Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08013402820188120026 MS 0801340-28.2018.8.12.0026

º da Constituição Federal. Colaciona jurisprudências. Aduz que a sentença incorreu em erro ao invocar o art. 40, §14... FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCLUSIVE POR OFENSA AO ART. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 05001121720198020000 AL 0500112-17.2019.8.02.0000

quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição... dos mencionados dispositivos que, ressalvadas as hipóteses …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170912034002 MG

Federal e Municípios (artigo 40, § 14º , CRFB/88 ), na hipótese em que a pessoa política estabeleça como teto..., o regime previdenciário do servidor público federal, estadual e municipal tem …

Página 1496 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências... âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que …

Página 1497 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, “institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14... e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas”, …

Página 306 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

do art. 40, §§ 14 e 16, da CF/88. Aduz, em suma, a parte embargante existência de erro material no tocante ao pagamento...Pg. 306. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 58 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Setembro de 2019

e a integralidade no cálculo de seus proventos. Com efeito, de acordo com o artigo 40 da Constituição Federal é assegurado... constitucional mencionado: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00007378920188250037

complementar de previdência, pleiteado neste feito, cumpre verificar a regra inserta no artigo 40, § 14 , CF/88 [1... E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. - “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Andamento do Processo n. 0001148-43.2017.8.08.0037 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

). Assim, muito embora o § 14 do art. 40(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15⁄12⁄98) da Constituição Federal.... acórdão objurgado (fls. 313⁄318) afrontou o disposto no 40 da Constituição

Página 1323 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece... diversa, dado o disposto no artigo 7º, II, do Decreto 58.639/19 (art. 7º, II), …