Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 1.070.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2019 do STF

, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §§ 9º e 10, da Constituição Federal. Nas razões..., de 11.7.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º …

Página 1161 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela... Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova …

Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito..., em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

de contagem de tempo de contribuição fictício, mas real. Sem violação ao disposto no artigo 40, §§ 9º e 10, do texto... Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, por não de tratar de …

Página 256 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10. I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para... a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a …

Andamento do Processo n. 0735472-40.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/11/2019 do TJDF

o § 10 do artigo 40 da Constituição Federal por não se tratar de tempo de contribuição fictício, mas sim efetivo.... Adv(s).: DF0015119A - LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. …

Página 1128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

Constitucionalnº 20/98 dispõe o seguinte:Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo... que a Emenda Constitucionalnº 20/98 (art. 3º) – como não poderia deixar de fazer …

Página 555 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

-se que a referida contagem não viola o § 10 do artigo 40 da Constituição Federal por não se tratar de tempo de contribuição fictício...Pg. 555. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de …

Andamento do Processo n. 0257636-44.2014.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJRJ

de óbice constitucional à contagem fictícia de tempo de contribuição, na forma do art. 40 § 10º da Constituição da República (f... de fls.1198/1218 revela que uma vez intimado em 10/2012, o Estado …

Andamento do Processo n. 0010733-95.2017.5.15.0063 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

prévio indenizado não pode ser admitida para efeito de contagem ficta de tempo de serviço. O art. 40, § 10, da Constituição..., de acordo com o art. 103- A da Constituição Federal, a Súmula …