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19 de maio de 2019
Artigo 338 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 338 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

Andamento do Processo n. 0006743-31.2004.8.20.0106 - Cumprimento de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - 10/05/2019 do TJRN

como pagamento, ainda que parcial da obrigação. Destarte, a hipótese se enquadra na previsão do art. 338 do Código Civil... do Código Civil). No caso dos autos, o pedido formulado na exordial de revisão do contrato foi julgado parcialmente..., que prescreve: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósi...

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2019

do Código Civil, que prescreve: Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá... por sentença (art. 339 do Código Civil). No caso dos autos, o pedido formulado na exordial de revisão do contrato foi julgado... pelo réu do depósito como pagamento, ainda que parcial da obrigaç...

Pg. 815. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2019

, do Código de Processo Civil, 166, inciso II, e 1.015 do Código Civil e 233 da Lei n. 6.404/76. Preparo (Evento n. 34...). Sem contrarrazões (Evento n. 46). Os artigos 56 e 57 do Diploma Processual e 166, inciso II, do Código Civil não foram objeto... contrariedade aos artigos 17, 47, caput e §1º, 54, 55, 56, 57, 337,...

Pg. 2485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2019

possível o levantamento pela parte depositante, nos termos do art. 338 do Código Civil. Por fim, em relação ao veículo, não...Pg. 2485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2019 2012.06.1.005413-7 - Cumprimento de Sentenca... da constrição, visto que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080314636 RS

as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado. É... depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. A indenização por dano moral deve ser afastada, a teor... da indenização por dano moral, pois o abalo é presumido. Discorr...

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Pg. 40. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2019

na forma do artigo 338 e seguintes do Código Civil ou pela via judicial autônoma. Intime-se.Nada a prover nestes autos...Pg. 40. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2019 Expediente... de Freitas Expediente do dia: 13/02/2019 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Proc . 00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167772920178260008 SP 1016777-29.2017.8.26.0008

Tribunal de Justiça, e artigo 338, do Código Civil. Contrarrazões da autora às fls. 118/125 e da requerida às fls. 134/140..., pois arbitrado em conformidade com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, mostrando... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000104464 ACÓRDAO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 296231420138190208

DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O TEOR DO ACÓRDAO EMBARGADO EVIDENCIA A DESNECESSIDADE... foi reproduzido no artigo 539, §2º, do CPC/15, in verbis: Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor... Lei 8.951, de 13.12.1994) Art. 539. Nos casos previstos em lei, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079140755012001 MG

que a contestação foi apresentada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não são aplicáveis ao caso os artigos 338... do atual Código de Processo Civil, que estabelecem: "Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser... estar em vigor o novo Código de Processo Civil , que prevê exp...

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