Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Portaria n. 1811 - 16/08/2023 do TJDF

PORTARIA GPR Nº 1811, DE 24 DE JULHO DE 2023. Autoriza horário de funcionamento diferenciado, sem prejuízo do expediente regular, para o Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica e Familiar…

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

TIAGO CALLAI DUTRA, matrícula S075153, Assistente II, código FC-2, na vaga decorrente da dispensa de Luanna Nakamotome. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SERGIO JOSÉ…
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Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004512-29.2022.4.03.6311 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004512-29.2022.4.03.6311 POLO ATIVO VALMI TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE | 42501/SP TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA | 278861/SP DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002731-16.2021.4.03.6336 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002731-16.2021.4.03.6336 POLO ATIVO WAGNER EDVALDO BERMUDES ADVOGADO(A/S) MARIA FERNANDA FORTE MASCARO | 264558/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

Andamento do Processo n. 10717.2022-5 - - Sei - 15/08/2023 do TRE-MT

SEI 10717.2022-5 - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL Nº 0611960 DECLARO que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no art. 40, § 16, da Constituição Federal c/c art. 3º, inciso II, § 8º,…

Andamento do Processo n. 1041438-24.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/ferroviário - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1041438-24.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Paulo Roberto dos Santos - Vistos. Concedo a justiça gratuita. Anotado. Cuida-se de ação…

Andamento do Processo n. 1015521-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1015521-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ivany Socorro Squeruque de Alencar - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que…

Andamento do Processo n. 1015521-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1015521-66.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ivany Socorro Squeruque de Alencar - Vistos. - O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que…

Declaração de Benefício Especial - 15/08/2023 do TJDF

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no…