Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 8 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Setembro de 2019

e disponibilidade, nos termos do artigo 40, § 9º, da Constituição Federal, do artigo 179 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro... das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso X, da Resolução nº …

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

: Aposentadoria e disponibilidade art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, c/c art. 40, § 9º da Constituição Federal/88... de e L egisla ção 1: A posenta doria e disponibilida de a rt. 10 3, inc …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

- Aposentadoria e disponibilidade art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40, § 9º da CF/88. Finalidade e Legislação: 2... a e d i s p o n i b i l i d a d e a r t . 1 0 3 , i n c i s o I , d …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Setembro de 2019

e disponibilidade Art. 103, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 40 , § 9º da CF/88 Finalidade e Legislação: 2 - Critério... 21.538/2003 c/c o art. 88 da Consolidação de Normas da CRE-GO, aprovada …
há 8 horas

Página 130 do DOERS (DOERS) de 16 de Setembro de 2019

Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º... prelecionado no § 4º do Artigo 51 da Resolução n.º 42/2017, …

Página 33 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

”, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º..., nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Fe…

Página 38 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

único, da Emenda Constitucional nº 47/05, combinado com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal..., resolve: APOSENTADORIA 1947-0300/86-0 1- Aposentar, a pedido, nos termos do arti…

Página 107 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2019

, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII..., nos termos do art. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da C…

Página 23 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2019

, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. 49, XIII..., nos termos do art. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. 49, XIII, …

Página 6 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 11 de Setembro de 2019

Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, observado o art. 40, § 9º, da Constituição Federal (Processo n. 67876/2019... 184 e 186, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, …