Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 2183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

DE PREVIDÊNCIA HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 40 DA CF/88 VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A NORMA JURÍDICA... VINCULADOS A OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO (ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91) …

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da correspondente contribuição para manutenção do sistema, em observância aos artigos 149 , 195 e 40 da Constituição Federal... , inciso II , da Constituição Federal , que passou a contar com a …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

⁄A , às fls. 54⁄57, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão... DO AMARAL , com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Fed…

Página 5556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

e 481 do CPC/1973; 5º da Lei n. 11.960/2009; 5º, XXXVI, 24, § 4º, 40, § 12, 97 e 102, § 2º, da CF/1988. Afirmam... moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do CC, art. 219, caput …

Página 5784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, parágrafo 12 da Constituição Federal, bem como ao artigo 5º da Lei nº. 9.717/98. A respeito, a jurisprudência desta Corte... de direito, nos termos do inciso XXXVI, do artigo 5º da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10048257720158260152 SP 1004825-77.2015.8.26.0152

se submete ao rateio da pensão, no caso, em que comprovada a dependência econômica. A Constituição Federal em seu artigo 40..., § 12, determina a aplicação da legislação voltada à Previdência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 21134164820198260000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000

aos artigos 195, §5º, c/c o artigo 40, §2º, da Constituição Federal, ao princípio da legalidade e aos artigos 12 e 45... de previdência Hipótese de não aplicação do § 12 do art. 40 da CF/88

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077886420158260053 SP 1007788-64.2015.8.26.0053

do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, estivesse suspensa a eficácia da Lei Complementar Estadual n.º 180, de 12/5/78... do artigo 24, §4º, da Constituição Federal, a superveniência de lei fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2113416-48.2019.8.26.0000 SP 2113416-48.2019.8.26.0000

, ante a exclusão dos servidores públicos vinculados a outro regime previdenciário (art. 12 da Lei Federal nº 8.213/91..., inaplicável aos servidores vinculados a regime próprio de previdência – …

Andamento do Processo n. 1044879-42.2018.8.11.0041 - 13/09/2019 do TJMT

as alterações introduzidas no artigo 40 da Constituição da Republica pela Emenda Constitucional n. 41/2003, afasta a incidência.... O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores …