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16 de novembro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação: APL 563113220128260053 SP 0056311-32.2012.8.26.0053

previdenciário estendido ao regime próprio estadual por força do art. 40, § 12 da Constituição Federal. Previsão legal...). O artigo 40, § 12 da Constituição Federal e o artigo 126, § 12 da Constituição Estadual asseguram a aplicação das regras..., artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Falta de prova da depe...

Apelação: APL 563113220128260053 SP 0056311-32.2012.8.26.0053

por força do art. 40, § 12 da Constituição Federal. Previsão legal que não se interpreta desvinculada do sentido... 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE... públicos. Beneficiários. O art. 147 da LCE n. 180/78, não revogado pela LCE n. 1.01...

Andamento do Processo n. 1045586-65.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

facultativo, em face ao artigo 40, § 12, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998..., e ao artigo 5º da Lei 9.717/1998. Esse é também o entendimento deste juízo. Isto posto, indefiro a tutela de urgência. Cite...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da legislação estadual que previa a figura do beneficiário facultativo, em face ao artigo 40, § 12, da Constituição Federal..., deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. - ADV: LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP) Processo 1044016..., com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e ao artigo 5º da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096550579001 MG

-se na norma do art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 40 - Aos servidores titulares... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Como o Município de Belo.... ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APLICAÇAO DAS NORMAS DO REGIME GER...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50108660320184040000 5010866-03.2018.4.04.0000

, caput e § 2º, da EC nº 41/2003 e 40, § 12, 71, 194, § único, inciso III,, 201, inciso V, da Constituição. O § único... do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, dependendo a sua validade e eficácia... outorgada diretamente da Constituição Federal para substituir em juízo os seu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106466320188260053 SP 1010646-63.2018.8.26.0053

a aplicação subsidiária da lei federal, por força disposto no § 12, do art. 40 da Constituição Federal aos servidores públicos... previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21, do art. 40, da Constituição Federal. Repetição devida... dizer quanto aos descontos previdenciários. Estabelece o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1775447 RJ 2018/0278401-2

em afronta à Lei Federal n° 9.717/98 ou ao § 12 do artigo 40, c/c 201 da Constituição Federal, indicados nas contrarrazões... que se falar em afronta à Lei Federal n° 9.717/98 ou ao § 12 do artigo 40, c/c 201 da Constituição Federal, indicados... suspensa por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional n° 20/1998....

Pg. 2027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

casu, o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 12, da Constituição da República. IV – Não apresentação... - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete... MORTEM PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E SEM CORRESPONDENTE NO REGIME GERAL ...

Pg. 3697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

um ano após o falecimento do ex-segurado. Não há que se falar em afronta à Lei Federal n° 9.717/98 ou ao § 12 do artigo 40... Constitucional n° 20/1998. Verifica-se que o art. 40, § 12° da Constituição da República não impõe que os benefícios pagos pela..., c/c 201 da Constituição Federal, indicados nas contrarrazões,...

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