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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0055610-81.2016.4.03.6301 - 27/03/2017 do TRF-3

0055610-81.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301053984 AUTOR: JOSE SALVADOR GOMES (SP237302 - CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Com efeito, não obstante intimado a complementar a prova, sob pena de preclusão (arquivo 16), deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Quanto aos itens 2 e 3, note-se que,

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Pg. 4. DOERS DOERS de 27/03/2017

Assunto: Abono de Permanência Expediente: 16/2400-0003094-4 Nome: Bernadete Teixeira Pillar Id.Func./Vínculo: 1736701/01 Tipo Vínculo: efetivo Cargo/Função: Escrivão de Polícia - 4a Lotação: PC - 2ª

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Pg. 5. DOERS DOERS de 27/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 002052-1900/17-9 Nome: Ivone Terezinha Figueiredo de Lima Id.Func./Vínculo: 1811860/01 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: Agente Educacional III - Auxiliar em

Andamento do Processo n. 1027198-22.2015.8.26.0114 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 1027198-22.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 2537. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

DÉBITO FISCAL LIMITADA À TAXA SELIC - O AFASTAMENTO DOS JUROS PREVISTOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DA COORDENADORA DE 23/03/2017 PROCESSO Nº E-04/055/309/2017 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA, Motorista, Id.

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Pg. 5. DOERS DOERS de 24/03/2017

Banrisul Cartões S/A DIRETOR-PRESIDENTE: LUIZ GONZAGA VERAS MOTA End: Rua Caldas Junior, 120 - 9º Andar Porto alegre/RS - 90018-900 SÚMULAS SÚMULA DE ADITIVO Nº 04 PROCESSO: 0000489/2012 - EMPRESA :

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Pg. 6. DOERS DOERS de 24/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 010020-1900/17-0 Nome: IVONY SOUZA MARQUES Id.Func./Vínculo: 1898680/01 Tipo Vínculo: EFETIVO Cargo/Função: PROFESSOR - A-5 Lotação: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - 1ª CRE

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Pg. 7. DOERS DOERS de 24/03/2017

Assunto: Aposentadoria Expediente: 003503-2000/17-3 Nome: MARIA TEREZA MOREIRA DOS SANTOS Id.Func./Vínculo: 1316753/01 Tipo Vínculo: EXTRANUMERÁRIO Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL - EQ.17 Lotação:

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