Art. 40, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 5297997.24.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJGO

, permitida pelo artigo 40, § 11, da Constituição Federal/88, comportando, assim, o desconto do Imposto de Renda apenas..., de modo que preenchendo o impetrante os requisitos da Lei federal nº …

Página 474 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe... ou vencimentos de forma isolada.” O recurso busca …

Página 1991 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

se trata de desdobramento deste cargo, mas, sim, de uma cumulação de cargos, permitida pelo artigo 40, §11, da Constituição... Federal/88, comportando, assim, o desconto do Imposto de Renda apenas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 02979972420198090000

pelo artigo 40, §11, da Constituição Federal/88, comportando, assim, o desconto do Imposto de Renda apenas com relação... que preenchendo o impetrante os requisitos da Lei federal nº 7.713/88 (art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130020171160 DF 0017990-81.2013.8.07.0000

, da Lei de Orgânica do Distrito Federal, e nos artigos 37, XI e 40, § 11º, da Constituição Federal. Pondera que o teto..., § 11º, todos da Constituição Federal e o art. 19, inciso X da Lei Orgânica …

Página 7334 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

de cargos, permitida pelo artigo 40, §11, da Constituição Federal/88, comportando, assim, o desconto do Imposto de Renda... o seu direito à isenção do Imposto de Renda, sobre os seus proventos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50105380720184047200 SC 5010538-07.2018.4.04.7200

, inciso XI da Constituição Federal , em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 /2003: Art. 37. A administração... e funções, a incidência do art. 37 , XI (1), da Constituição Federal

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 2640 VITÓRIA - ES

do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Teto Constitucional (artigos 37, XI e 40 § 11 da CF/88), a teor dos votos... acerca entendimento do Supremo Tribunal Federal na aplicação do Teto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211330 DF - DISTRITO FEDERAL

alega violação do artigo 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal. 2. As razões do extraordinário partem..., o recorrente alega violação do artigo 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.211.330 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

XI, e 40, § 11, da Constituição Federal. 2. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos... FEDERAL. CUMULAÇÃO. ART. 97 DA CF DE 1967 E ART. 37, XVI DA CF/88. LEIS 6.022/74 …