Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Aposentadoria especial do servidor público em decorrência de condições prejudiciais à saúde e à integridade física

prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, ensejou, inicialmente... COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …
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A possibilidade de conversão do tempo especial em comum no regime próprio de previdência social

] CR/88, art. 40 §12 : Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo... de Previdência - RPPS, insculpido no artigo 40 da Constituição da …
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Aplicação do benefício do salário maternidade considerando as evoluções da não discriminação, isonomia e evolução de gênero

Federal de 88 e nos seus artigos 1º e 3º. Preceitua, ainda, o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil... da família monoparental se dá pela Constituição Federal em seu artigo 226 , § 4º …
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A Mudança de Sexo e seus Efeitos no Regime Próprio

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Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos Regimes Próprios conforme nova orientação do STJ

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, tendo em vista a limitação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal e vedação do § 10 do referido artigo. Veja.... A redação original da Constituição de 1988 dispunha no art. 40, § 1º, que lei …

Pensionista do ex-marido falecido que casa novamente perderá a pensão?

Uma cliente procurou o escritório com a seguinte dúvida: “ Dra. Fui casada e meu marido faleceu. Eu dei entrada no pedido de pensão e hoje sou pensionista. Porém, me casei novamente! Isso fará com…

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

RESUMO O objeto deste trabalho é analisar as normas gerais dos regimes de previdência social dos servidores públicos efetivos e militares dos Estados e Distrito Federal intitulados de Regimes…

O Abono de Permanência na Aposentadoria Especial Dos Servidores Públicos

Jaqueline Ferreira de Souza [1] SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO; 3 NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE; 3 ABONO DE…

Aposentadoria: Aposentadoria Especial RPPS

APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O presente trabalho aborda a problemática instalada no sistema previdenciário brasileiro, quanto ao direito à aposentação. O segmento de…