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16 de agosto de 2017
Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0035401-81.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - 14/08/2017 do TJSP

do terceiro grupo poderão, no caso do § 14 do art. 40 da Constituição, sujeitar-se ao limite atribuído ao regime geral... expressa o art. 195, II, da Constituição Federal. Nem vislumbro outra base de cálculo capaz de medir com propriedade o “fato... se tornar contributivo e solidário, como se infere límpido à redação ...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

, como se infere límpido à redação que emprestou ao art. 40, caput, da Constituição da República. ...O art. 40, caput, com a redação..., observadas as normas do art. 6º da EC nº 41/2003; e os componentes do terceiro grupo poderão, no caso do § 14 do art. 40..., os que ingressarem após a edição da Emenda poderão, pelo r...

Andamento do Processo n. 0005991-13.2015.8.26.0654 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

, NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 14, 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE... DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA PELO INSS, PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI... QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO....

Pg. 1814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 40, §§14, 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. R..., NO CASO DE ATRASO, NÃO SENDO CASO DE “REFORMATIO IN PEJUS” – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, P...

Pg. 903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

(art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição do Regime de Previdência... identidade entre ambos (art. 40; §§ 3º, 8º, 12 e 17 da CF/88), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação subsidiária... Complementar é facultativa (art. 40, § 16 da CF/88) 7. Em razão das altera...

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

a um benefício previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14 , 15 e 16 da CF/88 ); 3.1) a adesão dos servidores... com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41 /03, o regime de previdênc ia dos servidores públicos terá... de diminuir a distância sem que haja uma completa identidade entre ambos (a...

Pg. 927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

das alterações promovidas pela EC n.º 41/2003. 5. De acordo com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41/03... entre ambos (art. 40; §§ 3º, 8º, 12 e 17 da CF/88), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS... pela Previdência Complementar a fim de ter direito a um benefíci...

Pg. 939. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores a instituição... do servidor público federal a partir das alterações promovidas pela EC n.º 41/2003. 5. De acordo com caput do art. 40 da CF... sem que haja uma completa identidade entre ambos (art. 40; §§ 3º, 8º, 12 e...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

previdenciário superior ao teto do RGPS (art. 40, §§ 14, 15 e 16 da CF/88); 3.1) a adesão dos servidores anteriores... do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41/03, o regime de previdência dos servidores públicos terá "caráter... a distância sem que haja uma completa identidade entre ambos (art. 40; §§ 3º, 8º, 12...

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

este artigo e o art. 201, todas devidamente atualizadas (art. 40, § 3º e 17 da CF/88); 2) Com redaç ão igual ao art. 201, § 4º da CF/88, "É...; §§ 3º, 8º, 12 e 17 da CF/88), inclusive o art. 40, § 12 determinou a aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS, o que se aplica... Complementar a fim de ter direito a um benefício...

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