Artigo 293 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Andamento do Processo n. 1015432-35.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1015432-35.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1714094 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1714094 - ES (2020/0142891-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RICARDO JUDICE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS : BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES016106…

Página 824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

dispõe que ...todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.... Isso porque, não obstante a r. decisão tenha rejeitado os…

Página 7275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

1.522/1.527). Retornando os autos, o TJES negou provimento aos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.673/1.690). Inconformado, RICARDO JÚDICE interpôs recurso especial com fundamento no art. 105,…

Andamento do Processo n. 1169194 - Agravo em Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169194 - SP (2017/0234950-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FÁBIO KUMAI E OUTRO(S) - SP182413 AGRAVADO : COMERCIAL &…

Página 3025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1169194 - SP (2017/0234950-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FÁBIO KUMAI E OUTRO(S) - SP182413 AGRAVADO : COMERCIAL &…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029591-62.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029591-62.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ROBERVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR | 229593/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030057-56.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030057-56.2021.4.03.0000 POLO ATIVO KAZUKO SHIMADA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO | 168579/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000206-29.2018.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000206-29.2018.4.03.6126 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5162921-05.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5162921-05.2019.4.03.9999 RELATOR:…