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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 483, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Inteiro Teor. : ARR 36441020165100802

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Lei 13105 /2015, artigo 489 . A ré busca a nulidade do julgado... JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . Interposto o apelo sob a égide da Lei 13.015/2014... destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 1416120185060142

da decisão : Relatório dispensado, a teor do art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho... da rescisão indireta, sendo que - como visto - tal alegação é diametralmente oposta ao que prevê o art. 483, §1º, CLT. Lado... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO I...

Inteiro Teor. 10011942820185020221 SP

deixar de trabalhar para ingressar em juízo postulando a rescisão indireta do seu contrato, pois o art. 483, parágrafo 3º..., da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao trabalhador a faculdade de se afastar do seu serviço na hipótese..., nos termos do art. 483, §1º, da CLT. Há de se considerar, portanto, que a re...

Andamento do Processo n. 0020529-47.2017.5.04.0571 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-4

artigo 467 da CLT (com a redação dada pela Lei 10.272, de 05/09/01). DO ART. 477 DA CLT Como não houve o pagamento..., nos termos do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, inclusive para a anotação do termo final do contrato de trabalho na CTPS... do disposto no § 1º do art. 483 da CLT. Determina-se que a reclamada,...

Rescisão indireta do contrato de trabalho

artigo 483 da lei trabalhista, esse tipo de rescisão do contrato de trabalho exige que o empregador ou seus prepostos...Rescisão indireta do contrato de trabalho Você sabia que existem situações graves provocadas pelo empregador que podem... justificar o pedido de rescisão do contrato de trabalho pelo empregado? São a...

Andamento do Processo n. 0020231-21.2018.5.04.0571 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-4

§ 1º do art. 483 da CLT, inclusive para a anotação do termo final do contrato de trabalho na CTPS, conforme a OJ 82 da SDI... a assistência judiciária, com amparo na Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5ª da CF/88, uma vez que se trata de direito... de trabalho. O art. 114 da Constituição Federal estabelece que: "C...

Andamento do Processo n. 0020496-23.2018.5.04.0571 - RTSum - 15/03/2019 do TRT-4

, nos termos do disposto no § 1º do art. 483 da CLT. No caso concreto, a reclamada pagou o salário integral do mês.... DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários são autorizados com base nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91... o caso dos autos. Os descontos fiscais também são autorizados face a...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 6122320175100103 DF

. Informo que não cumprirei o aviso prévio conforme trata o artigo 487 da Constituição das leis do trabalho." (fls. 138... DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000612-23.2017.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR... por decisão do empregado, em razão da justa causa praticada pelo empregador (art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15656120165100801

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 4º; artigo 445, §único; artigo 483, alínea... do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10008385520175020613

-PRÉVIO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, §1º. - divergência jurisprudencial... que caracterizam a rescisão indireta (art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho), consistem em uma das mais rigorosas penalidades... que a justa causa cometida pelo empregado (art. 482 da Co...

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