Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 315 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

”, de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88 além do § 9º, conforme se extrai da transcrição abaixo: Seção... de inaplicabilidade de outros parágrafos do art. 40 , da CF/88 , além do § 9

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1342-21.2012.5.02.0042

, licença prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta parte. ADMISSIBILIDADE: O artigo 40, § 9º da Constituição Federal não... Civis do Estado. Regulamentando o tema, o art. 129 da Constituição

Andamento do Processo n. 9050773-67.2019.8.21.0001 - 12/08/2020 do TJRS

DE TEMPO PARA APOSENTADORIA (ART. 40, PARÁGRAFO NONO). A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE... DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E TAMBÉM PARA FINS DE TRIÊNIOS E LICENÇA …

Página 23 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Agosto de 2020

DE SERVIÇO PÚBLICO E TAMBÉM PARA FINS DE TRIÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO ART. 40, 9º, DA CONSTITUIÇÃO... APOSENTADORIA (ART. 40, PARÁGRAFO NONO). A REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 37 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91768824320098260000 SP 9176882-43.2009.8.26.0000

, de verba de caráter permanente. Abono de Permanência artigo 40, § 9º, da Constituição Federal. É, obviamente, parcela... e artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa ao …

Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE...Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 12/08/2020 art. 40, § …
ontem

Página 59 do DOERS (DOERS) de 12 de Agosto de 2020

,art. 24‑F;CF/88,art. 409,art. 201,§§ 9º, 9º‑A;devendoperceber,nainatividade...,deacordocomaLCnº 10.990/97,arts. 100,I, 104,Ie105;LCnº 15.454/20,arts. 1ºe5º;DLfederalnº 667/69,art. 24‑F;CF/88,art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0058127-60.2012.8.26.0114 SP 0058127-60.2012.8.26.0114

compatíveis com o que prevê o artigo 40 , § 9º , da Constituição Federal , não havendo que se falar em incompatibilidade... Federal quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00954202820068260000 SP 0095420-28.2006.8.26.0000

do disposto na Lei Complementar Estadual nº 437/1985 Incompatibilidade com o artigo 40, § 9º, da Constituição Federal... DE DIREITO PÚBLICO titucionais em contrário, não contraria o artigo 40, § 9º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00186368020118260114 SP 0018636-80.2011.8.26.0114

e outros que o v.acórdão é contraditório, pois o § 9º, do art. 40, da Constituição Federal não veda a contagem de tempo...-parte, sob pena de ofensa ao artigo 37, XIV, da CF. Prequestiona a matéria …