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15 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 43. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/11/2018

da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional de n°. 41, de 19 de dezembro de 2003, art... contribuições, conforme processo administrativo n°. /GJTPREVI/2018, no Art. 40, § 10, inciso "III", Alínea "a", cic §3°, §5° e §80... (§8° do art. 40 da C.F de 1988). Art. 3° Esta Portaria entra em ...

Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, §4º, da Constituição. Ficou decidido que, inexistindo... RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10...Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/...

Pg. 1012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, de rigor algumas considerações. A Constituição Federal, emseu artigo 40, §4º, III, dispõe acerca do direito à... que, mesmo o art. 40, §4º, da Constituição Federal, coma redação alterada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, veda... - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexi...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

previdenciário. Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10 , da Constituição Federal , o tempo de serviço considerado pela... vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827...Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Fede...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 40, §3º... as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 40 § 4º, III, e § 10... FISCAL E DECRETOS MUNICIPAIS QUE ÀS REGULAMENTAM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096550579001 MG

-se na norma do art. 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 40 - Aos servidores titulares... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Como o Município de Belo.... ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APLICAÇAO DAS NORMAS DO REGIME GER...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048276505 RS

de contagem de tempo ficto, inserida no art. 40, § 10 , da Constituição Federal , o que impõe, no ponto, a reforma da sentença... prospera em razão da vedação expressa de contagem de tempo ficto, inserida no art. 40, § 10 , da Constituição Federal... DE APELAÇÃO. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ANSCHAU ZAFF...

Inteiro Teor. 80007138820188050001

FICTÍCIO PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. ART. 40, § 10º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 57 , § 5º... art. 40, §§ 4º, III, 10 e 12 da Constituição Federal ( § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados... vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10 , da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480140037387001 MG

de aposentadoria, vedada a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10º , da Constituição Federal , redação... estadual nº 12.783/97 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal , tendo como parâmetro a atual redação do artigo 40... geral de previdência social encontram-se no art. 201 da Constitu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10039566520178260663 SP 1003956-65.2017.8.26.0663

da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Frise-se que não há ofensa ao disposto no art. 40, §10º... que: A Constituição Federal, ao tratar do regime de aposentadoria dos servidores públicos, estabeleceu: “Art. 40. Aos servidores..., Revista dos Tribunais, 2016, nota 10, ao artigo 489, II,...

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