Art. 40, § 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Concessão de pensão vitalícia concedida a ex-governador do Pará é questionada no STF

e da responsabilidade fiscal e afronta o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do regime geral... com a Constituição Federal de 1988. RP/AD 01/08/2018 – Plenário …

Ação contra pagamento de subsídio vitalício a ex-governadores do Ceará terá rito abreviado

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Plano próprio de previdência para parlamentares é inconstitucional, diz PGR

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Folha Política
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Janot pede o fim da previdência especial para deputados

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Correio Forense
há 3 anos

Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais

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Alexandre de Moraes suspende previdência de deputados em Mato Grosso

Por ver indícios de abuso do poder legislativo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade de seis leis de Mato Grosso que tratam do Fundo de Assistência…

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