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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 293 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 293 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 19579020044036106 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PASSAGEM À INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA REMUNERAÇÃO DA REFORMA. IDÊNTICA AO POSTO QUE O AUTOR OCUPAVA NA ATIVA. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13517436 PR 1351743-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da HIDRAPAR ENGENHARIA CIVIL LTDA. E OUTRO (1), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA (2) e REFORMAR PARCIALMENTE a sentença em reexame neces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628090 SP 2016/0250401-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.090 - SP (2016/0250401-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO : CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO E OUTRO(S) - SP252493 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por JOSE FRANCO DOS SANTOS, com f...

Pg. 3119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

principal, conforme disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. - A correção monetária deverá..., bemcomo o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros... Região. - O arbitramento dos honorários é procedido emconsonância co...

Andamento do Processo n. 0003162-25.2016.5.07.0033 - Rtsum - 20/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0003162-25.2016.5.07.0033 RECLAMANTE MARANA ABREU LEITE ADVOGADO PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA(OAB: 30291/CE) RECLAMADO J A COMERCIAL LTDA ADVOGADO Daniel Cidrão Frota(OAB: 19976/CE)

Inteiro Teor. : RTOrd 10156020165230007

Código de Processo Civil . Deverão ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica, independentemente do mês de pagamento... dos créditos trabalhistas deve se dar pela Taxa Referencial Diária (TRD), prevista no art. 39 da lei 8.177 /1991... Diária (TRD), prevista no art. 39 da leu 8.177/1991. Recurso provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143752420168260003 SP 1014375-24.2016.8.26.0003

, se tal ação já estiver em andamento” (“Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo”, 2ª ed., São... já instaurado (...)” (“Novo código de processo civil comentado”, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500... de contestação, conforme disposto no art. 293 do atual CPC Reduç...

Apelação: APL 16135185 PR 1613518-5 (Acórdão)

; Ainda, o artigo 293 , do Código de Processo Civil ( CPC/15 , art. 322 ) estabelece que:"Os pedidos são interpretados... de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 , I, do Código de Processo Civil /15 ( CPC /73, 333, I..., há a afronta ao disposto nos artigos 320 e 324 primeira parte, ambos do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071643 SP 2017/0061081-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.643 - SP (2017/0061081-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO(S) - SP178551 AGRAVADO : BENEDITO ESTOQUE ADVOGADA : MAGALI MARTINS E OUTRO(S) - SP122889 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065018 SP 2017/0050010-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.018 - SP (2017/0050010-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO : ÁLVIN FIGUEIREDO LEITE E OUTRO(S) - SP178551 AGRAVADO : ANA MARIA ALVES NUNES AGRAVADO : CRISTINA APARECIDA NUNES TROFINO AGRAVADO : MARCIA APARECIDA NUNES PRATAVIERA...

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