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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1203108 SP 2017/0268806-4

como o disposto no artigo 40, § 12 , da Constituição Federal , dado que a imposição aos regimes de previdência... também como o disposto no artigo 40, § 12 , da Constituição Federal , dado que a imposição aos regimes de previdência... do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor dos de...

Andamento do Processo n. 2017/0268806-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

-se (e-STJ fl. 157): É compatível também como o disposto no artigo 40, § 12 , da Constituição Federal , dado... social, não de beneficiário. Disposição do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor..., ambos da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipu...

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

compatível também como o disposto no artigo 40, § 12, da Constituição Federal, dado que a imposição aos regimes de previdência... presentes no art. 105, III, a, b e c, da CF/1988. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE...Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 c) der a lei fe...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, aos argumentos de que (a) o apelo foi interposto intempestivamente... CASTANHEIRA. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, LV e..., Tema 810 (fl. 159, Vol. 1). Na...

Pg. 1227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

ao caso por força do art. 40, § 12 , da CRFB /1988) e no Enunciado nº 122 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis.... 40, § 18 , da CRFB /1988 e o art. 5º da Lei nº 10.887 /2004 estabelecem que o PSS só incide sobre os valores que, a cada... constitucional, no princípio da solidariedade, de recolhimento de c...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10172100008587001 MG

. Pois bem. Passo a examiná-los. Com efeito, dispõe o caput do artigo 40, da Constituição Federal : "Art. 40. Aos servidores... por autorização do § 12 , do artigo 40 da Constituição Federal , que as parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição.... Com base em tais preceitos, principalmente, no disposto no § ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006961387 RS

de previdência de que trata o art. 40 e o art. 201 , sendo que, nos termos do art. 40, § 12 , da CF , o regime..., o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição... ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido co...

Andamento do Processo n. 0031162-91.2016.4.02.5001 - 21/11/2017do TRF-2

Gerais). Aposentadoria especial. Atividades insalubres. Artigos 5., inc. LXXI, e 40, par.1., da Constituição Federal. 1... na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Afirma que o entendimento no sentido de que o art. 40, § 4º, III, da Carta... público é expressamente vedada a contagem de tempo fícto, com fundament...

Andamento do Processo n. 0028923-80.2017.4.02.5001 - 21/11/2017do TRF-2

Federal, em recente precedente do pleno, decidiu que o artigo 40, parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal /88 não... insalubres. Artigos 5 ., inc. LXXI , e 40, par.1., da Constituição Federal . 1. O par.1. do art. 40 da C.F. apenas faculta... da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata ...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

.Tutela provisória: indefiro face ao art. 40, § 12, da Magna Carta Federal (Emenda Constitucional n. 20/98), e ao art. 5º da Lei... Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. salvo disposição em contrário da Constituição Federal’. O art... 40, § 12 da CF dispõe que ‘além do disposto neste artigo, o regim...

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