Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO . APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N°. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO APELADO: VINICIO OLIVEIRA E…

Petição - Ação Repetição de indébito

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SABARÁ/MG PROCESSO N°: AUTOR: RÉUS: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e EMG - ESTADO DE MINAS GERAIS O…

Petição - Ação Servidores Inativos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , autarquia estadual instituída…

Andamento do Processo n. 1003289-03.2019.8.26.0407 - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1003289-03.2019.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Gorete Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso…

Andamento do Processo n. 1009552-06.2020.8.26.0637 - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1009552-06.2020.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Gomes de Lima - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário…

Andamento do Processo n. 8008184-53.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008184-53.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 1003090-78.2019.8.26.0407 - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1003090-78.2019.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edilaine Silva de Souza - Vistos. Trata-se de recurso…

Andamento do Processo n. 8125665-71.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8125665-71.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8029548-81.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8029548-81.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8076128-09.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição Sobre a Folha de Salários - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8076128-09.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…