Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Outubro de 2019

Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal . CLÁUSULA SÉTIMA..., quando então terá direito apenas ao saldo dos vencimentos. Parágrafo único. …

Página 256 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

ao Regime Geral da Previdência Social nos termos do § 13 do artigo 40 da Constituição Federal , por um período de 365 dias... base do processo seletivo, será realizada de acordo com o disposto no ar…

Página 1011 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

submetidos os ocupantes de cargos temporários, inclusive eletivos (art. 40, §13º, CF/88) - tornou-se eminentemente....Vale lembrar que, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

perante o INSS, é certo que este encontra amparo no art. 40, § 13 da Carta Magna Infere-se da dicção legal do referido... contra a Fazenda Pública, a princípio temos que deve incidir o disposto no a…

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

. 5º, caput; 40, caput e § 13; 149, § 1°; 150, IV e VI, a e c, da Constituição Federal. Em suas razões, o autor alega..., nos termos do prescrito pelo art. 150, inciso VI, alíneas a e c da Constituiç…

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

/206, sustentando a incidência da regra prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, pretendendo, em suma.... Nas razões do recurso (fls. 159/168), o reclamante sustenta que o disposto …

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

sustenta que o disposto no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal somente se aplica aos servidores... artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, pretendendo, em suma, a manutenção …

Página 995 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

- ao qual estão submetidos os ocupantes de cargos temporários, inclusive eletivos (art. 40, §13º, CF/88) - tornou... de contribuição.Vale lembrar que, com a entrada em vigor da Constituição Federal

Página 236 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1° DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA... titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, §13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTES... que se submetem à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência …