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25 de junho de 2017
Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044617120168260637 SP 1004461-71.2016.8.26.0637

previstas no art. 40 e seus parágrafos da Constituição Federal aos servidores públicos que, embora detenham... âmbito do ente federativo regime de previdência complementar, como faculta o § 14 do artigo 40 da Constituição Federal, deve... 75 anos de idade. Fundamentou a pretensão nos art. 40, § 1º, II, da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142493964001 MG

DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 37 , II E 40, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... titular de cargo efetivo, afronta o artigo 40, §§ 13 e 14 da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes... de 1988. Ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , e ao art. 19 do Ato da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042140030802001 MG

ou comissionados é inconstitucional, pois viola o art. 202, da CR/88. Com efeito, o artigo 40, caput e §§ 13, 14, 15, 16, também...-se que, nos termos do artigo 40, §§ 13 e 14, da CR/88, os servidores de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação... da CR/88, estabelecem que: Art. 40. Aos servidores titulare...

Pg. 4. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

. 19 DO ADCT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 40, § 14º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PREVISÃO... 1052 De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Reg...

Andamento do Processo n. 2017.002012-1 - Apelação Cível - 09/06/2017 do TJRN

. 40, § 14º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ À ÉPOCA... POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART... da condenação, nos termos do voto do Relator. Secretaria Judiciária Edital 1052...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

desproporcional e desarrazoado. Outros exemplos são as limitações previstas nos §§ 14, 18 e 21 do art. 40 da Carta Magna... posta no art. 40 da Constituição fosse a realização da tributação integral da remuneração do servidor, o próprio texto..., como quer fazer crer o Demandado, vai de encontro ao teor de diversos di...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

a que se referem os §§ 14 , 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme § 14 do art. 40 da Constituição Federal....º 12.618 /2012, de que trata o artigo 40, § 14 da Constituiç...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

(RGPS), conforme § 14 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime.... Acerca do tema emanálise, estabelece a Constituição Federal emseu artigo 40, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares... de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei n.º 12.618/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170020121 RN

. ART. 40, § 14º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ À ÉPOCA.... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 40, § 14º DA CONSTITUIÇÃO... 03/04/1990, em seu artigo 19 , elaborado em simetria com o artigo 40 da Con...

Apelação Cível: AC 20170020121 RN

. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS E DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 40, § 14º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT...

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