Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 5388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

de serviço. Com efeito, o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe o seguinte: Observado o disposto no art. 40..., § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela …

Andamento do Processo n. 0023864-33.2012.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 26/05/2020 do TRF-1

/02/1990 a 30/04/1992, em relação ao qual não se admite a contagem fictícia do tempo de serviço, conforme art. 40 , § 10... , da Constituição Federal : “A lei não poderá estabelecer qualquer forma …

Página 691 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2020

a 30/04/1992, em relação ao qual não se admite a contagem fictícia do tempo de serviço, conforme art. 40, § 10..., da Constituição Federal: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem …

Andamento do Processo n. 0302113-69.2016.8.24.0058 - Apelação Cível - 21/05/2020 do TJSC

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO (ART. 40, § 10, CF).No entendimento da jurisprudência do STF..., aplicase o art. 57, da Lei 8.213/1991, no que couber, apenas à concessão de …

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2020

(ART. 40, § 10, CF).No entendimento da jurisprudência do STF, aplicase o art. 57, da Lei 8.213/1991, no que couber... DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO …

Página 6636 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

Pg. 6636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2020 O art. 40, § 10, da Constituição... do que necessário ao tratamento isonômico dos trabalhadores, sejam públicos …

Página 6642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2020

, § 10, da Constituição Federal estabelece que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo... para efeito de contagem ficta de tempo de serviço. Frise-se que o mesmo ocorre com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190927186002 MG

art. 40, §10, da Constituição da República. Frise-se, o tempo de serviço prestado em condições especiais somente pode..., IX, da Constituição da República e do art. 11 do CPC de 2015. Com a devida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50142401820144047000 PR 5014240-18.2014.4.04.7000

ao advento do Regime Jurídico Único, não encontra respaldo no referido precedente. 4. O art. 40 , § 4º , da Constituição... da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50117242120164047205 SC 5011724-21.2016.4.04.7205

- Observado o disposto no art. 40 , § 10 , da Constituição Federal , o tempo de serviço considerado pela legislação... do art. 236 , § 3º , da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Fede…