Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

de aposentadoria, prestado como Soldado Temporário nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal , com direito..., quando de sua reforma,, nos termos do art. 6º da Lei 432/85. (Apostila DP-9/1…

Página 19 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47/05, combinados com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal... parágrafo único do art. 8º do Ato Regimental 03/2001, regulamentador da …

Página 26 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 13 de Fevereiro de 2020

, 3.262 dias de tempo de serviço/contribuição, com fulcro no §9º, art. 40, da Constituição Federal de 1988, combinado... na Secretaria Municipal de Educação, 909 dias de tempo de …

Página 10947 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

de Goiânia (evento n. 46), fora alegada omissão, soba alegação de que o acórdão fere o disposto nos arts. 37, X e 40, §9º... (art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1.022 do CPC), se a decisão não está …

Página 34 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Fevereiro de 2020

com os artigos 40, § 9º , e 201 , § 9º , da Constituição Federal , e com o artigo 158, inciso I, da Lei Complementar nº 10.098/94.../1, é nos termos dos artigos 40, § 1º , inciso I , da Constituição

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Fevereiro de 2020

da pág. 14, nos termos do art. 40, §9º c/c art. 201, §9º, ambos da Constituição Federal. Sônia Regina de Freitas Andrade... a aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014738620174036343 SP

das respectivas contribuições, vige o disposto no art. 40, § 9º , da Constituição Federal c/c o art. 4º da Emenda... Constitucional nº 20 /98: ‘Observado o disposto no art. 40, § 10 , da Constituiçã…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00540859820154036301 SP

, da Constituição Federal c/c o art. 4º da Emenda Constitucional nº 20 /98: ‘Observado o disposto no art. 40, § 10 , da Constituição... de veracidade. Quanto à prova do recolhimento das respectivas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00233689820184036301 SP

das respectivas contribuições, vige o disposto no art. 40, § 9º , da Constituição Federal c/c o art. 4º da Emenda... Constitucional nº 20 /98: ‘Observado o disposto no art. 40, § 10 , da Constituiçã…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013674420184036326 SP

, da Constituição Federal c/c o art. 4º da Emenda Constitucional nº 20 /98: “Observado o disposto no art. 40, § 10 , da Constituição...). Ademais, quanto à prova do recolhimento das respectivas …