Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801727-67.2018.8.12.0018 MS 0801727-67.2018.8.12.0018

do disposto nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201, da Constituição Federal, aliado à natureza do adicional... complementação prevista no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409697-89.2019.8.12.0000 MS 1409697-89.2019.8.12.0000

8.213 /91, aplicável também ao regime fechado de previdência (art. 40, § 12 , da CF ). 3- Atingida a faixa etária limite... DO GUARDIÃO DO BENEFICIÁRIO): LEI ESTADUAL N.204/80 – SÚMULA 340/STJ – …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08116815420184058300

INC-2 LET-A LET-B PAR-ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40 PAR-12 ART-201 INC-5 CPC-15 Código de Processo Civil... por morte, concedida com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000217-05.2018.8.26.0581 SP 1000217-05.2018.8.26.0581

^ o pagamento de proventos integrais. Art. 40, § 1º, I, e § 12, da CF. Moléstia que na~o se enquadra no rol de doenças... durante o período de readaptac¸ão. Magistrado que na~o esta´ adstrito ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001330-04.2015.4.04.7200 SC 5001330-04.2015.4.04.7200

-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b...) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0805030-89.2018.8.12.0018 MS 0805030-89.2018.8.12.0018

pela Excelsa Corte, "a leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem..., sob pena de ferir-se o princípio da irredutibibilidade salarial. Para …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0725455-04.2014.8.02.0001 AL 0725455-04.2014.8.02.0001

E DO RPPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §12, DA CF, RESSALVADAS AS REGRAS EXPRESSAS DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO QUE SEJAM... EXCLUSIVAS DE CADA REGIME. INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 9º, III, DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001551-70.2014.4.04.7216 SC 5001551-70.2014.4.04.7216

previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois... vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006208-06.2014.4.04.7200 SC 5006208-06.2014.4.04.7200

aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos...: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006239-26.2014.4.04.7200 SC 5006239-26.2014.4.04.7200

aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos...: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura …