Parágrafo 11 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50116106320174047200 SC 5011610-63.2017.4.04.7200

nos artigos 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal e o posicionamento do STF sobre o assunto em discussão. Alega..., de inatividade ou, de infortunística, como exemplificado pelo artigo

Andamento do Processo n. 0307532-26.2016.8.24.0008 - Apelação / Remessa Necessária - 15/07/2020 do TJSC

. ATO COATOR RELACIONADO AO LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 11 DO ART. 40... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 377/STF. “BENEFÍCIOS PERCEBIDOS …

Página 117 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2020

AO LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 11 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA...-04-2019).”TETO CONSTITUCIONAL -ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ALCANCE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70084110261 RS

de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 37 , inciso XI , e 40 , § 11... Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030 , inciso III , do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03075322620168240008 Blumenau 0307532-26.2016.8.24.0008

do Chefe do Poder Executivo, conforme inciso XI do art. 37 e § 11 do art 40 da Constituição Federal de 1988... um o previsto no inciso XI do art. 37 e no § 11 do art. 40 da Constituição Federal de 1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03120438520178240023 TJSC 0312043-85.2017.8.24.0023

do que disciplina o art. 40, § 11º, da CF/1988. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. - Presentes... de 2015 - CPC/2015 (art. 927, III) e na Constituição Federal - CRFB (art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0307532-26.2016.8.24.0008 Blumenau 0307532-26.2016.8.24.0008

DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 E NO § 11 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA... ISOLADAMENTE SOBRE CADA UMA DAS VERBAS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0312043-85.2017.8.24.0023 TJSC 0312043-85.2017.8.24.0023

. 37, XI, da Carta Magna, nos termos do que disciplina o art. 40, § 11º, da CF/1988. (3) HONORÁRIOS RECURSAIS... do art. 330, I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em cerceamento de …

Andamento do Processo n. 1000134-58.2018.5.00.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TST

indenizatório prevista em lei (art. 37 , § 11 , da Constituição Federal ). Sucede, todavia, que o Supremo Tribunal Federal... e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1000134-58.2018.5.00.0000 - MSCiv - 14/07/2020 do TST

de caráter indenizatório prevista em lei (art. 37 , § 11 , da Constituição Federal ). Sucede, todavia, que o Supremo Tribunal... e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Fede…