Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 11 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0024464-44.2009.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte - 19/12/2018 do TJRN

como fundamentação jurídica os arts. 40, §§ 7º e 11, da Constituição Federal, bem como entendimento jurisprudencial do Tribunal... PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGO DO TETO SALARIAL PARA ADEQUAÇÃO.... ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE RETI...

Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

, mesmo sobre vantagens pessoais. Para tanto, apresenta como fundamentação jurídica os arts. 40, §§ 7º e 11, da Constituição Federal... a participação do terceiro interessado no feito, de modo que, a teor do art. 114 e do parágrafo único do art. 115 do CPC...), devendo, por conseguinte, ser utilizada a regra constituci...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS COMO PARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ser o teto remuneratório (previsto no art. 37, inc. XI da Constituição Federal), aplicado somente ao final do cálculo..., em atenção ao disposto no art. 37, inc. XI, da Constituição, nada o...

Andamento do Processo n. 0003082-17.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TRF-2

(arts. 37, XI c/c 40, § 11, da CR/88) nos vencimentos da parte autora, considerando o somatório dos valores percebidos... MARTINS Desembargador Federal Relator (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, ‘a’, da Lei 11.419/2006) art Subsecretaria da 5a.turma Especializada BOLETIM: 2018000999... - 27/03/2018 12:33 G...

Pg. 4248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

de que o artigo 40, § 11, da Constituição da República de 88 impõe a aplicação do teto remuneratório à soma total...-se violação do art. 1.022 do CPC/15. Sustenta que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem se omitiu acerca da questão... os fundamentos apresentados pelo julgador. Parecer do Ministério Público Fed...

Pg. 572. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

se abstenha de realizar abatimento advindo do teto constitucional (arts. 37, XI c/c 40, § 11, da CR/88) nos vencimentos...Pg. 572. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018 (assinado eletronicamente – art. 1º..., §2º, III, ‘a’, da Lei 11.419/2006) art Agravo de Instrumento - Turma Espe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50185279820174047200 SC 5018527-98.2017.4.04.7200

isoladamente, para a aplicação do limite remuneratório previsto no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988... Civil, artigo 54 , Lei 9.784 /99, artigo 1º , inc. III, 2º e 3º, da Lei 8.852 /94, artigo 37, inc. XI, 40, § 11 , 71... incidência do limite remuneratório previsto no artigo 37 , inciso XI , da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079124863 RS

distintas, de acordo com o art. 37, XI e art. 40, §11, ambos da CF, ainda que o pagamento decorra da mesma pessoa jurídica...-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO... o Supremo Tribunal Federal, tenha reconhecido a repercussão geral n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078229408 RS

do art. 37, XI (com a redação da EC nº 41/03), e 40, § 11, CF/88, e artigos 8º e 9º, EC nº 41/03, e regramento normativo... de observância do disposto no art. 37, § 12, da Constituição Federal. Parágrafo único. Compete ao IPE-PREVIDÊNCIA... art. 37, § 12, da Constituição Federal. Por sua vez, a Resolução nº 416/2017, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007903446 RS

. SENTENÇA REFORMADA. 1) O regramento, contido nos art. 37, XI e o art. 40, §11 da Constituição Federal ,não pode ser... art. 37, § 12, da Constituição Federal. Parágrafo único. Compete ao IPE-PREVIDÊNCIA a adoção das providências necessárias... de acumulação. A corroborar, o art. 37, XI e o art. 40, §11 que dispõem: A...

×