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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10657160003007001 MG

DO ESTADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 37 , II E 40, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA... de cargo efetivo, afronta o artigo 40, §§ 13 e 14 da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes... de 1988. Ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , e ao art. 19 ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007012396 RS

. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 40, PAR.14 E 15 DA CF/88 , QUE ENUNCIA FACULDADE DO ENTE... de previdência (art. 40, parágrafo 13), o qual não prevê a garantia da paridade com o pessoal da ativa. 3. O parágrafo 4º do art.... 40 da Constituição Federal , em sua redação original, não tem ...

Recurso Cível: 71007012396 RS

DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA INSTITUÍDO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 40, PAR.14 E 15... DA CF/88 , QUE ENUNCIA FACULDADE DO ENTE PÚBLICO E NÃO IMPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.... SENTENÇA MANTIDA. PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA” No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 40, § 14... de previdência que assegure a manutenção dos benefícios estabelecidos no próprio art. 40 da Constituição da República, não viola..., da Constituição Federal, assim como afronta à Emenda Constitucional nº ...

Andamento do Processo n. 1043960-34.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - 17/11/2017 do TJSP

, gerida por entidades públicas e privadas em favor dos participantes, de associação facultativa (artigos 40, §§ 14 e 15... e 202 da CF). O que a Constituição determina, em seus artigos 40, § 9º, e 201, § 9º é a reciprocidade do tempo... - Afronta ao princípio da isonomia - Direito do autor, aliás, assegurado pelo art....

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

em favor dos participantes, de associação facultativa (artigos 40, §§ 14 e 15 e 202 da CF). O que a Constituição determina... do autor, aliás, assegurado pelo art. 201, §9º, da Constituição Federal e pelo art. 132 da Constituição Estadual..., assim como no art. 132 da CE:Art. 40.(...)§9º Para efeito de aposentadoria, ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 448220174

dos proventos previstas no art. 40, §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda nº 41... da lei que disciplinasse o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, garantindo aos filiados da entidade... que regulamente o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, para ...

Andamento do Processo n. 1019128-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1019128-34.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Regime Previdenciário - João Ricardo Rodrigues Ferreira Julio - Diretor da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

diretores poder para corrigir o ato.Do mérito.O ponto controvertido nos presentes autos não se assenta na discussão sobre a data de validade da lei que criou a previdência complementar mas sim se o

Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/11/2017

Secretaria de Estado de 33.453 456 3.021 47 7 1 48 1 78 201 129 37.442 542 14,58% 0,34% Educação Secretaria de Estado de Fazenda 779 344 0 33 19 0 0 0 43 72 11 1.301 406 10,59% 3,31% Secretaria de

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