Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 1 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, do artigo 201, § 9º, e artigo 40, § 9º, da Constituição... funcional nº 3619893, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº …

Página 6 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

, combinado com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal, a Oficiala de Justiça, PJ-H, da Comarca de São...- Aposentar, a pedido, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e parágr…

Página 7 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os artigos 40..., resolve: APOSENTADORIA 1210-0300/99-9 1- Aposentar, a pedido, nos termos dos …

Página 95 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. 49, XIII, da Constituição do Estado... de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal

Página 96 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Outubro de 2019

dos arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105..., nos termos do arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. …

Página 20 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Outubro de 2019

de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. 49, XIII, da Constituição do Estado... de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Con…

Página 21 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal , art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art..., nos termos do arts. 40, § 9º e 201 , § 9º da Constituição Federal

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2019

de exercício, com base no artigo 89, § 2º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º , da Constituição..., da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo 40, § 9º …

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

. Incompatibilidade com a Súmula Vinculante no. 43/2015 e o § 9º do art. 40 da CF/88 n/f da EC 20/98.Administrativo.... educacionais. Manutenção da verba fixada pelo Juízo de origem.Condenação da …

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2019

de Janeiro, c/c o artigo40, § 9º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . PROCESSO Nº E-26/007/7305/2019..., com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de …