Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Jorge Assis, Advogado
há 2 meses

O Governador do Rio de Janeiro e a criação do Posto de General de Polícia

“FORÇAS AUXILIARES” E “RESERVA”, CONSTANTES NO ARTIGO 144, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, referido linhas atrás...) e mesmo da criação da sua função honorífica. Nos termos do § 6º, do art. …
Diego Carvalho, Advogado
há 8 meses

Estive no exército e não querem aceitar meu tempo dizendo que falta contribuição

considerado como tempo de contribuição, estão abarcados pelo § 9º do artigo 40 da Constituição Federal cuja previsão é no... seguinte sentido: O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal …
Bruno Martins, Advogado
há 8 meses

Estive no Exército e não Querem Aceitar meu Tempo Dizendo que Falta Contribuição

considerado como tempo de contribuição, estão abarcados pelo § 9º do artigo 40 da Constituição Federal cuja previsão é no... seguinte sentido: O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal …
Alfredo Prado, Professor de Direito do Ensino Superior
ano passado

Taxionomia constitucional das polícias de segurança no Brasil

Foto: Jornal Impacto Resumo : O presente artigo traz breve descrição das polícias de segurança no Brasil, aquelas responsáveis pela investigação criminal e policiamento preventivo descritas no artigo…

O desequilíbrio financeiro da dupla aposentadoria por idade em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS)

A Constituição Federal em seu art. 40 determinou: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e…
Stenio Costa
há 3 anos

Inconstitucionalidade da absurda pena de cassação de aposentadoria

Inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista no inciso VI do artigo 222 da Lei complementar 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná), com nova redação dada pela Lei…