Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 290 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

FACULDADE DE EDUCAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO RETIFICAÇÃO No Edital FEUSP Nº 20/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Seção I, edição de 6 de maio de 2021, página 250, onde se lê:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0474621-40.2013.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇAO DIRETA DE…

Andamento do Processo n. 0011646-54.2020.5.15.0069 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011646-54.2020.5.15.0069 AUTOR WILLIAM RODRIGO VIRGINIO DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS(OAB: 99584/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJATI ADVOGADO ALANDELON CARDOSO LIMA(OAB:…

Página 10490 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A…

Página 10496 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

BENEFÍCIO DE CATEGORIAS DE AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRASTE COM OS MODELOS DE PREVIDÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 40 (RPPS) E 201 (RGPS) DA CF. 1. A…

Página 418 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Descanso PORTARIA Nº 16771/2021, de 05 de maio de 2021. IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito Municipal de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina, usando das…

Página 17934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

n. 19/98. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no RMS 27.249/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 18.6.2014) ADMINISTRATIVO.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010631-37.2020.5.18.0014 GO 0010631-37.2020.5.18.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010631-37.2020.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE :…

Página 420 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Descanso PORTARIA Nº 16756/2021, de 03 de maio de 2021. IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito Municipal de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina, usando das…

Página 421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Estado de Santa Catarina Município de Descanso PORTARIA Nº 16757/2021, de 03 de maio de 2021. IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito Municipal de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina, usando das…