Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 )

Andamento do Processo n. 0811545-20.2017.8.20.5106 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJRN

COM OS SERVIDORES ATIVOS, COM BASE NO ARTIGO 40, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL...: "Art. 54 - Ficam revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006622220184047105 RS 5000662-22.2018.4.04.7105

/2012, ou pelo regime anterior. 2. O § 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 determina que os servidores que já d..., em qualquer ente federativo, tendo em vista que o § 16 do art. 40 da Cons…

Página 24 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no §§ 14 e 15 do artigo 40 e art. 202 da Constituição... o art. 201 da Constituição Federal. § 2º Somente mediante sua prévia e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21139360820198260000 SP 2113936-08.2019.8.26.0000

do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição... EC 20/1998) Não se verifica afronta ao artigo 194 , parágrafo único e inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21139578120198260000 SP 2113957-81.2019.8.26.0000

do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição Federal... Federal , art. 40, §§ 14 a 16 ): “Artigo 126 - Aos servidores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20005231720198260000 SP 2000523-17.2019.8.26.0000

Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição Federal , e estabelece... do STF. 14. Legislação municipal que ainda está de acordo com o disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22763152720188260000 SP 2276315-27.2018.8.26.0000

, porquanto o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 40, § 14 , da Constituição Federal confere... O ART. 40, §§ 14 E 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20914988520198260000 SP 2091498-85.2019.8.26.0000

de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição Federal , e estabelece providências correlatas... o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição Federal . “§ 1º. O regime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20128777420198260000 SP 2012877-74.2019.8.26.0000

complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas... complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20099573020198260000 SP 2009957-30.2019.8.26.0000

de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 , da Constituição Federal , e estabelece providências correlatas”. Afirma o proponente: a) é... de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15 , …