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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 10 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11932 - 21/01/2019 do TJAL

, § 4º da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito..., da Lei 8.213/91), de modo que aplicável o § 12 do art. 40 da Constituição Federal. Ademais, é forçoso esclarecer também... EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § ...

Andamento do Processo n. 0064764-80.2018.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2019 do TRF-2

constitucional – determinou que “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço... a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições...) Distribuição-Sorteio Automático - 09/05/2018 16:21 05ª Vara Federal de No...

Inteiro Teor. 38816720124036103

do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada... de contribuição ao RGPS e ao RPPS. No tocante à aposentadoria, o artigo 40, §4º...

Inteiro Teor. 13559720034036118

do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada... de tempo de contribuição ao RGPS e ao RPPS. No tocante à aposentad...

Inteiro Teor. 1581020034036118

serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis... aposentadoria, o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para... de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição...

Inteiro Teor. 79097820124036103

do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada... de contribuição ao RGPS e ao RPPS. No tocante à aposentadoria, o a...

Inteiro Teor. 4941420034036118

a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. Aos servidores...-se de direito constitucional estabelecido no artigo 201, §9º, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 201..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § ...

Inteiro Teor. 153165220094036100

público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40..., o artigo 40, §4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão... o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei comple...

Pg. 716. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço...Pg. 716. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019 Tendo em vista o reconhecimento... do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu ...

Inteiro Teor. 31795998

original do artigo 40, inciso III, ―c‖ da Constituição Federal 1 , conforme Portaria n.º 1421/97 do Município de Curitiba (peça... do artigo 40, §10 da CF/88, que passou a prescrever: § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo.../1998 (data da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que incluiu...

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