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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1041215-24.2015.8.26.0224 - Apelação - 21/11/2017 do TJSP

, DESVINCULADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO § 10º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DA SAÚDE, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL...

Pg. 2846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

APENAS EM TEMPO DE SERVIÇO, DESVINCULADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO § 10º DO ARTIGO 40... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE... NA QUAL EMBASA O PEDIDO. SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, ...

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

: Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação... ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 11 da Resolução 405 de 09/06/2016 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes...). Verifica-se que o autor ingressou no RGPS antes da EC nº 20/9...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (A lei não poderá estabelecer... públicos em razão da vedação à contagem de tempo ficto, dada a interpretação sistemática da Constituição Federal e o postulado... violaram o art. 2º, XIII, da Lei 9784/99, que regulamenta o processo admi...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

vedada a contagem de tempo fícto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (A lei não poderá estabelecer... relacionado à matéria de responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal..., esta 2ª Vara Federal Cível, nos moldes do art. 35, inciso I da Resolução nº. 21, de ...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser... de aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003... a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituiçã...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (‘A lei não poderá estabelecer.... I – A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não... na edição da lei complementar referida no art. 40, § 4º, III, da Constituição, r...

Pg. 86. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

que o parágrafo 10º. do art. 40 da Constituição Federal de 1988 não pode ser empecilho para a averbação do acréscimo..., pois de tempo ficto não se trata. O art. 40, § 10, da Constituição, destina-se a proscrever a contagem, como tempo... de uma interpretação pautada numa visão positivista do art. 40, § 4º, III, da Co...

Pg. 87. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

deve ser computado de forma diferenciada: é o art. 40, § 4º, III, da Constituição que o impõe. Veja... com a conversão. 14. A meu ver, tal interpretação é contrária ao sentido do art. 40, § 4º, da Constituição, que exige justamente...-se do art. 40, § 12: Art. 40, § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previ...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

do pleno, decidiu que o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal/88 não garante aos servidores o direito à... permitida no RGPS, no serviço público seria expressamente proibida a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40..., § 10, da Constituição (“A lei não poderá estabelecer qualquer for...

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