Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002288320195210006

aposentadoria compulsória previsto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal incide também sobre os empregados públicos.... 201/206, sustentando a incidência da regra prevista no artigo

Andamento do Processo n. 0000228-83.2019.5.21.0006 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

aposentadoria compulsória previsto no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal incide também sobre os empregados..., sustentando a incidência da regra prevista no artigo 40, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0000228-83.2019.5.21.0006 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

), o reclamante sustenta que o disposto no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal somente se aplica aos servidores... prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, …

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

/206, sustentando a incidência da regra prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, pretendendo, em suma.... Nas razões do recurso (fls. 159/168), o reclamante sustenta que o disposto …

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

sustenta que o disposto no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal somente se aplica aos servidores... artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, pretendendo, em suma, a manutenção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140515183001 MG

NAO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO...". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002321220195210042

; alternativamente, requer a análise do mérito sob outro enfoque, baseado no artigo 40, § 13 , da Constituição Federal , de modo... em que completará 75 anos de idade, nos termos do artigo 40, § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50802096820144047100 RS 5080209-68.2014.4.04.7100

, Quinta Turma, DJe 30.6.2008. 3. Por força do art. 40, § 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n... da presença do INSS no pólo passivo do feito, ainda que o art. 109, I, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00200818920195040802

e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Em seu art... existam precedentes de que aplica-se o art. 40, § 1º, II, da Constitu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024112639315001 MG

DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇAO... de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os …