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24 de junho de 2017
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 1029. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, ao teor do artigo 40, § 13, da Constituição Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.848... da relação administrativa serem examinados, conforme a diretrizes do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal . 3. É... SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À REGRA INSERTA NO ARTIGO 37, INCI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10424875820168260114 SP 1042487-58.2016.8.26.0114

e sem motivação; que o pedido esbarra principalmente no art. 40, §§ 12 e 13 , e art. 195 , § 5º , da Constituição Federal... maternidade Artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei... Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009; que o artigo 5º , cap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044617120168260637 SP 1004461-71.2016.8.26.0637

aplicabilidade das normas previstas no art. 40 e seus parágrafos da Constituição Federal aos servidores públicos que, embora detenham... que complete 75 anos de idade. Fundamentou a pretensão nos art. 40, § 1º , II , da Constituição Federal e na Lei..., a seu turno, regulamentou a última parte do II, § 2º , do art. 40...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1033845 MG - MINAS GERAIS 0004166-84.1999.4.01.3803

, portanto, não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade no § 13, art. 40, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n..., da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 20, de 1998), no art. 1º e incisos da Lei n. 9.717, de 1988, ou nas Portarias..., de 1999. Precedentes jurisprudenciais da Suprema Cor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142493964001 MG

DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 37 , II E 40, §§ 13 E 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... titular de cargo efetivo, afronta o artigo 40, §§ 13 e 14 da Constituição da República, que vincula os servidores ocupantes... de 1988. Ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , e ao art. 19 do Ato da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704140046951001 MG

. APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, § 13... legislação tributária federal, verifica-se especificamente em seu art. 13 , que os juros de mora serão equivalentes à taxa... , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433130185542001 MG

AOS ARTIGOS 40, § 13 , E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO... pela incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado, conforme art. 167 , parágrafo único , do Código... competência para legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042140030802001 MG

, o artigo 40, caput e §§ 13 , 14 , 15 , 16 , também da CR/88 , estabelecem que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos.... MÉRITO Sabe-se que, nos termos do artigo 40, §§ 13 e 14 , da CR/88 , os servidores de cargo em comissão declarado em lei... COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIO A SERVIDORES NÃO EFETIVOS- ARTIGOS 40, § 1...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10567130067745001 MG

ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO... a sentença, pretendem que os juros incidam a partir do trânsito em julgado e nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN... em seu art. 13, que os juros de mora serão equivalentes à taxa re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334130016929001 MG

E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, §13, E 149, §1º... nº 9.065, de 1995, que altera legislação tributária federal, verifica-se especificamente em seu art. 13, que os juros..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLA...

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