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25 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 12543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

de qualquer tempo fictício, para efeito de contribuição previdenciária, conforme o artigo 40, §10º, da Constituição...º, inciso XXIX, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 28, de 25.05.2000. Incontroverso... ajuizada em 12.5.2016, em total desrespeito ao prazo bienal estabelecido no art. 7º, ...

Pg. 12547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

, para efeito de contribuição previdenciária, conforme o artigo 40, §10º, da Constituição da República, com a redação..., da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 28, de 25.05.2000. Incontroverso que o contrato de trabalho... tem posicionamento reiterado, de que devem ser aplicados os artigos 184...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50547750920164047100 RS 5054775-09.2016.404.7100

expressa no § 10 do art. 40 da Constituição Federal , seja porque o art. 40, § 4º , da Carta Magna , prevê apenas..., as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º..., acabam por ferir a garantia constitucional do direito adquirido e o princípio da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 56742420164049999 RS 0005674-24.2016.404.9999

dispositivo: Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10 , da Constituição Federal , o tempo de serviço considerado pela... todavia. Com efeito, a Constituição Federal , em sua redação original, já estabelecia em seu artigo 202, § 2º: Art. 202... do artigo 201 da Constituição Federal, seja na redação original, sej...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12166120164049999 RS 0001216-61.2016.404.9999

dispositivo:   Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela....   Com efeito, a Constituição Federal, em sua redação original, já estabelecia em seu artigo 202, § 2º:   Art. 202... § 2º.... 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1006420150

inserida por essa norma na Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, § 10 . 11. Ademais, na linha do que decidiu esta 2... do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.443 /1992 c/c os artigos 285 e 286, parágrafo.... ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ART. 5º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 838164720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

, dos artigos 78 a 80, da Lei nº 279, de 1979; que o §10, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988 veda à lei estabelecer... da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é... da constituição estadual. A lei não pode estabelecer contagem de tempo fi...

APELAÇÃO: APL 81804120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. PROIBIÇÃO DO CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO, ART. 40, §10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 37 DA CR/88. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. IN CASU, O AUTOR NÃO...

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

ATOS. AUTOTUTELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 37 DA CR/88. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. PREJUDICIAL... DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS. PROIBIÇÃO DO CÔMPUTO FICTÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO, ART. 40..., §10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS P...

Andamento do Processo n. 2011. 10. Outrossim - 09/06/2017 do TJDF

terceira, item a, acrescido da multa pela inadimplência (cláusula sétima, parágrafo primeiro). 10. Por todo o exposto... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 13. A súmula... na cláusula terceira, item a, acrescido da multa pela inadimplência (cláusul...

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