Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0105441-65.2012.4.02.5170 - Recurso Inominado - 30/09/2020 do TRF-2

e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II... DE SOUZA LIMA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RONALDO …

Andamento do Processo n. 0094047-56.2015.4.02.5170 - Recurso Inominado - 30/09/2020 do TRF-2

. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos arts. 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11..., rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois …

Andamento do Processo n. 3.133 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/09/2020 do STF

da Relatora e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal.../2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40, caput, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0179664-02.2016.8.09.0164 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TJGO

de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88 –, cuja redação prevê que “ os ganhos... Constituição Federal, conforme o art. 7º, XXIII, que prevê o …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

e dos demais Ministros, dando pela improcedência da ação quanto ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação... nº 103, de 12 de novembro de 2019, julgou prejudicada a ação …

Página 2257 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2020

a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” Tendo..., aplicável o artigo 11, alínea “a” do RITRU: “Art. 11. Caberá ao Juiz …

Página 2292 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2020

. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos arts. 150, IV; 195, § 5º; e 201... públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por …

Página 3220 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

de previdência social ao regime próprio, nos termos preconizados pelo art. 40, § 12, CF/88 –, cuja redação prevê...-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores …

Página 414 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo... conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira …

Página 415 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

, rege­se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b...) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, …