Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.338.654 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.654 (499) ORIGEM : 06132131420158040001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS…

Andamento do Processo n. 0739899-46.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0739899-46.2020.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: GLAYDSTON ROBERTO DOS SANTOS. Adv (s).: DF46245 - MATHEUS CORREA DE MELO, DF25515 - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE. R: DISTRITO…

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

inconstitucionalidade da sobredita norma legal, contudo, modulou os seus efeitos, para ressalvar os agentes que, até a data da publicação do referido julgamento, já houvessem reunido os requisitos…

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

Em seu recurso, o autor alegou que o processo n. 0730324-14.2020.8.07.0016 foi sentenciado em 12/02/2021 e que os novos bloqueios, que constituem a causa de pedir desse processo, datam de 02/03/2021…

Página 2662 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Destarte, embora seja o Estado de Goiás revel, não terá em seu desfavor a aplicação dos efeitos da revelia, pois os direitos vinculados à Fazenda Pública são indisponíveis. Não havendo preliminares a…

Página 5764 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

contagem do tempo de serviço desde o início do curso de formação. Ressalta-se, ainda, que a formação profissional no serviço público e? prevista em âmbito constitucional (art. 39, § 2o, da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003556-50.2018.8.16.0004 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003556-50.2018.8.16.0004 POLO ATIVO SIMONE MARIA MENEZES FATUCH POLO PASSIVO INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S)…

STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal

O STF determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria, de uma servidora…

Petição Inicial - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, servidor público aposentado, CPF n° 540-600.526-04, RG n°…

Andamento do Processo n. 5646951-10.2019.8.09.0006 - Apelação Cível - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/12/2021 00:50:12 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5646951-10.2019.8.09.0006…