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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 295, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584360 SP 2016/0030672-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.360 - SP (2016/0030672-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NARAGOA COM/ DE CPMFECCÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no ...

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 84): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APÓS

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, indeferiu a petição inicial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 252/253): Com efeito, em casos tais, resta incontroverso que o valor da causa

Pg. 2235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

3. A correção monetária, que incide sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para

Pg. 274. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

pacto de alienação fiduciária, tendo deixado de cumprir com as obrigações assumidas na avença, especialmente quanto ao pagamento da(s) prestação(ões) especificada(s) na petição inicial e documentação

Inteiro Teor. : 42382520044036104

PROC. -:- 2004.61.04.004238-3 Ap 1573686 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004238-25.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.004238-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EMILIA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844552 SP 2016/0016935-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.552 - SP (2016/0016935-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : AÇONEEW ESCOVAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS E OUTRO(S) - SP103918 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, manejado pela Fazenda Nacional contra decis...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I,

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

indeferimento da petição inicial. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

da qual pleiteia, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de 01 (um) veículo TIPO - MOTOCICLETA, MARCA HONDA/CG 150 FAN ESI, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2012/2012, CHASSI

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