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17 de novembro de 2018
Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10107150008269001 MG

de anotar1, a norma inserta no art. 40, §14, da Constituição da República2, acrescentada pela EC nº 19/1998... pelo Regime Próprio de Previdência, de responsabilidade do respectivo Município. 3. A norma inserta no art. 40, §14.... 40. (...) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que inst...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079060752 RS

previdenciária, o que decorre de interpretação do art. 40, caput, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil... de Previdência previsto no art.. 40, § 14 da CF, em regra é ca...

Apelação Cível: AC 10107150008269001 MG

. 3. A norma inserta no art. 40, §14, da Constituição da República, acrescentada pela EC nº 19/1998, possibilitou...Apelação Cível AC 10107150008269001 MG Apelação Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Bitencourt Marcondes EMENTA: APELAÇÃO... VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EXCLUSIVAMEN...

Pg. 97. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618 /2012, e emvirtude...Pg. 97. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 Considerando as informações... Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de S...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078040391 RS

de previdência a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, somente ficará sujeito ao RPC mediante prévia... instituído regime de previdência complementar, na forma dos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, anteriormente... de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do ar...

Mandado de Segurança: MS 70078040391 RS

de outro regime de previdência a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal, somente ficará sujeito..., da Constituição Federal, assim como no artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 5. Diante... de procedimento é inadmissível a dilação probatória em audiência ou a pro...

Andamento do Processo n. 0014166-55.2016.4.02.5118 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

. Em consonância, a Constituição da República Federal de 1988 estatuiu o Regime Próprio de Previdência dos servidores condizente... da Previdência Social como máximo do funcionalismo público nos exatos termos do § 14º do artigo 40. 7. Dessa forma... do art. 40 da CRFB/88, data de 21/05/2012, do que se pode inferir que ...

Pg. 684. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

a que se referem os §§14, 15 e 16 do art. 40 da CRFB/88, data de 21/05/2012, do que se pode inferir que o apelado... de diverso ente federativo. 6. Em consonância, a Constituição da República Federal de 1988 estatuiu o Regime Próprio... regula mentar, limitou o direito de opção estatuído no §16º do artigo 40 da Lei Ma...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e emvirtude... do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e em virtude da reabertura de prazo para opção prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 853/2018.... à Sec...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do artigo 40, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e emvirtude da reabertura de prazo para... irretratável e irrevogável, optando pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do artigo 40, §§ 14 e 16... da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.618/2012, e emvirtude da ...

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