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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0036823-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(4289) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.688 - BA (2017/0036823-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO : ERONILDES DA CRUZ BONFIM

Andamento do Processo n. 0009317-16.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009317-16.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009317-0/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS APELANTE : KLEBER SLUAME GOMES (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP228903

Andamento do Processo n. 0055610-81.2016.4.03.6301 - 27/03/2017 do TRF-3

0055610-81.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301053984 AUTOR: JOSE SALVADOR GOMES (SP237302 - CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

firmou-se no sentido de que inexiste direito adquirido à licença prêmio por assiduidade se o servidor público federal completou o período aquisitivo de 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo

Pg. 2270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Juíza Federal em Auxílio 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009317-16.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.009317-0/SP RELATORA  :  Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS  APELANTE  :  KLEBER SLUAME GOMES (= ou > de 60

Pg. 202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Com efeito, não obstante intimado a complementar a prova, sob pena de preclusão (arquivo 16), deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Quanto aos itens 2 e 3, note-se que,

Pg. 2572. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Emenda Constitucional nº 20/98 Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, §10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de

Pg. 122. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

N. 2012.092389-1, DA CAPITAL, REL. DES. SUBST. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 18-3-2014). (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2015.088606-6, DA CAPITAL, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/03/2017

Trata-se de requerimento administrativo, formulado pela servidora SYLVANA CORREIA VERAS TAVARES, Analista Judiciária - Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, através do qual

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2183773201681601820 PR 0021837-73.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

Renata Ribeiro Bau. 14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) LG Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal conhecer e dar ao recurso inominado no sentido de reformar a sentença e declarar a ausência deprovimento mora por parte da administração na implantação e pagamento da progressão pleite...

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