Artigo 293 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Página 3196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2024

superada em decorrência da denegação da segurança, sucedida de apelação expressamente delimitada à insurgência da filial da empresa recorrente, matriculada no CNPJ sob o nº 02.XXXXX/0005-33. Deve,…
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Página 1265 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

DE SEGUROS - Vistos. Págs. 402/403: A penhora do salário do executado não se mostra possível. Além de não ser um valor muito elevado, certamente a parte possui gastos com a manutenção do veículo,…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000663-88.2020.5.12.0033 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000663-88.2020.5.12.0033 POLO ATIVO ADILSO PRESTES DE LIMA ATALIBA PETTERS CHURRASCARIA LTDA - ME POLO PASSIVO ADILSO PRESTES DE LIMA ATALIBA PETTERS CHURRASCARIA LTDA - ME…

Publicação do processo nº 0040038-45.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0393/2024 Processo 0040038-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1009323-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de…

Página 5093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Maio de 2024

Não igualmente por motivo outro é que o princípio (raiz) da primazia da integral decisão de mérito encontra desdobramento em vários dispositivos da Lei Processual Civil vigente. No art. 4º está o…
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Página 5102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Maio de 2024

sistema. A leitura e a aplicação isolada de um dispositivo, como se nele a temática estivesse exaurida, sabidamente, não é a mais adequada, como bem pontuam os doutrinadores, tanto que há muito…
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Publicação do processo nº 0000663-88.2020.5.12.0033 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000663-88.2020.5.12.0033 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE ATALIBA PETTERS CHURRASCARIA LTDA - ME ADVOGADO JOSE ELVES MORASTONI(OAB: 6519/SC) ADVOGADO FRANCIELLE…

Publicação do processo nº 0000663-88.2020.5.12.0033 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000663-88.2020.5.12.0033 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE ATALIBA PETTERS CHURRASCARIA LTDA - ME ADVOGADO JOSE ELVES MORASTONI(OAB: 6519/SC) ADVOGADO FRANCIELLE…

Página 3688 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista…
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Página 4905 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

1.022 do CPC, 833 e 897-A da CLT, para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ocorre a…
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