Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 16251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de dúvidas, a incidência do art. 114, da Constituição Federal. Declaro, pois, a competência da Justiça do Trabalho para...-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08116815420184058300

INC-2 LET-A LET-B PAR-ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40 PAR-12 ART-201 INC-5 CPC-15 Código de Processo Civil... por morte, concedida com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n …

Página 6296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição... do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem …

Andamento do Processo n. 0010313-04.2019.5.15.0069 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio... da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, …

Andamento do Processo n. 1.781.898 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter... contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do …

Página 3002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

– inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. ( RE 565160 , Relator(a): Min. MARCO... previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00167059620144036100 SP

: a) o art. 40, § 4º , da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor.... Trata-se do art. 40, § 12: Art. 40, § 12. Além do disposto neste artigo, O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50516110220174047100 RS 5051611-02.2017.4.04.7100

, aplicável subsidiariamente em face do disposto no art. 40, § 12, da Constituição Federal, bem como em relação.... ABRANGÊNCIA ESPACIAL DA SENTENÇA. CÁLCULO DE APOSENTADORIA. TETO DO ART. 40, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001572520034036118 SP

especial do servidor público na CF/88 e a omissão legislativa. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu... de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038816720124036103 SP

a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, § 10º , da Constituição Federal , in verbis: "Art. 40. Aos servidores.... O artigo 40, § 4º , da Constituição Federal veda a adoção de requisitos …