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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 293 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 293 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Advogado: PE 36.706 D KLAUTULIO ANGELO PEIXOTO DE MIRANDA ALENCAR Executado: JOÃO GREGORIO DE SÁ Processo nº 124-97.2016 “...Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO

Pg. 1375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Sentença Nº: 2017/000052 Processo Nº: 382-44.2015.8.17.1060 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO Requerente: CECILIA MATIAS DE ALENCAR SILVA Requerido: EMPRESA SAMUEL PEÇAS E PAPEL LTDA ME

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Processo nº 243-58.2016 “... Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.Sem custas. Sem honorários,

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Processo nº 674-97.2013 “... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485,

Pg. 1883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Silva Melo Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Abrão - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE

Pg. 1914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

MANIFESTAÇÃO DO CREDOR E PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO QUE VIOLA O DIREITO CREDITÓRIO DA EXEQUENTE – ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA - ART. 267, III, DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 485, III DO CPC - NECESSIDADE DE

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

A presente Ação Rescisória, interposta com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/1973, aponta que o magistrado sentenciante, bem como a Relatora dos acórdãos combatidos, julgaram em desacordo

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Companhia de Seguros Gerais - Vistos.Por ora, aguarde-se comunicação do Tribunal de Justiça acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento.Int. - ADV: JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Procuradoria do Estado de São Paulo - Apresentada a apelação, cumpra-se o art. 1.010, §1º, CPC, servindo este ato como intimação para o recorrido apresentar contrarrazões em 15 dias. Escoado o prazo,

Pg. 1034. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

aproveitamento do tempo rural reconhecido para fins de obtenção de aposentadoria emregime previdenciário diverso do geral, terá a parte autora que indenizar as contribuições referentes à

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