Artigo 338 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005541820195020018 SP

, cuja compensação torna-se indevida. O instituto invocado pela parte encontra-se previsto no artigo 338 do Código Civil... 95 do TRCT) refere-se à indenização do artigo 9º da Lei 7.328/84, que …

Página 4307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

, §2º, e 854, §3 todos do Código de Processo Civil de 2015; artigos 338, inciso I, 819 e 828, do Código Civil de 2002...; artigos 1º, 3º e 5º da Lei n. 8.009 de 1990 e Súmula n. 214 do Superior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866373 PE 2020/0060429-7

em pagamento por consignação, na forma prevista no Código Civil Brasileiro, em seus arts. 334 e 338, in verbis: (...) No...'s consiste em pagamento por consignação, na forma prevista no Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07185596520188070000

, não havendo que se falar em preclusão; c) artigos 338 do Código Civil, 904, inciso I, e 905, ambos do Código de Processo... violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, …

Andamento do Processo n. 5017195.64.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/04/2020 do TJGO

e desvantajoso ao consumidor. 8. Aplicação, por analogia, do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil, haja... 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ANALOGIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. …

Página 4186 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2020

do artigo 338 do Código de Processo Civil, haja vista que a exclusão da Financeira Alfa do polo passivo por ilegitimidade só... artigo 205 do Código Civil. 4. A modalidade contratual cartão de …

Página 2357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

do Código Civil e dos artigos 14 e 18 , § 1º , da Lei Complementar 109 /01. Assevera que apesar da oposição de embargos..., incisos III e IV, e 1.022 , inciso II, do Código de Processo Civil e dos a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866427 PE 2020/0061316-0

de pagamentos dos precatórios e das RPV's consignação, na forma prevista nos artigos 334 e 338 Código Civil...'s consignação, na forma prevista nos artigos 334 e 338 Código Civil : (...) Por fim, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856106 PE 2020/0002039-1

acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 1.022 , condiciona..., após o original ter sido cancelado nos termos da Lei 13.463 /2017. (...) 1. …

Andamento do Processo n. 1.856.106 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022... ofício requisitório, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei n…