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20 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 201808000126323 - 20/11/2018 do TJGO

pelo Órgão Especial a respeito da matéria, com fundamento no art. 40, §§ 9º e 12, da CF/88 (serviço público), determino... laborado como: a) Analista Judiciário – Justiça Federal, de 26.10.12 a 7.7.13 (255 dias); b) Procurador da Fazenda Nacional...

Pg. 17. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

assentado pelo Órgão Especial a respeito da matéria, com fundamento no art. 40, §§ 9º e 12, da CF/88 (serviço público..., o tempo laborado como: a) Analista Judiciário – Justiça Federal, de 26.10.12 a 7.7.13 (255 dias); b) Procurador da Fazenda... qualquer outra medida a ser adotada por este órgão de cúpula, determino...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

, para todos os efeitos legais, em especial, para aposentadoria. Ademais, para fins do art. 40, § 9º, da Constituição Federal..., o qual dispõe que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria...

Pg. 6. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 16/11/2018

de Justiça, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição... : APOSENTAR - nos termos do artigo 109, inciso II, parágrafo único, da Constituição Estadual e tendo em vista... Federal, e artigo 158 da Lei Complementar n. 10.098/1994, devendo perceber, na inat...

Andamento do Processo n. 1043693-10.2016.8.26.0114 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

MUNICIPALIDADE CABIMENTO - A DISPOSIÇÃO DO ART. 40, §9º, DA CF/88, AO TRATAR DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE OS ENTES... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO VO...

Pg. 2620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS JUNTO À MUNICIPALIDADE CABIMENTO - A DISPOSIÇÃO DO ART. 40, §9º, DA CF/88, AO TRATAR DA CONTAGEM... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

Pg. 61. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/11/2018

previdenciária fornecida pelo Órgão supramencionado; Considerando que a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 201... na Administração Pública e Privada; E Considerando o disposto no art. 40, § 9°, da CF/88 em sua atual redação... da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do Art. 7º da Constituição F...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10079424420158260292 SP 1007942-44.2015.8.26.0292

) e 40, § 9º, da Constituição Federal 4 . Desse modo, acertada a respeitável sentença, pela qual reconhecido... o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (...) § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal... prestado à União, Estados, Municípios e Autarquias em geral, será contado si...

Pg. 37. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/11/2018

40, § 9º, da Constituição Federal e o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 26 de dezembro de 2011..., § 9º, da Constituição Federal e o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 840, de 26 de dezembro de 2011, resolve... das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 105 d...

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 12/11/2018

, observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal, ficando sem efeito a Resolução “PE” SEGES n. 1.832, de 12 de junho... de Educação, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela.... 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, e §§ 5º e 19, da Constituição Federal...

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