Art. 339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Página 14421 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS... no Ag 918.590/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, julgado em …

Página 271 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

, neste caso, deve corresponder ao valor integralmente cobrado e na periodicidade pactuada. O art. 335 do Código Civil.... CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E …

Andamento do Processo n. 1009041-97.2019.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - 13/11/2019 do TJSP

e outro - Em se considerando o disposto no artigo 1020 do Código Civil e no artigo 10 do Código de Processo Civil, assinalo ao autor... o prazo de 15 dias, por aplicação analógica do disposto no art…

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

10 do Código de Processo Civil, assinalo ao autor o prazo de 15 dias, por aplicação analógica do disposto no artigo 339....A.C. - Starlite Comercio de Bijuterias Ltda. -Me e outro - Em se …

Página 12794 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC...-se a aplicabilidade do Código de …

Página 439 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova... pactuada. O art. 335 do Código Civil prevê que o pagamento em consignação …

Página 473 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher... corresponder ao valor integralmente cobrado e na periodicidade pactuada. O art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082346016 RS

do art. 335 do Código Civil, deve ser reformada a sentença no ponto que extinguiu o feito. - Nada obstante seja a quantia... do pagamento é injustificada. Pois bem. Sabe-se que o art. 335 do Código

Página 12120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896.... Por consequência, DECLARO extinto o processo, com a resolução do …

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

.Anote-se. No mérito, o pedido não merece acolhimento. Consoante o art. 335, inciso I, do Código Civil, a consignação tem.... OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL,…