Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Aposentadoria compulsória dos empregados públicos - O que diz a Lei?

O avançar da idade é um fenômeno inevitável. Hoje, com o progresso tecnológico, podemos diminuir a velocidade desse avanço, talvez tornar os últimos anos de nossas vidas mais confortáveis, porém

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183130124849001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ART. 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI nº 3106.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572098 RN 2015/0308837-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.098 - RN (2015/0308837-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TOUROS ADVOGADOS : CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR - PE0000987 RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE - PE0026460 DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE0026170 PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE0026965 RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 1042645-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1042645-68.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Lucia Maciel Barbosa de Oliveira - Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual -

Andamento do Processo n. 0008383-31.2012.403.6109 - 16/11/2017 do TRF-3

0008383-31.2012.403.6109 - LEADERALARM COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (SP237360 - MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA E SP237866 - MARCO DULGHEROFF NOVAIS E SP208640 - FABRICIO PALERMO LEO) X

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

1. Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: ELIZABETH TAVARES CARREIRA (OAB 258116/SP), JANSEN

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

transitada emjulgado) são de todo razoáveis porque buscamidentificar e certificar a existência do crédito e as condições emque ele foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte. 6. O Superior

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479130120559001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇAO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10331130014573001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇAO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 -

×