Parágrafo 11 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Petição Inicial - Ação Acumulação de Proventos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA , brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, inscrita no…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000107-08.2021.8.26.0223 SP 1000107-08.2021.8.26.0223

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.611 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000107-08.2021.8.26.0223 SP 1000107-08.2021.8.26.0223

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. OFICIAL POLICIAL MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. TEMAS 377 e 384 DA REPERCUSSAO GERAL. ACUMULAÇAO DE CARGO DE POLÍCIA MILITAR E FUNÇAO DE MAGISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 1.358.611 - Recurso Extraordinário - 10/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.611 (1788) ORIGEM : 10001070820218260223 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E…

Página 570 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que:…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE . , brasileiro, , servidor publico, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito…

Andamento do Processo n. 0000880-33.2020.5.10.0019 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000880-33.2020.5.10.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante MAURICIO MELLO DE ALENCAR Advogado Dr. Luiz Antônio Muniz Machado…

Página 6922 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2021

Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000880-33.2020.5.10.0019 Complemento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007905-85.2020.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0007905-85.2020.8.19.0055 Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0057940-68.2006.8.06.0001 CE 0057940-68.2006.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0057940-68.2006.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Heloisa Maria de…