Art. 40, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Deputados aprovam um projeto do Executivo e votação de PEC é novamente adiada

No início da tarde desta quarta-feira (5), a Assembleia Legislativa aprovou, com 29 votos favoráveis e sete contrários, o PL 88 2017, do governo estadual, prevendo que incentivos a investimentos de…
COAD
há 4 anos

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra acórdão…

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria

 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33585, com pedido de liminar, impetrado pelo juiz federal Amaury Chaves de Athayde contra…

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…
Correio Forense
há 6 anos

Restrições (Econômicas) à Contagem Recíproca de tempo de serviço

RESUMO: Este artigo analisa as limitações e restrições, sobretudo de natureza econômica, que atualmente se opõem à contagem recíproca, instituto dos mais relevantes dentro do Direito Previdenciário.

Interrompido julgamento de recurso que trata de acumulação de pensões estatutárias

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 584388, por meio do qual a viúva e os filhos de um servidor falecido contestam no Supremo…
JurisWay
há 9 anos

Interrompido julgamento de recurso que trata de acumulação de pensões estatutárias

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 584388, por meio do qual a viúva e os filhos de um servidor falecido contestam no Supremo…