Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO LINS PROCESSO: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: RECURSO DE SENTENÇA - DO…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n.° , por seu advogado ao final assinado,…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n.° , por seu advogado ao final assinado,…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

PROCESSO: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) TIPO DE PETIÇÃO: RECURSO DE SENTENÇA - DO AUTOR / ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1042105-50.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1042105-50.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcelo Naumann -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do…

Andamento do Processo n. 1042888-42.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1042888-42.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Eduardo Fontes Pereira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1043125-76.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1043125-76.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Deoclécio Onofre de Sousa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1014413-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 26/11/2021 do TJSP

Nº 1014413-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Cézar de Oliveira - Recorrido: Secretaria de Segurança Publica do Estado de São Paulo -…

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal…

Página 4207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Quanto à parte cabível ao Município de Guarulhos, deverá este indicar se há ou não previsão orçamentária, no prazo de 5 dias, sob pena de…