Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Andamento do Processo n. 0714530-36.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Antes de tudo, é... expressas de aplicabilidade dos parágrafos do art. 40 aos militares …

Andamento do Processo n. 0715050-93.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Antes de tudo, é imprescindível analisar o referido dispositivo... modo, à exceção do art. 40, §9º, da CF, todos os demais parágrafos do …

Andamento do Processo n. 0715157-40.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

quanto ao que exceder o teto estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal..., do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier …

Andamento do Processo n. 0715213-73.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

quanto ao que exceder o teto estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal..., do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier …

Andamento do Processo n. 0715380-90.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

da Constituição Federal. Antes de tudo, é imprescindível analisar o referido dispositivo constitucional. In verbis: Art. 40... Federal: regimes jurídicos distintos entre civis e militares, …

Andamento do Processo n. 0800003-55.2021.8.20.0000 - 18/01/2021 do TJRN

, salvo, unicamente, o disposto no § 9º do art. 40, que determina que o tempo de contribuição federal, estadual... qual não se enquadra o recorrido, que se beneficiaria da imunidade prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0800009-62.2021.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2021 do TJRN

, o disposto no § 9º do art. 40, que determina que o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será... se enquadra o recorrido, que se beneficiaria da imunidade prevista no art.…

Andamento do Processo n. 0809805-14.2020.8.20.0000 - 18/01/2021 do TJRN

, a aplicabilidade do disposto no § 9º do art. 40 da constituição federal, inexistindo menção à imunidade contida no § 18... dos servidores em geral, vez que o § 1º, do art. 42, da constituição feder…

Andamento do Processo n. 0800001-85.2021.8.20.0000 - 18/01/2021 do TJRN

a ser fixado em lei, a incidência do disposto no § 9º do art. 40 da Constituição Federal, inexistindo menção à imunidade... previdenciário dos servidores em geral, vez que o § 1º, do art. 42, da Con…

Página 74 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

, salvo, unicamente, o disposto no § 9º do art. 40 , que determina que o tempo de contribuição federal, estadual, distrital..., pois a matéria passou a ser disciplinada, com base no art. 22 , XXI , …