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23 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

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Pg. 11. DOERS DOERS de 12/06/2017

Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, art. 201, § 9º, devendo... nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", art. 201, § 9º, devendo perceber.... 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, art...

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Pg. 12. DOERS DOERS de 12/06/2017

, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, Lei Federal 11301/06, devendo perceber, na inatividade... da Educação - 9ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", art. 201, § 9º... com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, art. 201, §...

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Pg. 13. DOERS DOERS de 12/06/2017

Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, art. 201, § 9º, devendo... Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, Lei Federal 11301/06, devendo... Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, art. 201, § 9º e Lei Federal 1...

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Pg. 14. DOERS DOERS de 12/06/2017

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º... APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", art. 201, § 9º, devendo perceber... dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado c...

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Pg. 15. DOERS DOERS de 12/06/2017

Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 5º, art. 201, § 9º, Lei Federal..., combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, devendo perceber, na inatividade, proventos integrais... Constitucional 47/05, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de ...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/06/2017

/2007, nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01.../2004, 08/03/2005 a 31/12/2005 e 10/01/2006 a 30/09/2009, nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado.../1992 a 30/06/1992, 01/09/1992 a 31/12/1994 e 01/01/1995 a 30/04/1997, nos te...

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Pg. 11. DOERS DOERS de 09/06/2017

da sua contribuição previdenciária, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 40, parágrafo 19, com redação alterada... da Educação - 1ª CRE APOSENTA nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b", art. 201, § 9º..., incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constitu...

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Pg. 12. DOERS DOERS de 09/06/2017

, art. 2º, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, art. 201, § 9º, devendo perceber... com a Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 5º e 9º, art. 201, § 9º, Lei Federal 11301/06, devendo perceber, na inatividade..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 47/05, art. 2º, combinado co...

Pg. 7. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESCRIVÃO, PJ-J, DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ENTRÂNCIA FINAL, NAPOLEÃO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CO...

Pg. 8. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/06/2017

COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OFICIALA ESCREVENTE, PJ-G-I, DA COMARCA DE PORTO... DO ARTIGO 3º, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º... DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09/05/2017, E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40, § 1º, I...

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