Art. 483, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207805520175040251

Acórdão: 0020780-55.2017.5.04.0251 (ROT) Redator: JOE ERNANDO DESZUTA Órgão julgador: 7ª Turma Data: 12/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 7ª…

Andamento do Processo n. 0000834-13.2019.5.07.0003 - Atsum - 21/02/2020 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000834-13.2019.5.07.0003 RECLAMANTE JOSE AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO JOSEMARA DE MARIA SARAIVA PONTE(OAB: 18006/CE) RECLAMADO 4M CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO JOHELSON…

Página 325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2020

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7741ef0 proferido nos autos. Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt7.jus.br/documentos com a chave de…

Página 4436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. FUNDAMENTOS Inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Entendo que as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, quanto ao artigo…

Andamento do Processo n. 0010175-20.2020.5.15.0128 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010175-20.2020.5.15.0128 AUTOR NATALY PRISCILA LOURENCO DOS RAMOS SILVA ADVOGADO ANDRE LUIS ORTIZ DE CAMARGO(OAB: 412594/SP) RÉU ORGANIZACAO CONTABIL EVOLUCAO EIRELI RÉU BRUNA…

Página 46 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Fevereiro de 2020

10% (dez por cento), para insalubridade de grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente, sobre o salário base; [[...]" (fl. 290). "As fichas financeiras do empregado comprovam que a base de cálculo…

Página 5468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RUA HENRIQUE JACOBS, 2040, PARQUE EGISTO RAGAZZO, LIMEIRA - SP - CEP: 13485-321 TEL.: (19) 34537808 - EMAIL: [email protected] PROCESSO:…

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Juíza Relatora NATAL/RN, 13 de fevereiro de 2020. LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVA Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0000458-28.2019.5.21.0006 Relator…

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2020

reclamação trabalhista proposta por DIVA MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE DE SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE MARLUCE OLIMPIO FREIRE para condenar o reclamado: 2.1) a pagar a autora: indenização de aviso…

Página 1152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Fevereiro de 2020

Ora, as dificuldades financeiras decorrentes do cenário econômico estão inseridas na álea do negócio, que são de responsabilidade do empregador, pelo princípio da alteridade, não podendo ser…