Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Município de Juiz de Fora

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DESTA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG P ROCESSO : A UTORA : PEREIR R ÉU : M UNICÍPIO DE J UIZ DE F ORA O…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. O , por seu procurador in fine assinado, vem com o costumeiro respeito perante V. Exa., nos autos…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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Petição - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Autos n. ___________.8.26.0053 A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL…

Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N.° REQUERENTE: REQUERIDA: A , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, vem…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, via de seu…

Recurso - TJSP - Ação Regime Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA/SP Processo n.° REPERCUSSÃO GERAL - TEMA n. 737 do STF INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO, Processo n° - Obrigações O MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço a…

Petição - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N.° REQUERENTE: REQUERIDA: , pelo Procurador do Estado…

Petição - STJ - Ação Dívida Ativa - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO N° EMBARGANTE: (UNESP) EMBARGADO: (IASMPE) O (IAMSPE) ,…