Art. 293 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Página 6409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

. 286 e 293, da Lei5.869/1973, e 322 e 325, do CPC; e b) quanto ao dissídio jurisprudencial, igual incidência da Súmula...Pg. 6409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 AGRAVO EM …

Página 3272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Federação em que proferida”. (Agravo de Instrumento nº 2013910-75.2014.8.26.0000 Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 10.03.14).Também não se pode descurar da natureza da relação jurídica existente…

Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

julgamento que desafetou o recurso (fls. 233/241). É o breve relatório.Decido.Tendo em vista a recente decisão do E. STJ pela desafetação à sistemática dos recursos repetitivos do REsp nº 1.438.263,…

Página 3281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Determinada a suspensão do feito, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.438.263/SP (fls. 95).A impugnada se manifestou, pugnando pelo retorno do tramite processual,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13386720145060182

Agravante: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra Agravado : CARLOS HENRIQUE ANSELMO DE LIMA Advogado :Dr. João Barbosa de Lima…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073695132 RS

PSS Nº 70073695132 (Nº CNJ: 0133628-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇAO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. inc. II do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183841 SP 2017/0260108-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.841 - SP (2017/0260108-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1125090 PR 2017/0152442-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.090 - PR (2017/0152442-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CAMILA DE MOURA E COSTA AGRAVANTE : MARELY DE FATIMA ALVES CORDEIRO DE MOURA E COSTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1150173 SP 2017/0197699-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.173 - SP (2017/0197699-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : PEDRINA SOARES DE MORAIS FREITAS EMBARGANTE : ZELIA ROSA DE QUEIROZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1384364 SP 2013/0151725-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.364 - SP (2013/0151725-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LWART EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS ADVOGADOS : ENOS DA SILVA ALVES - SP129279 RENATO …