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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal..., § 1º, e no "caput" do artigo 249, da Constituição Federal. Nos termos do projeto, o RPPS será financiado por meio... instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar a...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, providências..., e no "caput" do artigo 249, da Constituição Federal. Nos termos do projeto, o RPPS será financiado por meio... instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência comple...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/12/2018

a que se refere o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. § 1º O regime de previdência complementar de que trata o “caput... Paulo de que trata o art. 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral... pública da SAMPAPREV, a que se refere o § 15 do art. 40 da Constitu...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. § 1º O regime de previdência complementar de que trata o “caput... de que trata o art. 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência... da SAMPAPREV, a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, c...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/12/2018

a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei Estadual nº 5.101, de 30... de origem, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, independentemente de adesão a plano de benefícios..., o benefício pago pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constitui...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/12/2018

a que se referem o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. § 1º O regime de previdência complementar de que trata... de São Paulo de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime.... A natureza pública da SAMPAPREV, a que se refere o § 15 do artigo 40 da...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2018

a que se referem o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. § 1º O regime de previdência complementar de que trata... âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição... Paulo de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, o limite máxim...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/12/2018

previsto no art. 40 §14 da Constituição Federal e sua implementação é condição para que o RPPS limite os benefícios..., de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, aos servidores... instituído pela Lei 12.618 de 2012. O art. 12 §2º desta Lei dispõe que o...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/12/2018

artigo 29 e seguintes do PL. De fato, o § 14 do artigo 40 da CF, prevê a instituição do Regime de Previdência Complementar... do art. 40, § 16 da CF/88, não há possibilidade de estabelecer condicionantes à migração dos servidores ao RPC. 5.4... por afronta aos arts. 40, §§ 2º e 3º, e 195, § 5º, da Constituição Federal...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

previsto no art. 40 §14 da Constituição Federal e sua implementação é condição para que o RPPS limite os benefícios ao teto..., de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, aos servidores... pela Lei 12.618 de 2012. O art. 12 §2º desta Lei dispõe que o va...

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