Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Hb Multiserviços

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileira, cozinheira, portadora da carteira de identidade de n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n° , ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta de Hb Multiserviços

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __° VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. , brasileira, cozinheira, portadora da carteira de identidade de n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o n° , ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , motorista, portador da Carteira de Identidade n° , DETRAN/RJ, inscrito no CPF/M.F. sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU , brasileiro, , açougueiro, portador de carteira de identidade n° - SSP / MG e da CTPS n° - série 0002 / RJ, inscrito no…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Novembro de 2021

uma vez que é facultado ao empregado deixar o trabalho quando entender violado obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. Assim, considerando que o reclamante comunicou…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Novembro de 2021

improcedente o pedido, incluindo as diferenças salariais, reflexos em verbas contratuais, bem como a retificação da CTPS em relação ao reenquadramento da função. DO DANO MORAL RELACIONADO AO…

Página 2705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Novembro de 2021

JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO Diretor de Secretaria Notificação Processo Nº ATOrd-0000676-89.2021.5.06.0172 RECLAMANTE ELISANGELA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO BRUNO FELISBERTO DA SILVA(OAB:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO. Processo : 0010006-46.2021 Reclamada : URBAN Mobilidade Urbana Reclamante : A Reclamada, URBAN…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO. Processo : 0010006-46.2021 Reclamada : URBAN Mobilidade Urbana Reclamante : A Reclamada, URBAN…

Petição - Ação Rescisão Indireta de são Marcos - Saúde e Medicina Diagnostica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo acima epigrafado e referente à Reclamação Trabalhista, que promove em face de E…