Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079000857 RS

, parágrafo único, da E.C. nº 47/05, c/c o art. 40, § 9º, da CRFB, com direito ao recebimento de proventos integrais..., da Constituição da República; 201, e § 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98 e Cita o art. 367, da Instrução Normativa... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Const...

Pg. 19. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º... DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 201, § 9º..., E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O OFICIAL AJUDANTE, PJ-I, DA COMA...

Pg. 5. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OFICIALA ESCREVENTE, PJ-G-I, DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ENTRÂNCIA... - APOSENTAR, A PEDIDO, NOS TERMOS DO COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E...

Pg. 6. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

Nº 41/03, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/12, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O ARTIGO 158, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94, À VISTA DO LAUDO MÉDICO Nº 1965/2018-DMJ..., EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SES...

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 14/01/2019

o art. 40, § 9º, da Constituição Federal (Processo n. 101854/2018-88). CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JANEIRO DE 2019. IGOR..., observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal (Processo n. 108352/2018-88). CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JANEIRO DE 2019. IGOR..., de 22 de dezembro de 2012, observado o art. 40, § 9º, da Constituição...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 11/01/2019

, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal (Processo n..., com fulcro no art. 185, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º, da Constituição..., prestados à Secretaria de Estado de Educação - SED, como Professor, no...

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 11/01/2019

, observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal, conforme especificações abaixo (Processo n. 91805/2009-10): a) 1.461... no art. 185, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal... Complementar n. 64, de 20 de maio de 2004, observado o art. 201, § 9º, d...

Pg. 14. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 11/01/2019

o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n. 9.796, de 5 de maio de 1999, e Decreto... de serviço/contribuição, com fulcro no art. 185, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9...º, da Constituição Federal, conforme especificações abaixo (Process...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/01/2019

de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado..., § 9º da Constituição Federal e art. 105, V, da Lei Estadual nº 5.247/1991. 3. Atendimento, na instrução processual... de exoneração, com fundamento no art. 41, da Lei Estadual n° 5.247/1991...

Andamento do Processo n. 00037083-11.2018.8.17.8017 - 04/01/2019 do TJPE

, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 171, § 8º, da Constituição Estadual, bem como no art. 1º, § 2º, IV e XIII... SEI 0174742 e no parecer do SEI nº 00010975-82.2018.8.17.8017 (verificador 0289794). Nesse contexto, com base no art. 40... Estadual 15.539/2015 e art. 1º da Lei Complementar n.º 016/96 c/c art. 253 da ...

×