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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077008621 RS

em vigor da EC nº 20/98, que inseriu o § 12 no art. 40 da Constituição Federal, sequer se discute a necessidade de fonte... a sua eficácia. Ainda, no que diz com a igualdade, prevê o § 5º do artigo 226 da Constituição Federal que os direitos e deveres..., “a”, da Constituição Federal, ofensa ao seu art. 5º, caput, e a...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11932 - 21/01/2019 do TJAL

, da Lei 8.213/91), de modo que aplicável o § 12 do art. 40 da Constituição Federal. Ademais, é forçoso esclarecer também..., § 4º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito... EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078744059 RS

em vigor da EC nº 20/98, que inseriu o § 12 no art. 40 da Constituição Federal, sequer se discute a necessidade de fonte.... Durante muitos anos entendi que, em razão do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, I, da Constituição Federal.... Ainda, no que diz com a igualdade, prevê o § 5º do artigo 226 da Constit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30024867720188260000 SP 3002486-77.2018.8.26.0000

examinado a questão sob a luz dos artigos 40, §13º, 195, §5º c.c art. 40, §12, art. 37, XIII e art. 61, §1º, “a” e “c” da CF... civis do Estado. O artigo I, “d” da L ei Federal n° 11.770/2008, prorrogou a duração da licença-maternidade prevista no... inciso XVII , caput, do artigo 7º da Constituição F ederal, nos segu...

Andamento do Processo n. 0000490-86.2012.4.02.5051/ES - 08/01/2019 do TRF-2

8.213/91 c/c art. 40, §12, CF. Intimem-se. Proceda a secretaria a retificação da autuação. Após o trânsito em julgado... FERREIRA, GILMAR FERREIRA, GILVAN LUIZ FERREIRA e SOLANGE APARECIDA SOARES BORINE, tudo em conformidade com o art. 112, Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463836920184040000 5046383-69.2018.4.04.0000

, 40, § 12, 193, 194, 195, 196, 201, incisos I e III, e 226, da Constituição Federal, c/c os artigos 7º, 28, incisos III... efetiva do respeito ao devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, Constituição Federal), não há que se falar também... previstos na Constituição Federal. Não ignoro que decisões do TRF/4, em sed...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50463836920184040000 5046383-69.2018.4.04.0000

ao devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV, Constituição Federal), não há que se falar também em suspensão da ordem..., 201, incisos I e III, e 226, da Constituição Federal, c/c os artigos 7º, 28, incisos III, V e VIII, 31, inciso IV, 50..., da Constituição Federal, c/c os artigos 7º, 28, incisos III, V e VIII, 31,...

Bruno Martins

Bruno Martins -

A Mudança de Sexo e seus Efeitos no Regime Próprio

, ainda que subsidiária, tendo como fundamento o § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, é afastada de plano... conforme estabelecem os inciso do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal pode se dar compulsoriamente, por invalidez..., encontra-se na seara atuarial, à medida que o caput do artigo 40 da Constituição ...

Pg. 97. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2018

da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: Art. 1º. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, aplicar-se-á... de Benefícios da Previdência Social e rege o Regime Geral de Previdência Social, consoante ao art. 40, §12, da Constituição... municipal, constante nos arts. 32 e 33 da Lei nº 44/2008. Considerando...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/12/2018

, § 12 da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: Art. 1º. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, aplicar..., da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Esta portaria permanecerá em vigor até que a Lei nº 44/2008, discipline a forma... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e rege o Regime Ge...

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