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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
RECURSO ORDINÁRIO: RO 14051320175070016

por lei1º do art. 483 da CLT). ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento....RECURSO ORDINÁRIO RO 00014051320175070016 ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª... DA SILVA SAÍDA ES...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 16895520175070037

do reclamante não se enquadra nos casos incompatíveis com a continuidade da relação de emprego, definidos por lei1º do art.... 483 da CLT). ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento....RECURSO ORDINÁRIO RO 000168...

16894420165100801 DF

Fundamentação DECISAO Recurso de Revista Recorrente(s): TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado(a)(s): MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ - 109016) CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (BA - 15654) Recorrido(a)(s): LAIS BARBOSA ALMEIDA Advogado(a)(s): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (TO - 5757) SUZIMARLY RIBEIRO T...

Recurso Ordinário: RO 204148820165040303

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO. JORNADA. HORAS EXTRAS. PIV. Aplica-se o art. 483, §1º, da CLT na hipótese de preposto que desconhece os fatos. Registros de ponto em sua grande maioria britânicos, não tendo a reclamada trazido outras provas no sentido de infirmar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante,...

140920175100802 DF

/ RESCISAO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483, §1º e 3, alínea... DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISAO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 201...

Recurso Ordinário: RO 267420165060412

RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483 DA CLT. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a resci...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28327620145120027 SC 0002832-76.2014.5.12.0027

PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. Para o reconhecimento da rescisão indireta, é imprescindível que o vínculo de emprego continue hígido, podendo o empregado, inclusive, suspender a prestação serviços, como lhe faculta o art. 483, § 1º, da CLT. Inexistindo coação empresarial ou vício de vontade, ...

: ARR 14232320135150090

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consta expressamente da decisão recorrida que a convenção coletiva indicada pelo reclamado é clara ao considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Assim, a hipótese de nulidade p...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104154020155180018 GO 0010415-40.2015.5.18.0018

: RESCISÃO INDIRETA. O empregado "poderá considerar rescindido o contrato": 1) se tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço (CLT, art. 483, § 1º); 2) no caso de morte do empregador constituído em empresa individual (CLT, art. 483, § 1º) e 3) se o empregador cometer ato faltoso, ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 827820145020060 SP 00000827820145020060 A28

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Ajuizada a ação com pedido de rescisão indireta do contrato e deixando o empregado de prestar serviços conforme faculta o art. 483, parágrafo 1º, da CLT, fato comunicado nos autos, não há falar em abandono do emprego, o qual pressupõe sequência ininterrupta e injustif...

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