Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019

. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base.... 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo;…

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO COM BASE NO ARTIGO 16, § 2º DA LEI 8.231/91, ARTS. 40, §12 E 201, V, DA CF... sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br …

Página 1359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo...; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, …

Página 11 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio... da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF , …

Página 17 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter... contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12

Página 507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição , e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter... contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12

Página 9 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Outubro de 2019

do art. 40 da Constituição da República, que evidencia a simetria de tratamento buscado pelo próprio constituinte... servidores. Confira-se o art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º. Os valores …

Página 11 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Outubro de 2019

do art. 40 da Constituição da República, que evidencia a simetria de tratamento buscado pelo próprio constituinte... servidores. Confira-se o art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º. Os valores …

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Outubro de 2019

do artigo 40, § 12 , da Constituição Federal ; IV) considerar como apostilamento o ato publicado no DODF de 21/07/2007, para considerar a Sra. DAIANA CAROLINA ESCÓRCIO DOS SANTOS como... clara e …

Página 6842 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

próprio, por força do § 12º do art. 40 da Constituição República - CRFB , autorizam o recolhimento retroativo para fins... de contagem de tempo para aposentadoria; a vedação de contagem ficta de …