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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0006858-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1647) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.892 - SP (2016/0006858-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MARCOS GOMES NOGUEIRA ADVOGADO : JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR E OUTRO (S)

Pg. 2854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

da UNESP - Conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, fundada no Mandado de Injunção 168.151-0/5-00, deste tribunal, que mandou aplicar ao

Pg. 2857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Sanado o referido erro material, renovo a apreciação do recurso. Trata-se de Agravo, interposto por MARCOS GOMES NOGUEIRA, em 01/10/2014, de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado com base

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

constitucional posta no RE 563.708, julgado no regime de repercussão geral ( Tema 24 ). Isso porque, naquele caso, o STF decidiu quanto à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: I - por invalidez

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

Apenas para elucidar, a inclusão do princípio da solidariedade teve o nítido intuito de incluir os servidores inativos e os pensionistas dentre os contribuintes. Tratando-se, a previdência, de um

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; d)

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo e

Pg. 21. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 19/09/2017

Data da disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 - Ano XI - nº 210 DESIGNANDO, a contar de 15-09-2017, o Auditor Público Externo MOUGLY ADRIANO CORRÊA , matr. nº 13217895, id. func. nº

Andamento do Processo n. 1039254-08.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1039254-08.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - Paulo César Mendes de Souza - Vistos.Defiro a assistência judiciária gratuita.Indefiro a tutela provisória por ser legalmente

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