Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004077-97.2019.4.03.6327 SP

, considerando que tal pleito encontra óbice no art. 40, § 10, da CF/88 ("A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem... regulamentando o art. 40, § 4º, III da CF/88 não estará obrigada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011803-44.2018.4.04.7200 SC 5011803-44.2018.4.04.7200

a agentes nocivos e perigosos à saúde e à integridade física, prevista no artigo 40, §4º, da Constituição Federal... e opte por permanecer em serviço. Esse é o preceito do art. 40, § 19, da Constitu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001589-90.2020.4.04.7016 PR 5001589-90.2020.4.04.7016

especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar... serviço público, seja porque há vedação expressa no § 10 do art. 40 da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016582-42.2018.4.04.7200 SC 5016582-42.2018.4.04.7200

. 10. (...) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente.... 40 da Constituição Federal de 1988 o §19 com os seguintes termos: § 19. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1042577-61.2019.8.26.0114 SP 1042577-61.2019.8.26.0114

do disposto no art. 40, §§ 4º e 10, da Constituição Federal: Art. 40. O regime próprio de previdência social.... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal

Página 9404 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Com efeito, a pretensão encontra óbice no art. 40, §10, da Constituição... prevista no art. 40, caput, da Constituição Federal, que assegura …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5017506-49.2018.4.03.0000 SP

JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. CERTIDAO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO (CTC). ARTIGOS 40, §10, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 96... nos artigos 96, I, da Lei nº 8.213/91 e 40, §10, da Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5009127-56.2017.4.03.0000 SP

DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO (CTC). ARTIGOS 40, §10, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E 96, INCISO II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM FICTA... de contribuição para expedição da sobredita certidão, conforme disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005092-34.2015.4.04.7101 RS 5005092-34.2015.4.04.7101

/1998. Isso porque essa emenda, em seu artigo 4º, impôs a observância do artigo 40, § 10, da Constituição Federal... de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial …

Página 1072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

comum. Além disso, o §10, do artigo 40, da Constituição Federal, dispõe expressamente que a lei não poderá estabelecer... 40, §º 4º, da Constituição Federal. Conversão de período especial em comum. …