Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 )

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018, que, tendo em vista o pedido expresso de opção previsto no…

Página 619 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

estabelecida à AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº SN – Bairro CENTRO, no município de Planalto Alegre – Santa Catarina. OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Aquisição de materiais EPI para os servidores da…

Página 55 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente Secretaria Geral DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DECLARO , em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004199-64.2015.8.26.0053 SP 1004199-64.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000354455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004199-64.2015.8.26.0053, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300359-83.2014.8.24.0019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300359-83.2014.8.24.0019

Apelação Nº 0300359-83.2014.8.24.0019/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: ELIAS BALBINOTT APELADO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação…

Página 44 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

SERVICOS HOSPITALARES S.A., WALBRON STECKELBERG RECORRIDO: CARLI PEREIRA CALDEIRA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., WALBRON STECKELBERG, ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. CERTIDÃO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800385-21.2019.8.12.0039 MS 0800385-21.2019.8.12.0039

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800385-21.2019.8.12.0039 - Pedro Gomes Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800385-21.2019.8.12.0039 MS 0800385-21.2019.8.12.0039

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E DE FONTE DE CUSTEIO – …

Página 313 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

Chapecó prefeitura DECRETO 40.670 Publicação Nº 3027027 DECRETO Nº. 40.670, DE 07 DE MAIO DE 2021. Concede Pensão por Morte pelo falecimento de servidor público municipal. O Prefeito Municipal de…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

59 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 III – Recomendar à Prefeitura de Rolim de Moura, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do…