Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.270.128 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/07/2020 do STF

o Tribunal de origem contrariado os incs. XXXV e LIV do art. 5º e o § 10 do art. 40 da Constituição da República, ao argumento... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto …

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

Recursal, alegando, em síntese, contrariedade ao artigo 40, §10, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, a necessidade... os princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF, art. …

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

o Decreto Federal nº 5.598 /2005 e quanto à impossibilidade de averbação de tempo de serviço fictício, por força do art. 40... deste E. TJRJ, o que atrai a regra do art. 932 , IV , a , do CPC e do a…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2020

de origem contrariado os incs. XXXV e LIV do art. 5º e o § 10 do art. 40 da Constituição da República, ao argumento de ofensa... extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente …

Página 1290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

. DJE: 06/04/2009.. g.n.). Importante ressaltar que o artigo 40, § 10º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda... previdenciário, inclusive, acrescentando o § 9º ao art. 201, da Constituição F…

Página 375 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2020

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, IX, c/c o disposto no art. 40, § 10..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; art. 4º da Emenda …

Página 127 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF E DO ART. 40, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO..., STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 NO QUE DIZ …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Coletivo : MS 14000642020208120000 MS 1400064-20.2020.8.12.0000

o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.” Assim, ao analisar a documentação acostada aos autos, em especial... disciplinar do executivo. O artigo 4º da EC 20/98 que incluiu o § 10 no arti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00032288020208190000

impossibilidade de averbação de tempo de serviço fictício, por força do art. 40, caput e §10 da CRFB. Pugna pela reforma... Dipp, Quinta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011Apelação nº …

Página 925 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Dispôs ainda o artigo 4º da aludida EC 20/98 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo...Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …