Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 )

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009558-29.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009558-29.2021.4.03.6183 POLO ATIVO JOZEBIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CAROLINA SOARES DA COSTA | 316673/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001332-21.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001332-21.2021.4.03.6317 POLO ATIVO CLEIDE EMIKO OSHIRO ADVOGADO(A/S) MARCOS DE SOUZA FRANCISCO | 372216/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001524-30.2022.4.03.6345 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001524-30.2022.4.03.6345 POLO ATIVO FRANCISCA MARIA GALINDO ADVOGADO(A/S) MARCELO CASTILHO HILARIO | 414433/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.538 RIO GRANDE DO NORTE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARIA DAS DORES DA SILVA ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição Inicial - TRT02 - Ação Levantamento do Fgts - Atord - de Sind Trab Administracao Publica Municipal Guarulhos contra Municipio de Guarulhos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP HÁ PEDIDO LIMINAR! SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUARULHOS - STAP, pessoa jurídica de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013863-90.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013863-90.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE AIRTON DE SOUZA ADVOGADO(A/S) EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA | 251801/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5011272-24.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011272-24.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ETTORE ANTONIO GAZONATTO ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO DO CARMO | 108928/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002456-46.2020.4.03.6322 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002456-46.2020.4.03.6322 POLO ATIVO LUCIO APARECIDO EVANGELISTA ADVOGADO(A/S) ANDREA PESSE VESCOVE | 317662/SP WITORINO FERNANDES MOREIRA | 357519/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Decisão Final - 0801145-39.2020.8.20.5106 - Disponibilizado em 04/08/2022 - STF

ARE 1394538 NÚMERO ÚNICO: 0801145-39.2020.8.20.5106 RECORRENTE(S) Maria das Dores da Silva ADVOGADO(A/S) Lindocastro Nogueira de Morais | OAB 3904/RN RECORRIDO(A/S) Município de Mossoró ADVOGADO(A/S)…