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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 20414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

esclarecer que a propositura da presente ação é anterior à Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação trabalhista..., além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Procuração (ID9c1badb). Contrarrazões apresentadas pela reclamada (IDcbc7d... e 3º do artigo 483 da CLT é que poderia a autora interromper a prestaçã...

Pg. 20418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

dos §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT é que poderia a autora interromper a prestação de serviços. Por fim, relata ter... decorrentes, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Procuração (ID9c1badb). Contrarrazões apresentadas pela..., cumpre esclarecer que a propositura da presente ação é anterior à Lei 13.467 ...

Pg. 20442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

assegurada no artigo 483 , § 1º , da CLT . O autor não se valeu desta faculdade e preferiu imediatamente requerer a demissão... perante o Sindicato de classe, conforme estabelece o § 1º do art. 477 da CLT , não possui o condão de invalidar ou transmudar... de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homolo...

Pg. 20447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

ou se valer da faculdade assegurada no artigo 483 , § 1º , da CLT . O autor não se valeu desta faculdade e preferiu... contratual perante o Sindicato de classe, conforme estabelece o § 1º do art. 477 da CLT , não possui o condão... de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologaç...

Pg. 20451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

, podendo o trabalhador permanecer prestando serviços ou se valer da faculdade assegurada no artigo 483 , § 1º , da CLT... o § 1º do art. 477 da CLT , não possui o condão de invalidar ou transmudar a natureza da resilição, quando não demonstrada..., o entendimento consolidado na Súmula 30 desta Corte: 30 - Pedido de de...

Pg. 20456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/05/2019

prestando serviços ou se valer da faculdade assegurada no artigo 483 , § 1º , da CLT . O autor não se valeu desta faculdade.... TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A ausência de homologação, de que trata o artigo 477 , § 1º , da CLT , não... de homologação da rescisão contratual perante o Sindicato de classe, con...

Pg. 18135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de trabalho até a decisão final da ação trabalhista que estava prestes a ajuizar, o que está em conformidade com o que lhe faculta o artigo 483 , § 1º , da CLT . Mantenho.... de origem que decretou a rescisão indireta do contrato com fundamento nas alíneas b e d do artigo 483 da CLT . Diversamente... de origem que dec...

Pg. 18139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

a decisão de origem que decretou a rescisão indireta do contrato com fundamento nas alíneas b e d do artigo 483 da CLT... com o que lhe faculta o artigo 483 , § 1º , da CLT . Mantenho. Acórdão Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ELIANE... contra o julgado de origem que decretou a rescisão indireta do contrato d...

Pg. 13104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2019

as alíneas "b", "c", e §1º do art. 483 da CLT, autorizadoras da rescisão indireta. Aduz que enviou a notificação extrajudicial... empregatício por parte do empregado, observadas as disposições do art. 483 da CLT. Neste sentido, incumbe ao empregado...Pg. 13104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 13116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2019

o reclamante que foram infringidas as alíneas "b", "c", e §1º do art. 483 da CLT, autorizadoras da rescisão indireta. Aduz... para o rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado, observadas as disposições do art. 483 da CLT...Pg. 13116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02...

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