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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Pg. 1048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2017

alteração contratual jungida aos autos ao id 84b47b7, cuja averbação perante a JCDF se deu em 24/11/2011. Afirma que a decisão deste juízo (id 878460) que desconsiderou a personalidade jurídica da

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

-I/TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista, como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada violação do artigo 7º, XXIII, da CF. A matéria encontra-se

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 846002620095030067

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/lf/  NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1232007820095030015

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional decretou a hipoteca

Apelação: APL 16030694 PR 1603069-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Apelação Cível nº 1.603.069-4 fl. 10. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DIVERSAS AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA COM JULGAMENTO SIMULTÂNEO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE ...

Apelação: APL 16428363 PR 1642836-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DIVERSAS AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA PROFERIDA COM JULGAMENTO SIMU...

Apelação: APL 15771663 PR 1577166-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO PA...

Pg. 4165. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

independentemente de eventual retratação desta, considerando o extenso histórico de antecedentes criminais do autor demonstrando a reiteração contumaz da prática desta espécie delituosa , de modo que

Pg. 267. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

Sentença I - DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. II - DAS PRELIMINARES II.I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM Em sua defesa, inicialmente, a Empresa

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 973120105030134

                      Recorrente: USINA ALVORADA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.                       Advogada :Dra. Lorena Figueiredo Mendes                       Recorrido : RICARDO ALCANTARILHA

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