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16 de agosto de 2017
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO... de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição.... Decido. A Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, é voltada a ga...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

no §1º, do artigo 198, da Constituição, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art... E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40... ao Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores. Do Mérito. A S...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define..., do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

Social, nos termos do artigo 40, §13 da Constituição Federal, na jornada de trabalho de 10 (dez) horas semanais... de acordo com o disposto no artigo 139 e seu parágrafo único do Regimento Geral da USP. 6.2.1. A Comissão de Seleção... do processo seletivo, será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e seu pa...

Pg. 1453. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.” Veja-se que o § 13 do art. 40... ou emprego público. O regime geral de previdência social, por sua vez, encontra-se disciplinado no artigo 201 da Constituição Federal, a saber:... da Constituição Federal, no qual não...

Pg. 1454. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

da previdência social, nos termos do retromencionado § 13 do art. 40 da Constituição Federal, já que inexistia vínculo efetivo..., obrigatoriamente, estar vinculado a algum dos regimes previdenciários previstos na Constituição Federal, não podendo..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (…) 2. A ilegalidade do contrato de trabal...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/08/2017

§ 13 do artigo 40 da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DO CONTRATADO EM CASO DE RESCISÃO Por ocasião... Publicado por: Fernanda Siqueira Artigas Código Identificador: 63B54A2F DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONTRATO DE PESSOAL..., na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS , em local determinado p...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/08/2017

Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal . CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DO CONTRATADO... DOS SANTOS C. I. RG nº 1.613.487 – SSP/MS CPF/MF nº 021.023.541-13 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA C. I. RG nº 2.305.273 – SSP... na prestação de serviços pela CONTRATADA, na função de RECEP...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/08/2017

de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA... DOS SANTOS C. I. RG nº 1.613.487 – SSP/MS CPF/MF nº 021.023.541-13 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA C. I. RG nº 2.305.273 – SSP... pelo CONTRATANTE, com 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho, d...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/08/2017

Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA... DOS SANTOS C. I. RG nº 1.613.487 – SSP/MS CPF/MF nº 021.023.541-13 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA C. I. RG nº 2.305.273... de serviços pela CONTRATADA, na função de AGENTE ADMINISTRATIVO , em local ...

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