Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07254550420148020001 AL 0725455-04.2014.8.02.0001

Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Este entendimento deriva do que prevê o §12 do art. 40 da Constituição, segundo... ao art. 195, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0725455-04.2014.8.02.0001 AL 0725455-04.2014.8.02.0001

E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS AS REGRAS EXPRESSAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO QUE SEJAM... EXCLUSIVAS DE CADA REGIME. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 9º, III, DA LEI …

Andamento do Processo n. 5458514.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJGO

– o auxílio-creche; VII – o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º... – Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art

Andamento do Processo n. 1.823.414 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

previdenciário estadual não se afigura mais possível. Conforme imposição do art. 40, § 12, da Constituição, o sistema... desprovidos" (fl. 206e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base …

Andamento do Processo n. 1.836.629 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

se afigura mais possível. Conforme imposição do art. 40, § 12, da Constituição, o sistema previdenciário estadual não pode prever..., que previam o pagamento do pecúlio post mortem. O artigo 40, da …

Andamento do Processo n. 1.475.109 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

: (...) Saliente-se que inobstante o parágrafo 12º do artigo 40 da Constituição Federal disciplinar que o regime de previdência... exatamente isso que proclama o art. 40, § 12 da Constituição Federal

Página 1663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores... sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da …

Página 2752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, assim dispõe: (...) Saliente-se que inobstante o parágrafo 12º do artigo 40 da Constituição Federal disciplinar que o regime... mencionado (§ 12 do artigo 40) estipulado a adoção de parâmetros de …

Página 3710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

se afigura mais possível. Conforme imposição do art. 40, § 12, da Constituição, o sistema previdenciário estadual não pode prever...Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 c, da Con…

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. Como se vê, o pecúlio não é um benefício previdenciário típico, como a pensão por morte, e o § 12, do art. 40, da Carta...Pg. 3715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2019 1991, salvo …