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22 de junho de 2018
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0020009-74.2017.4.02.5050 - Cível - 21/06/2018 do TRF-2

a título de Auxílio Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos do art. 40, § 13º, da CF/88 c.c. art..., uma vez que a Constituição Federal, no caput do art. 18, dispõe que vige como regra, na organização político... ressalve a minha conclusão divergente, em obediência aos critérios estabelecidos no ...

Pg. 490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

Constitucional 20/98, publicada em 16/12/98, e pelo art. 201, parágrafo 7º. da Constituição Federal de 1988, com redação dada... DO RGPS. ART. 40, §13, DA CONSTITUIÇÃO. ESPOSA E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO A QUO. CORREÇÃO... da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, conforme artigo 202, II e par...

Pg. 439. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

do art. 40, § 13º, da CF/88 c.c. art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, salvo, se tal pagamento for “in natura”, isto é... da contribuição previdenciária em comento, uma vez que a Constituição Federal, no caput do art. 18, dispõe que vige como regra... 489, ?parágrafo 1º, inciso VI, do CPC c/c o artigo 927, V, do CPC, devo a...

Inteiro Teor. 155762020128260032 SP 0015576-20.2012.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Nº 0015576-20.2012.8.26.0032 Voto nº 24.264 Registro: 2018.0000452841 ACÓRDAO Vistos, relatados e

Andamento do Processo n. 1.139.843 - Recurso Extraordinário - 19/06/2018 do STF

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, 40, § 13, 165 e 195... do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida lei local contestada em face de lei... da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilida...

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/06/2018

, os servidores públicos ocupantes de cargos temporários estão submetidas ao Regime Geral da Previdência Social (art. 40, § 13... da CF/88 ); CONSIDERANDO que a proteção à maternidade especialmente à gestante é assegurada pela Constituição Federal... (art. 201 , II da CF/88 ); CONSIDERANDO que o período da licença mate...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

violação aos artigos 37, 40, § 13, 165 e 195 da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11...Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018 única e simplesmente às par...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

quais disposições do art. 7º da Constituição Federal são extensíveis aos servidores públicos, e dentre elas, não está o inciso... III do art. 7 da Constituição (Fundo de Garantia do tempo de Serviço). - A questão está em saber qual a natureza... compatível com a natureza precária da relação que se estabelece entre ser...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/06/2018

do art. 40, ambos da Constituição Federal, inciso VI do art. 75 da Lei Orgânica do Mu nicípio, bem como nas Leis... – Teresina-PI, telefone (86) 3221-7771. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 bem como do § 2º do art.18... § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 18 do Decreto munic...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/06/2018

, com fundamento no inciso IX do art. 37 e no § 13º do art. 40, ambos da Constituição Federal, inciso VI do art. 75 da Lei... Temporária de Excepcional Interesse Público, com fundamento no inciso IX do art. 37 e no § 13º do art. 40, ambos da Constituição... do art. 5º, § 4º, da Lei nº 3.290/2004. CLÁUSULA QUARTA – A ca...

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