Art. 339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Página 13053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC...Pg. 13053. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1116 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL...), Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/10/2018 (recurso …

Página 3724 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

entre as partes (art. 335, I, do Código Civil). Segundo a parte autora, as rés se negaram, sem justa causa, a emissão dos boletos.... DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO …

Página 346 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899...Pg. 346. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2019 “C…

Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893..., o que não se amolda às hipóteses de consignação em pagamento (art. 539 a …

Página 3089 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO... 300 do novo Código Processual Civil, de tal modo que, para a sua concessão, é …

Página 361 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Dezembro de 2019

CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO... interlocutória que versa sobre tutela provisória - art. 1.015, I, do Código de …

Página 133 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2019

, cujo pagamento seja injustamente recusado pelo credor, nos termos do artigo 335 do Código Civil: Art. 335. A consignação tem.... A respeito da ação de consignação em pagamento, o Código de …

Página 1422 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC...Pg. 1422. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2019 …

Página 3098 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL.... Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp …