Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 00003661-41.2017.8.10.0000 - Precatório - 26/10/2021 do TJMA

PRECATÓRIO Nº. 00003661-41.2017.8.10.0000 (27105/2017) Credora : MALVINA MARIA PEREIRA DA COSTA Advogado: Joséde Ribamar Fernandes (OAB/MA nº. 2.875) Devedor : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Rodrigo…

Página 168 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2021

a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Presencial, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Municipal 061/2006 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2021

Tribunal de Justiça Presidência Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO Nº0003044-18.2016.8.10.0000 (156232016-TJMA) Credor : LINDALVA RABELO DE ASSIS Advogado(a) : KESSIANE COELHO DE MELO (OAB/MA…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias de Município de Juiz de fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG. , brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, portador da CI , inscrito no CPF sob o n° , residente…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1018522-74.2015.8.26.0053 SP 1018522-74.2015.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.548 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) : BRUNO VICENTE DE BARROS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1018522-74.2015.8.26.0053 SP 1018522-74.2015.8.26.0053

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 0017772-44.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0017772-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1.307.548 - Recurso Extraordinário - 25/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.548 (572) ORIGEM : 10185227420158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 1218 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

do necessário. DECIDO. É caso de indeferir a tutela recursal pleiteada. Em que pese o entendimento exposto nas razões recursais, entendo que os documentos elencados constantes dos autos de origem são…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

sob a minha relatoria) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS…