado, no âmbito de sua competência estabelecida no art. 93 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133851220002 MG

de condomínio autoriza a imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil (REsp 722.904/RS, Rel... quanto à questão, devendo ser objeto de ação própria. Não obstante, cumpre …

Página 2995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

ofensa aos artigos 336, 342, 489, incisos II, e, V, parágrafo primeiro, 1.014, 1.022, incisos I, e, II, e, 1.025... do Código de Processo Civil/2015, e, 579, 1.203, 1.228 do Código Civil. Defendem, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7531220115010068

e 818 da CLT, 333, I, e 405, § 3º, do CPC, 342 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula 6, III, desta Corte...-, em razão de potencial violação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997. Os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00197950620118240020 Criciúma 0019795-06.2011.8.24.0020

do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . A admissão do reclamo pela alínea a do permissivo..., 322 , § 2º, todos do Código de Ritos de 2015; 1.241 e 1.242, parágrafo único, do C…

Andamento do Processo n. 0000054-18.2012.8.02.0097 - Recurso Especial / Apelação - 12/07/2019 do TJAL

, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos..., nos termos do art. 1.007, §1º, do Novo Código de Processo Civil, o …