Art. 295, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584360 SP 2016/0030672-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.360 - SP (2016/0030672-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NARAGOA COM/ DE CPMFECCÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS …

Página 2897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 84): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APÓS…

Página 5313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, indeferiu a petição inicial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 252/253): Com efeito, em casos tais, resta incontroverso que o valor da causa…

Página 2235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

3. A correção monetária, que incide sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para…

Página 274 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento da(s) prestação(ões) especificada(s) na petição inicial e documentação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00042382520044036104

PROC. -:- 2004.61.04.004238-3 Ap 1573686 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004238-25.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.004238-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EMILIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 844552 SP 2016/0016935-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.552 - SP (2016/0016935-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AÇONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : JOAO BATISTA TAMASSIA …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I,…

Página 540 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

indeferimento da petição inicial. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Página 836 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

da qual pleiteia, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de 01 (um) veículo TIPO - MOTOCICLETA, MARCA HONDA/CG 150 FAN ESI, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2012/2012, CHASSI…