Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001095-65.2022.8.26.0620 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001095-65.2022.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aniel Tonon Garcia - Recorrido: Alexandre Antonio de Almeida -…

Andamento do Processo n. 1001142-39.2022.8.26.0620 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001142-39.2022.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Luiz Fernando da Silva - Recorrente: Claudinei de Souza -…

Andamento do Processo n. 1001095-65.2022.8.26.0620 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001095-65.2022.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aniel Tonon Garcia - Recorrido: Alexandre Antonio de Almeida -…

Andamento do Processo n. 1001142-39.2022.8.26.0620 - Processo Digital - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1001142-39.2022.8.26.0620 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquarituba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Luiz Fernando da Silva - Recorrente: Claudinei de Souza -…

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

fundamentação da sentença não pode conduzir, como de há muito já se assentou, a absurdos. Deste modo, é de se verificar se a decisão judicial observou as premissas fáticas contidas nos autos, bem…
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Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COMCONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM,MEDIANTE CONTAGEM…
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Página 1078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Nº XXXXX-38.2022.8.26.0263/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itaí - Embargante: F. P. do E. de S. P. - Embargado: K. A. F. N. - Embargante: E. de S. P. - Vistos. À parte…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005496-22.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005496-22.2022.4.03.6114 POLO ATIVO FRANCISCO DA GUIA MENDES DOS PASSOS ADVOGADO(A/S) VANESSA RAMOS LEAL TORRES | 315147/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-81.2023.8.20.5001 • 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº: XXXXX-81.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-64.2021.8.24.0090

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº XXXXX-64.2021.8.24.0090/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU EMBARGANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) INTERESSADO: JERRY ZABOT (AUTOR) ADVOGADO(A):…
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