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20 de novembro de 2018
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

a seus dependentes". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º... DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIAL...

Pg. 1423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

à inclusão no Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Incidência do artigo 40, § 13, da CF/88..., cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, bem como do artigo 126, § 13, da Constituição do Estado e Lei Federal no 9.796/99...

Pg. 1424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

do artigo 40, § 13, da Constituição Federal, visam a condenação da ré a proceder suas respectivas inclusões no Regime Geral... públicas estaduais comissionadas, encontra amparo na Carta Magna, precisamente no § 13 do artigo 40, introduzido pela..., cujo exame compete, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal por meio ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10090100019786003 MG

no art. 40, § 13, da Constituição Federal, por exercer função temporária e a título precário. Assim, como preceitua... temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;" E que, a Lei de Planos... PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 118 DA LEI N. 8.213/91 - REDISCUS...

Andamento do Processo n. 0003121-54.2014.814.0301 - Ordinária Autoras: Fernanda Rute Vilhena Miranda Rita de Cássia da Costa Lima Silvana de Almeida Sarmento Thaís da Silva Tavares - 19/11/2018 do TJPA

". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir..., do artigo 198, da Constituição, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195... A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOS...

Andamento do Processo n. 0010989-49.2015.814.0301 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0018449-87.2015.814.0301 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJPA

". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão...º, do artigo 198, da Constituição, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195... A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 1...

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DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85... no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito... de assistência à saúde, que não se enquadra no disposto no artigo 149...

Andamento do Processo n. 0019668-72.2014.814.0301 - Ordinária - 19/11/2018 do TJPA

". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir..., do artigo 198, da Constituição, in verbis: § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195... NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO...

Andamento do Processo n. 0031378-89.2014.814.0301 - Ordinária - 19/11/2018 do TJPA

, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal... da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194... E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFET...

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