Parágrafo 11 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014474-40.2018.4.04.7200 SC 5014474-40.2018.4.04.7200

, art. 37, XI da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 41/03, art. 37, XVI, art. 41, § 11º da CF/88... com o prequestionamento do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; art. 5º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010037-37.2019.4.04.7000 PR 5010037-37.2019.4.04.7000

do art. 40 , § 11 , da Constituição , com a redação dada pela EC 41 /2003 é plenamente aplicável em desfavor da autora: § 11... do limite remuneratório previsto no artigo 37 , inciso XI , da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021925-91.2019.4.04.7100 RS 5021925-91.2019.4.04.7100

” ao inciso XI do artigo 37 da Lei Fundamental. Cabe idêntica conclusão quanto ao artigo 40 , § 11 , da Carta Federal... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007307-48.2018.4.04.7110 RS 5007307-48.2018.4.04.7110

remuneratório previsto no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988. (TRF4 5034578-08.2017.4.04.7000 , TERCEIRA... artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030899-11.2019.4.04.7200 SC 5030899-11.2019.4.04.7200

fins de aplicação do teto remuneratório previsto no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988. No... isoladamente, para a aplicação do limite remuneratório previsto no artigo 37 , …

Página 4 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2020

de livre nomeação e exoneração. 6. Ainda que o § 11 do artigo 40 da CF determine que se aplica o teto remuneratório... CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -ALCANCE. Nas situações jurídicas em que …

Página 8 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2020

de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração... com vencimentos dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e …

Página 12 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Setembro de 2020

do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada... declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ainda que o § 11 do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0076171-90.2020.8.21.7000 RS

do art. 37, XI, e do art. 40, § 11, ambos da Constituição Federal. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal..., de acordo com o art. 37, XI e art. 40, §11, ambos da CF, ainda que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002348-35.2016.4.04.7100 RS 5002348-35.2016.4.04.7100

/88. LEI Nº 8.112/90. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, veda... dispositivos: arts. 337 e 376 do CPC/15, arts. 37, XI, XII, 40, §11, 71, …