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24 de novembro de 2017
Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

, a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 7º , IV , do texto constitucional . Nas razões recursais, alega... , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu o art. 24 , XII , § 4º , da Carta... — reconhecimento, ademais, de que o regramento regional está em s...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

previamente pela Constituição Federal — Previdência militar regulamentada no artigo 42 da CF , com autorização para...) Por fim, o recurso não comporta cabimento pelas alínea d do inciso III do art. 102 , da CF/88 , porquanto a instância... de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Diant...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

, 24 , inciso XII e § 4º , 25 , 40, § 12 , 97 e 201 , inciso V , da Constituição Federal . Afirma a vedação legal... da Lei nº 9.032 /1995. O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente... harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal , n...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 7º , XVII ; 39 , § 3º... art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 150 , VI , b , do texto constitucional... ; 40, § 12 ; 97 ; 149 , § 1º ; 194 ; 195 ; e 201 do texto constitucional . Nas razõe...

Pg. 412. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

º e 12 c/c o art. 201 , § 11 , todos da CF/1988 ), além do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput... da prévia fonte de custeio, do caráter contributivo e solidário da seguridade social (art. 195 , § 5º , c/c o art. 40, §§ 3...Pg. 412. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...

Pg. 1159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

, o § 12 do art. 40 da Carta da República determina a aplicação subsidiária dos requisitos e critérios estabelecidos no RPGS... a restituição/compensação dos valores descontados indevidamente, cabe à Fazenda Nacional aplicar os comandos do art. 40... da Constituição Federal, com as alterações das ECs ns. 41/2003 e 47/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1203108 SP 2017/0268806-4

como o disposto no artigo 40, § 12 , da Constituição Federal , dado que a imposição aos regimes de previdência... também como o disposto no artigo 40, § 12 , da Constituição Federal , dado que a imposição aos regimes de previdência... do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor dos de...

Andamento do Processo n. 2017/0268806-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

-se (e-STJ fl. 157): É compatível também como o disposto no artigo 40, § 12 , da Constituição Federal , dado... social, não de beneficiário. Disposição do artigo 201 , V , da Constituição Federal , sobre pensão por morte em favor..., ambos da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipu...

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

compatível também como o disposto no artigo 40, § 12, da Constituição Federal, dado que a imposição aos regimes de previdência... presentes no art. 105, III, a, b e c, da CF/1988. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE...Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 c) der a lei fe...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, aos argumentos de que (a) o apelo foi interposto intempestivamente... CASTANHEIRA. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LIV, LV e..., Tema 810 (fl. 159, Vol. 1). Na...

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