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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

idêntica conclusão quanto ao art. 40, § 11, da CF, sob pena de criar situação desigual entre ativos e inativos...Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018 cômputo global, do patamar máximo..., não interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional. As situações alcan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10354803320188260053 SP 1035480-33.2018.8.26.0053

dispõem a redação do art. 37, inciso XI, e § 11, do art. 40, da Constituição da República (bem como o art. 17 do ADCT... único, da Lei Complementar nº 1.012/2007 1 , por violação ao art.40, par.18, da Constituição Federal. O v. acórdão está... na redução do campo de imunidade previsto no art. 40, § 18, da Constituição...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078748571 RS

, XI, e art. 40, §11, ambos da Constituição Federal, ainda que o pagamento decorra da mesma pessoa jurídica de direito... do dia 25/06/2018, no sentido de que a medida padrão prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação..., da Constituição Federal. Pede acolhimento. É o relatório. VOTOS Des. Newton L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484110 PB 2014/0248598-8

CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 11, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO... deu-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da República, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável... dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, do art. 11 da EC n. 20 e dos ar...

Andamento do Processo n. 1.484.110 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 11, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..., porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da República, de modo.../1973, do art. 11 da EC n. 20 e dos arts. 7°, XII e XV, e 37 da CF/88. Sustenta a incons...

Pg. 2431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 11, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO...-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da República, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena... (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n...

Andamento do Processo n. 5.914 - Ação Rescisória - 06/11/2018 do STJ

, observa que seria aplicável o abate de teto, nos termos do art. 40, parágrafo 11 da Constituição. É o relatório. Decido... de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo artigo 40 da Constituição Federal" (STF, ARE 708.176 AgR... de aposentadoria é vedada pela redação que a EC 20/98 deu ao art....

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

os vencimentos de promotor de justiça e de magistrado. De qualquer forma, observa que seria aplicável o abate de teto, nos termos do art. 40, parágrafo 11 da Constituição.... sujeita ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição. O Instituto de Previdência dos Servidores..., sendo inadmissível a...

Pg. 3219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

a legalidade do desconto, com base nos artigos 37, XI e 40, § 11 da Constituição da República, in verbis: “Art. 37. [...] XI..., § 11 da Constituição da República. Sem razão a Universidade Federal Fluminense. Das Preliminares A UFF tem legitimidade...Pg. 3219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Andamento do Processo n. 1.527.037 - Recurso Especial - 05/11/2018 do STJ

DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 11, DA CF... como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 11..., especificamente com base no artigo 37, inciso II, da Constitu...

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