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29 de março de 2017
Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

PGR contesta criação de sistema de previdência próprio para deputados estaduais do MT

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot questiona, em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), um conjunto de leis editadas pelo Mato Grosso que criou sistema de previdência próprio

PGR contesta criação de sistema de previdência próprio para deputados estaduais do MT

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Andamento do Processo n. 0288960-65.2011.8.26.0000 Relator - Data de Registro: - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2049064-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Andamento do Processo n. 0701206-39.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/03/2017 do TJAC

ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/ AC), GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo

Pg. 1260. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Lei Municipal nº 703, de 17 de agosto de 1989, e que dispõe sobre a concessão às viúvas dos ex-prefeitos do município de Cândido Rodrigues, de pensão mensal, no valor de um salário mínimo e dá outras

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/03/2017

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÚMULA DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE MACEIO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/03/2017

Assistência Social - CRAS        14.002.08.244.0024.4403Serviço de Proteção e AtençãoIntegral à Família  31.90.13.00.00 - ObrigaçõesPatronais  2000.02.045 - BL PSB  14.002.08.244.0024.4403Serviço de

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/03/2017

14.002.08.244.0024.4413 -Serviços de Acolhimento 31.90.13.00.00 - Obrigações 0010.00.000 - Recursos Institucional para Mulheres em Patronais Próprios Situação de Violência 14.002.08.244.0024.4414

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/03/2017

SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº.073/2017. (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 2º, III E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.732/1998) CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/03/2017

SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº.075/2017. (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 2º, III E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.732/1998) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ

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