Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10000150355121001 MG

. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NAO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40, §13... à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei Federal nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10000150490084001 MG

, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO-SE INCONSTITUCIONAIS... da Constituição do Brasil". 13. Essa interpretação exarada pelo Pretório …

Andamento do Processo n. 1.234.230 - Recurso Extraordinário - 11/10/2019 do STF

. 40, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 109, o § 1º do art. 149 e o § 9º do art. 201 da Constituição da República...). Sustentam que “o acórdão da apelação aqui recorrido afrontou o Preâmbulo e …

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

como regra geral. O art. 202, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil assegurou a aposentadoria, “após trinta... que foi mantido na redação dada pela Emenda Constitucional n° …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

. 37, os §§ 9º e 13 do art. 40, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 109, o § 1º do art. 149 e o § 9º do art. 201.... Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega se, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10433130288627001 MG

NAO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO...". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00071771420094036100

disciplina constitucional e legal, in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos... 30.6.2008. 3. Por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, incluído …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00026731820188190070

de excepcional interesse público está prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o contrato celebrado..., os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1091313 MG - MINAS GERAIS 0000892-45.2014.5.03.0183

. Posteriormente, com a Emenda Constitucional 20 /1998, o art. 40, § 13 da Constituição Federal determinou a filiação... pela lei 8.647 /1993. Posteriormente, com a Emenda Constitucional 20 /1998, o …

Andamento do Processo n. 5.302 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2019 do STF

. Inconstitucionalidade. Violação ao artigo 40, caput e § 13, da Constituição Federal. Apenas aos servidores públicos titulares de cargos... aos parâmetros constitucionais. 3. O art. 40, § 13, da Con…