Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 14 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 25670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Ainda, esta C. 10ª Câmara proferiu precedente envolvendo a incidência da referida Súmula n.º 54 nos autos n.º 0011069- 45.2015.5.15.0136 (RO), de Relatoria do Exmo. Juiz Renan Ravel Rodrigues

Pg. 25674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. (...) § 5º Nenhum

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125707120155150059 0012570-71.2015.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012570-71.2015.5.15.0059 RECURSO ORDINÁRIO POSTO

Pg. 815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2017

gratificação ratione loci, contudo pretende extrair outros resultados a partir de considerações sobre o RPPS, mormente de ser incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Parte-se de uma

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/03/2017

Volume 127 Número 50 São Paulo, quinta-feira, 16 de março de 2017 Leis LEI Nº 16.389, DE 15 DE MARÇO DE 2017 (Projeto de lei nº 945/2015, do Deputado Igor Soares - PTN) Institui o mês “Junho

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e

Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1017492 RS - RIO GRANDE DO SUL 0340636-66.2016.8.21.7000

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, §§ 2°, 12, 14, 20, 167, I e II...

Andamento do Processo n. 1.017.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.017.492 (594) ORIGEM : 70049554314 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2017

Civil de 1973, por entender que a controvérsia dos autos é idêntica à do Tema 589 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o ARERG 685.029. De plano, verifica-se que contra a

×