Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/15397 - 21/10/2019 do TJAL

Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para... prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal; [...] A C…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/13904 - 21/10/2019 do TJAL

Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação... em atividade privada; VI - o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra. …

Página 229 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

Constitucional nº 20/98 Art. 4º Observado o disposto no art. 40, §10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela... de aposentadoria, nos termos do art. 201, §9º da Constituição Fe…

Página 233 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

: Emenda Constitucional nº 20/98 Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço... do art. 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001572520034036118 SP

especial do servidor público na CF/88 e a omissão legislativa. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiu... de que trata o artigo 40, § 4º , inciso III da Constituição Federal , até …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00167059620144036100 SP

, a aposentadoria especial; e b) a vedação à contagem de tempo ficto (art. 40, § 10º, da Constituição). Neste prisma... da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00167059620144036100 SP

vinculante 33 cuida apenas do próprio direito à aposentadoria especial. O artigo 40, § 10 da CF proíbe a contagem de tempo..., dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19289996

verbis: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição... o cômputo de TCE-PE/DP FLS._______ ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031878520198070018 DF 0703187-85.2019.8.07.0018

jurídico de sua tese, o 40, § 4º, e o artigo 144, ambos da Constituição Federal ; o artigo 1º do Decreto nº 14.061 de 23..., e como prevê o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal , os períodos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038816720124036103 SP

a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, § 10º , da Constituição Federal , in verbis: "Art. 40. Aos servidores... a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, § 10º , da Constituição