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28 de abril de 2017
Artigo 337 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 337 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

. A multa civil aplicada está de acordo com a previsão do art. 12 , I , da Lei 8.429 /1992, que prevê:"o pagamento de multa... do ato de improbidade, de acordo com a regra do art. 398 do Código Civil ("Nas obrigações provenientes de ato ilícito... PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Process...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de sua confiança (artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Nã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060550 SP 2017/0040612-0

DE PROCESSO CIVIL ; 337 DO CÓDIGO CIVIL ; E 67, V, 'D', DA LEI N. 8.245 /91. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA.... AFRONTA AOS ARTS. 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 337 DO CÓDIGO CIVIL ; E 67, V, 'D', DA LEI N. 8.245 /91. NÃO... falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 na hipóte...

Embargos de Declaração: ED 1460438102 PR 1460438-1/02 (Acórdão)

o regramento do pagamento em consignação, sobretudo o art. 337 do Código Civil , pelo qual o depósito da coisa faz cessar... diversa da prestação devida, nos termos do que preceitua o artigo 356 , do Código Civil , verbis: (...)" Outrossim, o acórdão proferido... DE DECLARAÇÃO 1.460.438-1/02, DO FORO CENTRAL DA COM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4446920158060000 CE 0000444-69.2015.8.06.0000

do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 3...-se fixar a indenização proporcional ao grau de culpa de cada um, conforme preconiza o artigo 945 , do Código Civil . IV... e as vantagens da vitória, tal como preconiza o "caput" do artigo 21 , do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1460438102 PR 1460438-1/02 (Acórdão)

aplicar analogicamente ao presente caso o regramento do pagamento em consignação, sobretudo o art. 337 do Código Civil... do credor com o recebimento de coisa diversa da prestação devida, nos termos do que preceitua o artigo 356 , do Código Civil... ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 96473-38.2013.8.09.0011 - Consignatoria - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 96473-38.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 641 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : FRANCISCLEY VIEIRA DOS REIS CONSIGNADO : AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV CONSGTE :

Andamento do Processo n. 0001493-28.2014.5.06.0002 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001493-28.2014.5.06.0002 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE FABIANA CARDOSO LEE - ME ADVOGADO CRISTIANO ABRAS SILVA (OAB: 100552/MG) RECORRIDO RENATA PEREIRA

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

ALIDADES PROCESSUAIS AO AGENTE PRATICANTE DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; NO CASO, A EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOS TO PROCESSUAL. MALGRADO OPINIOES EM CONTRARIO, AS QUAIS RESPEITO,

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

ADVOGADO JOAO ALBERTO FEITOZA BEZERRA(OAB: 14655/PE) ADVOGADO MARIA FRANCISCA DO CARMO(OAB: 14771/PE) RECORRIDO PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB: 14900-D/PE)

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