Parágrafo 13 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARMO DE MINAS/MG Processo Eletrônico no. JESP CIVEL MUNICÍPIO DE DOM VIÇOSO/MG , pessoa jurídica de direito…

Página 238 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2021

De acordo com as notas atribuídas ao candidato, em cada prova e com as indicações dos examinadores, a classificação final foi a seguinte: Classificação - Candidato(a) 1º - André Aparecido da Silva…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0347260-42.2011.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇAO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MODULAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928924 MG 2021/0085373-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1928924 - MG (2021/0085373-5) DECISAO Trata-se de recurso especial de IRALDA APARECIDA PEREIRA FERREIRA fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto …

Contestação - Ação Suspensão da Exigibilidade

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 06/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Certificado de…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXM(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA- MG. Processo no Apelante: Município de Juiz de Fora Apelado: O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , pessoa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001536-47.2020.8.26.0125 SP 1001536-47.2020.8.26.0125

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1001536-47.2020.8.26.0125, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828241 ES 2021/0022406-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828241 - ES (2021/0022406-2) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1827775 MS 2021/0021593-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827775 - MS (2021/0021593-6) DECISAO Trata-se de agravo de decis ão que não admitiu o recurso especial de EDSON RIBEIRO DOS SANTOS fundado nas alíneas "a" e "c" do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001536-47.2020.8.26.0125 SP 1001536-47.2020.8.26.0125

PREVIDÊNCIA. Médico contratado para o serviço municipal em época anterior a 1988. Pedido de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos administrado pela CAPIVARIPREV. …