Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 126 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

037. RECURSO INOMINADO 0218066-75.2019.8.19.0001 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 30 de Julho de 2021

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS BOLETIM N. 225/2021 O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, BENHUR BIANCON JR., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES…
Jeoas Santos, Advogado
há 3 dias

Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais: Seria um novo Regime de Previdência Social?

As recentes reformas na legislação previdenciária, trouxeram significativas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo inclusive, um sistema próprio de proteção social aos militares.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0049122-58.2021.1.00.0000 DF 0049122-58.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 46.135 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CRISTIANE SOUZA ALMEIDA ADV.(A/S) : LUCAS MORI DE RESENDE E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0049122-58.2021.1.00.0000 DF 0049122-58.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Cristiane Souza Almeida em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública …

Página 4780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

incluída no cálculo dos quinquênios, uma vez que se trata de adicional pago em razão do exercício da função em condições adversas à saúde, em caráter permanente, em unidades ou atividades…

Página 4786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

expostas, não há, logicamente, como se imprimir ao ente demandado a obrigação de efetuar o pagamento dos importes que reputa devidos. Alicerçado em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Página 16671 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

Código de Processo Civil, uma vez que versa sobre matéria unicamente de direito. De início, convém apreciar a preliminare suscitada pela defesa, para o fim de refutá-la. É que os valores sob os quais…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707315-17.2020.8.07.0018 DF 0707315-17.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…