Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Recurso - Ação Voluntária

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 279/298) com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Contrarrazões - Ação Advertência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA Autos n. : O ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio da Procuradora do Estado que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001434-52.2018.8.16.0202 PR 0001434-52.2018.8.16.0202

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.058 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARGARETE APARECIDA CAMARGO GOMES ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GROLLI RECDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1026502-32.2019.8.26.0506 SP 1026502-32.2019.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Ribeirão Preto Rua: Luiz Barizon, 95, Jardim Nova Aliança Sul, Ribeirão Preto-SP Processo nº: 1026502-32.2019.8.26.0506 Registro:…

Contrarrazões - Ação Licença Prêmio

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Licença…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

regido pelo regime estatutário em 01/11/1999, ou seja, após a data limite de ingresso prevista no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47. Consoante entendimento já consolidado pelo E. TJPR, o…

Página 1313 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição…

Página 4421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais e regimentais, notadamente diante da falta do cotejo analítico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 17/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8),…