Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR-EDv RE 885263 PR - PARANÁ 0048760-08.2013.8.16.0000

Corte, no julgamento da ADI 4.641/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, interpretando o art. 40 da Constituição de 1988, na redação... (STF) no sentido de que o regime previdenciário próprio dos servidores …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10216140013907001 MG

A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO... § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 10708120037054001 MG

". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir... previsto no art. 40 da CR/88, bem como que a mesma se destina, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110860384001 MG

NAO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA.... ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO

Página 9333 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

que, além de atentatória ao conteúdo do art. 40, § 13, da Constituição Federal, tal medida estaria além da competência... seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324150014409001 MG

EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE...". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10611130010873001 MG

DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA JULGADA... a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388130024077001 MG

AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO... EFETIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIG…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10105140127678001 MG

ASSEGURADOS A SERVIDORES NAO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342130079227001 MG

DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO DO BRASIL. AÇAO DIRETA JULGADA... titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus …