Art. 40, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou…

CJF altera resolução que dispõe sobre a averbação de tempo de serviço dos servidores

  O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, nesta segunda-feira (17), alteração na Resolução 141/2011, a qual dispõe sobre a averbação de tempo de serviço dos servidores do CJF e da Justiça…

Cinco escritórios brasilieiros lideram operações de M&A na América Latina

Na América Latina, cinco escritórios de advocacia do Brasil tiveram o maior número de negócios de M&A (fusões e aquisições) no segundo trimestre. No total foram 31 operações, somando US$ 27 bilhões,…
Correio Forense
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Pensão por morte

1 Introdução A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Todo e qualquer benefício subordina-se ao…
Direito Legal
há 6 anos

Servidor público em situação de risco possui direito a aposentadoria especial

Os servidores públicos que desempenham atividades em situações de risco à saúde ou à integridade física tem direito a concessão de Aposentadoria Especial. Essa é uma luta que cada vez se torna mais…

Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP

O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à…
JurisWay
há 9 anos

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O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à…

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há 9 anos

Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP

O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à…