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24 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 18. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 24/11/2017

Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º , da Constituição Federal (Processo n. 59520... , § 9º , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal n. 9.796 , de 5 de maio de 1999, conforme especificações... nos artigos 184 e 186, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de...

Pg. 19. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 24/11/2017

de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal, conforme especificações abaixo (Processo n. 67636..., com fulcro nos arts 184 e 186, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º, da Constituição... Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o ...

Pg. 20. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 24/11/2017

o art. 40, § 9º , da Constituição Federal , conforme especificações abaixo (Processo n. 14107/2014-78): a) 1.638 dias.... A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO , usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso XIX, do Decreto n. 11.247... da competência que lhe foi atribuída pelo art. 4º, inciso X, alínea ...

Pg. 2510. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ART. 40, § 9º , DA CF . ART. 120, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/55. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Neide Relvas de Carvalho (Justiça.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 ...

Pg. 2514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

-PRÊMIO, SEXTA-PARTE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. ART. 40, § 9º , DA CF . ART. 120, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/55... REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU ART. 109 , § 4º , CF - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC...Pg. 2514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 2715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

DOS DÉCIMOS, À LUZ DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL (COMP... FEDERATIVO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO - INTELIGÊNCIA DO § 9º DO ART... DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS À MATÉRIA ALEGADA. EMBARGOS REJEIT...

Pg. 3726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, inexiste violação qualquer ao disposto no artigo 40, § 9º, da CF, este também a tratar especificamente sobre aposentadoria.... Licença Prêmio. Pretensão ao recebimento em pecúnia sem o desconto do imposto de renda. Art. 169 e parágrafo único da Lei... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (de...

Andamento do Processo n. 1008142-17.2016.8.26.0292 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2017 do TJSP

DECORRENTES. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 74 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE NÃO AFRONTA O § 9º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jacareí - Apelante: Prefeitura Municipal... DE CONCESSÃO DE SEXTA-PARTE, PREVISTA NO ARTIGO 214 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI...

Pg. 2839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 74 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE NÃO AFRONTA O § 9º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ARTIGO 129, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . PRECEDENTES. BENEFÍCIOS QUE DEVERÃO SER CALCULADOS SOBRE O PADRÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...

Pg. 56. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2017

do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. Processo 00040-00060474/2017-18 ANDERSON BORGES ROEPKE ORDEM... ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no período de 10.03.1988 a 04.09.1989, tendo como base legal o § 9º do artigo 40... do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e I...

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