Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 97 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2024

59441739 - XXX.871.648 XX - 59454482 - XXX.140.118 XX - 59454636 - XXX.283.711 XX - 59458062 - XXX.542.858 XX - 59458585 - XXX.880.098 XX - 59459441 - XXX.287.038 XX XXXXX - XXX.459.918 XX -…
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Página 4127 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

indenizável o dano patrimonial como o dano moral. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas…
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Publicação do processo nº 5022111-27.2024.8.09.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 17/05/2024 14:48:19 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5682585-21.2021.8.09.0128 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 17/05/2024 18:42:09 LOCAL : PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 2024/0081106-0 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590746 - SP (2024/0081106-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : V B Z ADVOGADOS : JOÃO CARLOS RIZOLLI - SP110872 ALTAIR ALECIO DEJAVITE - SP144170 EDUARDO…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 18 de Maio de 2024

II – com a disponibilização do inteiro teor do edital em site oficial do órgão ou da entidade contratante na internet ou no portal de serviços. § 3º – O edital do processo seletivo a que se refere o…
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Página 202 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2024

O não envio das cópias dos documentos no prazo estabelecido será considerado como desistência por parte do(a) interessado(a); 2 - Acessar http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/ eSisla,…
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Página 2265 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

estatutário. Sendo assim, diante do regime celetista, adotado pelo Município e a evidente relação de emprego existente entre o Município de Areias e o Recorrente, a JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE…
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Página 2271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Por Tempo de Serviço (FGTS), alegando que tal verba não é devida em razão do cargo em comissão" (fl. 3). Pois bem. Trata-se, a hipótese, de regular nomeação para típico cargo em comissão de livre…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004365-62.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004365-62.2023.4.03.6183 POLO ATIVO LUIZA MARIA BIDO GAMELLA ADVOGADO(A/S) JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA | 89367/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…