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26 de abril de 2019
Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0432122.30.2015.8.09.0137 - 25/04/2019 do TJGO

da aposentadoria especial, prevista no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, condiciona-se à comprovação de tempo de efetivo... que se falar em irregularidade na sua supressão. II. Consoante dispõe o artigo 40, § 3º da Constituição Federal, devem fazer parte... previdenciário próprio, aplicável aos servidores púb...

Pg. 2775. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b...) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente... de Justiça, ad exemplum: (...) A concessão da aposentadoria especial, ...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

/91 e regulamento vigente, bem como dos artigos 40, §§ 4º e 12, e 201, § 1º, da Constituição Federal, e artigo 15 da EC...-7, 180 dias de licença-gestante, no período de 12-04-2019 a 08-10-2019, nos termos do inciso II, artigo 198, da Lei.... 12, da LC 125-75, com redação dada pelo art. 4º, da LC 727-93, os servidores ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 33054220118120019 MS 0003305-42.2011.8.12.0019

a sua previdência social, porém, de acordo com o art. 40, § 12 , da CF , respeitando os requisitos e critérios fixados para..., porém, de acordo com o art. 40, § 12 , da CF , respeitando os requisitos e critérios fixados para o regime geral... sob guarda e sustento de outrem, tal como afirmado pelo apelante, ofende o ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

, XXXVI; 24, XII, § 4º; 40, § 12º; 167 e 169 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários... com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os arts. 5º... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e r...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10097603920188260320 SP 1009760-39.2018.8.26.0320

, dentre outras normas, a previsão constante no artigo 40, § 13 , bem como no art. 195 , § 5º c.c. art. 40, § 12... dos denominados direitos sociais (art. 7º da Constituição Federal CF/88), com caráter de assistência social (art. 203 da CF/88... , todos da Constituição Federal , entendendo de forma contrária à lei e ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10267822120188260576 SP 1026782-21.2018.8.26.0576

” (artigo 40, § 12, da CF). Assim, embora a Lei Federal tivesse feito referência aos regimes de previdência de todos os entes... de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.” Lei nº 8.213/1991: “Art. 16: São beneficiários do Regime... não se pode deixar de levar em conta que o artigo 24, §4º, da Cons...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145140654586002 MG

ser objeto da exação. Aqui aplicável por força do art. 40, § 12 , da CR/88 (redação dada pela EC n.º 20 /1998), o art...-se: Nos termos dos arts. 18 e 40, "caput", da CR/88 (redação dada pela EC n.º 41 /2003), não há dúvida de que o ente... INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10184387520158260602 SP 1018438-75.2015.8.26.0602

-Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Direito..., da Constituição Federal de 1988, aplicando-se ao caso as regras do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Honorários de sucumbência... e Municípios, está previsto no artigo 40 da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50567543520184047100 RS 5056754-35.2018.4.04.7100

. Incidência de contribuição previdenciária (PSS) A Constituição Federal, em seu art. 40, dispõe: Art. 40. Aos servidores... os proventos de aposentadoria. A Constituição Federal, por sua vez, previa em seu artigo 40 que o servidor se aposentaria..., § 12 c/c o artigo 201, § 11 e o artigo 195, § 5º, todos da Constituiç...

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