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26 de junho de 2017
Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 2351. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

” (ART. 40, §12, DA CF – CONCESSÃO DE PENSÃO – RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR... FISCAL. ICMS. É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEF E DO ART. 174 DO CTN. NO CASO, UMA VEZ VERIFICADO... exclusivamente por me...

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da leitura dos artigos 40, § 12 e 195, II, da Constituição Federal. Por tal motivo, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada....do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.4 - Servirá..., caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de ...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

§ 12 , da Constituição da República e 5º da Lei n. 9.717 /98; (ii) art. 5º da Lei n. 9.717 /98 – tal dispositivo impede... rejeitados (fls. 305/309e). Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além de divergência... jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115167920168260053 SP 1011516-79.2016.8.26.0053

PAULO É compatível também como o disposto no artigo 40, § 12, da Constituição Federal, dado que a imposição aos regimes... social, mas não de beneficiário. Disposição do artigo 201, V, da Constituição Federal, sobre pensão por morte em favor... geral de direito incorporado pelo direito positivo com a Lei Federal 9784/...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

. 1º, 18, 25, 37 e 40, §§ 10 e 12, 12, 93, VI, 201, § 9º, e 202, §2º, da Constituição Federal, art. 4º da EC 20/98.... ARTIGO 498, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO EXTEMPORÂNEO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido... (art. 37, CF), o da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, CF) e o art. 40...

Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

de diminuir a distância sem que haja uma completa identidade entre ambos (art. 40; §§ 3º, 8º, 12 e 17 da CF/88),.... De acordo com caput do art. 40 da CF/88 com a redação da EC N.º 41/03, o regime de previdência dos servidores públicos terá...Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 1139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam" os arts. 40 e 201 da Constituição Federal (art. 40, § 3º... previdenciário hoje consagrado na Constituição, especialmente após a EC 41/2003, que alterou o art. 40, § 3º, da CF, tem caráter... uma interpretação mais restritiva sobre a matéria, a par...

Pg. 1142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

uma correlação entre o que se contribui e o benefício futuro (art. 40, § 12 c/c art. 195, § 5º da CF/88). Dada à... o art. 40 c/c o art. 201, ambos da CF/88); 3) a ratio essendi da Lei é de que se não incide contribuição sobre determinada...Pg. 1142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/...

Pg. 1143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

º c/c o art. 40, §§ 3º e 12 c/c o art. 201, § 11, ambos da CF/88). Isto porque estaria concedendo a incorporação... e o benefício futuro, regra concretizadora do princípio do equilíbrio financeiro e atual (art. 40, caput da CF/88). 34...Pg. 1143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/20...

Pg. 3887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

regulada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição Federal. No... 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97)” (RE 463.348/PR, Rel. Min. Sepúlveda... do art. 38 da Lei 9.099/1995, decido. ELENICE RANGEL REINOSO REGO, servidora públi...

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