Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 829 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

familiar. Dispôs ainda o artigo 4º da aludida EC 20/98 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição...Pg. 829. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 832 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

da aludida EC 20/98 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela...Pg. 832. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

. 6º do Ato nº 1099/09, do art. 136 da Lei nº 8989/79 e § 10 , do art. 40 da Constituição Federal , adicionado pela Emenda.... 40 da Constituição Federal , adicionado pela Emenda Constitucional nº …

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

do Ato nº 1099/09, do art. 136 da Lei nº 8989/79 e § 10, do art. 40 da Constituição Federal, adicionado pela Emenda..., exceto aposentadoria, nos termos do art. 6º do Ato nº 1099/09, do art. 136 da …

Página 193 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

da competência tributária residual(artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal). XI. Resta patente que a Leinº 9.876/99... seurespectivo fundamento de validade no inciso I do artigo 195 da Cons…

Página 478 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

dos reiterados precedentes que versaram sobre o art. 40, §4º da CF/88, consagrou que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber... o art. 40, §4º, III, da CF/88, até edição de lei complementar …

Página 618 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

de licença prêmio não usufruídas e de férias não gozadas, como o parágrafo 10º do artigo 40 da Constituição da República prevê... estatutários para fins de obtenção de benefício no regime próprio. …

Página 1467 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito...Pg. 1467. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 1473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito...Pg. 1473. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 456 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 40 da Constituição Federal por não se tratar de tempo de contribuição fictício, mas sim efetivo, consoante dispõe...Pg. 456. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2019 …