Parágrafo 11 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário de Amazonia Azul Tecnologias de Defesa - Amazul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VALDIR FLORINDO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. 7 PROCESSO n° , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista…

Página 1384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Outubro de 2021

já fixava limite remuneratório também para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. II - O art. 37, § 9º, da CF submeteu os empregados das empresas públicas e sociedades de…

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Outubro de 2021

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. Firmado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046983-80.2020.8.26.0053 SP 1046983-80.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840841 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046983-80.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0631294-81.2020.8.06.0000 CE 0631294-81.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0631294-81.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Estado do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1064803-15.2020.8.26.0053 SP 1064803-15.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Registro: 2021.0000830804 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1029028-08.2020.8.26.0224 SP 1029028-08.2020.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Registro: 2021.0000830803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1005504-73.2021.8.26.0053 SP 1005504-73.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidência da Seção de Direito Público Câmara Especial de Presidentes Registro: 2021.0000830805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Andamento do Processo n. 0000800-81.2020.5.10.0015 - ROT - 07/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000800-81.2020.5.10.0015 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE MAURO CARNEIRO ADVOGADO LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO(OAB: 750-A/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA…

Andamento do Processo n. 0000802-51.2020.5.10.0015 - ROT - 07/10/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000802-51.2020.5.10.0015 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE PEDRO ANTONIO ARRAES PEREIRA ADVOGADO LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO(OAB: 750-A/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE…