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13 de novembro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067484620178260451 SP 1006748-46.2017.8.26.0451

Social, em conformidade com o art. 40, §13 da Constituição, tornando aplicável o disposto no art. 71 da Lei Federal 8.213/91... que os servidores temporários são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, em conformidade com o art. 40, §13..., XVIII, da Constituição Federal, que assegura a licença e a estabilid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452150011644001 MG

DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA...". A Constituição de 1988 --- art. 149 , § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão... ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ...

Andamento do Processo n. 0111965-29.2017.4.02.5162 - Juizado - 12/11/2018 do TRF-2

de Previdência Social. Tal situação é derivada de expressa previsão do art. 40, § 13, da Constituição Federal: § 13.../05/2017 13:05 01ª Vara Federal de Itaperuna Magistrado (a) RODRIGO REIFF BOTELHO AUTOR: SANDRA DE SOUZA PENA ROCHA... da Justiça Federal (item 4.3.1, Benefícios Previdenciários), observados os critéri...

Pg. 3452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Tal situação é derivada de expressa previsão do art. 40, §13..., da Constituição Federal: § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação... do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1, Benefícios Previdenciá...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10528988620158260053 SP 1052898-86.2015.8.26.0053

e recursos para as instâncias superiores, em especial o artigo 2º; artigo 7º, XXIX; artigo 40, § 13, da Constituição... Federal; e Lei 8.212/91, 9.717/98 e 10.88704; enriquecimento sem causa, não incidência de honorários, artigo 85, § 3º... dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-l...

Andamento do Processo n. 0205312-46.2017.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 13º, da CF/88... dos Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF..., art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a...

Andamento do Processo n. 0008380-47.2014.8.19.0024 - Apelação - 09/11/2018 do TJRJ

temporário também fazem jus ao recolhimento do INSS, na forma do art. 40, § 13, da CRFB. Municipalidade que confessou o não... de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n.8.036/90, quando o contrato for declarado nulo. Contratação temporária no caso...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

recursais, o recorrente argumenta violação ao texto constitucional , mais especificamente ao art. 40, § 13, alterado pela EC 20... que por ser o ex-segurado servidor público temporário deve-se aplicar o regime geral de previdência, em atenção ao art. 40, § 13º... , da CF/88 e art. 5º, parágrafo único, da Lei Complemen...

Pg. 471. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018

do INSS, na forma do art. 40, § 13 , da CRFB . Municipalidade que confessou o não repasse dos valores descontados no.... Cláusulas contratuais nulas, na forma do art. 51 , IV , do CDC . Consumidora colocada em situação de desvantagem exagerada, eis... e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

a higidez do § 13 do artigo 40 da Carta de 1988, decorrente da Emenda Constitucional nº 20 /98, declarada pelo Plenário.... 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 18; 24, XII; 25, § 1º; 60, § 4º, I..., de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstit...

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