Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 245 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

40 da Constituição Federal. 1.5. A admissão se dará com fundamento no parágrafo único do artigo 1º da Deliberação CAD... da Consolidação das Leis do Trabalho, vinculada ao Regime Geral de …

Andamento do Processo n. 0011599-53.2018.5.18.0009 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Alternativamente, requereu que, caso... dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do parágrafo 1º do a…

Andamento do Processo n. 0011599-53.2018.5.18.0009 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-18

o inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, " no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal... prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição é …

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

Em conformidade com o artigo 40, § 13 da Constituição da República, o contratado (a) estará vinculado ao Regime Geral da Previdência s... o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pelas …

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

com o artigo 40, § 13 da Constituição da República, o contratado (a) estará vinculado ao Regime Geral da Previdência Social...Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2019 Amazonas , …

Página 6 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

Em conformidade com o artigo 40, § 13 da Constituição da República, o contratado (a) estará vinculado ao Regime Geral da Previdência... o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pelas normas …

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

das obrigações decorrentes do presente Contrato. Cláusula 9a: Do Regime Previdenciário Em conformidade com o artigo 40..., § 13 da Constituição da República, o contratado (a) estará vinculado ao …

Página 1901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

o inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, " no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal... causa. O artigo 40, da Constituição, com redação dada pela Emenda …

Página 1908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, " no âmbito.../91, conforme determina o § 13 do art. 40 da Constituição da República". (f. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063527420168260590 SP 1006352-74.2016.8.26.0590

(RGPS) (art. 40, §13º, CF). Subsidiariamente, pleiteia pela aplicação da TR para a correção monetária do débito, até... PMSP na qualidade de “Soldado PM Temporário” Ação que merece ser mantida …