Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE LIMEIRA Proc. , já qualificado nos autos, representado por seu curador PEDRO JOSE MAIOQUI, por sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876693 AM 2020/0125759-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1876693 - AM (2020/0125759-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇAO AMAZONPREV, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …

Petição - Ação Servidores Inativos

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: Recorridos: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) e ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n.° Egrégia Câmara,…

Petição - Ação Servidores Inativos

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES ADVOCACIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JURÍDICA DO IPSM e-mail: AO JUÍZO DA 2 a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA…

Petição - Ação Servidores Inativos

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES ADVOCACIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA JURÍDICA DO IPSM e-mail: AO JUÍZO DA 2 a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA…

Petição - Ação Servidores Inativos

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, Mandado de Segurança com Pedido Liminar,…

Andamento do Processo n. 1001797-31.2021.8.26.0269 - Processo Digital - 23/09/2021 do TJSP

Nº 1001797-31.2021.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edson Rodrigues Borges - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: SPPREV -…

Andamento do Processo n. 1064813-59.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1064813-59.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Ailton Augusto da Silva - - Alfredo Felix Francisco Segundo - - Carlos Eduardo do Nascimento - -…

Andamento do Processo n. 1004249-80.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1004249-80.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Arthur Florio da Costa - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…

Andamento do Processo n. 1006423-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1006423-62.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Luiz Felicio de Santana - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de…