Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7143 DF - DISTRITO FEDERAL

para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal... de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do a…

Andamento do Processo n. 0000634-66.2018.4.03.6330 - 13/09/2019 do TRF-3

, a própria Constituição Federal, ao tratar do regime jurídico dos servidores públicos, veda em seu artigo 40, §10o, a contagem... serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, …

Andamento do Processo n. 7.143 - Mandado de Injunção - 13/09/2019 do STF

complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração da Impetrante rejeitados. 4... a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com …

Andamento do Processo n. 0000764-18.2017.5.05.0004 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

pelo art. 40, §10, da Constituição Federal c/c art. 4º, da EC 20/99. DIFERENÇA SALARIAL - REAJUSTE Pugna o autor... Federal (§ 3º do art. 114) não precise a natureza da sentença que comporta …

Página 1303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Suprema, pois implicaria na contagem de tempo ficto vedada pelo § 10 do art. 40 da Constituição Federal... ela dotada de caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. …

Página 619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

em seu artigo 40, §10o, a contagem de qualquer tempo ficto. A questão foiapreciada pelo E. STF no julgamento doAgravo.... 40, §10, da Constituição (“a leinão poderá estabelecer qualquer forma de …

Página 620 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

desconsiderando o artigo 40, §4.º, da Constituição Federal, pois ambos dispositivos legais são aplicáveis ao regime... pelo outro;. 11. No mesmo sentido, a teor do artigo 40, § 10 da CF, é vedada a …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, diante..., por se tratar de diploma mais adequado para suprir a omissão na …

Página 424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Setembro de 2019

, estabelece uma contagem de tempo de serviço fictícia, o que é vedado pelo art. 40, §10, da Constituição Federal c/c art. 4º, da EC 20/99.... a regularização do repasse através desta Especializada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190457788001 MG

, prevista no art. 40, § 10 , da CF/88 , e em dobro, das férias-prêmio, não usufruídas, e tampouco o arredondamento... muito antes da Constituição Federal de 1988. Afirmam que não optaram pelo …