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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

a 365 dias (trezentos e sessenta e cinco dias), no Regime Geral da Previdência, nos termos do artigo 40, §13... da Constituição Federal, na jornada de trabalho de 10 (dez) horas semanais. A contratação se dará na Carreira do Magistério... artigo 4º da Deliberação CAD A-003/2018 de 05/06/2018. 2. Os resultados do prese...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

Regime Geral da Previdência, nos termos do artigo 40, §13 da Constituição Federal, na jornada de trabalho de 20 (vinte... e sessenta e cinco dias), no Regime Geral da Previdência, nos termos do artigo 40, §13 da Constituição Federal... Sumário o candidato que não comparecer a qualquer uma das provas, exceto a prova de...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2019

emergencialmente ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §13 do artigo 40 da Constituição... superior a 365 dias (trezentos e sessenta e cinco dias), no Regime Geral da Previdência, nos termos do artigo 40, §13... adjectives. ANEXO 3 HORÁRIO DAS AULAS - Disciplina: Inglês 2ª feira – das 1...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/01/2019

do artigo 169, bem como ao regramento do artigo 40, §13, todos da Constituição da República. Pois bem. Após a liquidação... contributivo e solidário do RPPS previsto no artigo 40, caput, da CRFB. Na mesma perspectiva, o regramento do artigo 40, §13..., em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080160310 RS

apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem... extingue o contrato de emprego’. Opor (sic) outro lado, a vedação contida no parágrafo 10º do art. 37 da Constituição... pelo regime geral de previdência, que, como já visto, são os mencionados no art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30024867720188260000 SP 3002486-77.2018.8.26.0000

examinado a questão sob a luz dos artigos 40, §13º, 195, §5º c.c art. 40, §12, art. 37, XIII e art. 61, §1º, “a” e “c” da CF... civis do Estado. O artigo I, “d” da L ei Federal n° 11.770/2008, prorrogou a duração da licença-maternidade prevista no... inciso XVII , caput, do artigo 7º da Constituição F ederal, nos segu...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

Social, nos termos do artigo 40, §13 da Constituição Federal, na jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais... ao disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal e do artigo 115, inciso XVIII, da Constituição do Estado de São... inicial da referida Carreira (II-C), independente de sua titulação, de a...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/01/2019

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/01/2019 a executoriedade do artigo 268 da Constituição... exclusivo para esses agentes, equiparável ao dos servidores efetivos, consoante o disposto no art. 40, §§ 13 e 20... da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Negativa de executoriedade do art. ...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2019

-3.1, em regime RTP, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social nos termos do §13 do artigo 40 da Constituição... Federal, por um período de 365 dias, na área de Enfermagem na Saúde da Criança e do Adolescente, junto a Faculdade... obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo...

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