Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 7 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO, CLASSE “R”, DO QUADRO DE …

Página 5 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO..., COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Página 6 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

COM OS ARTIGOS 40, § 9º, E 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A OFICIALA SUPERIOR JUDICIÁRIA, CLASSE “R”, DO QUADRO..., II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM …

Página 8 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM O ARTIGO 40, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05, COMBINADO COM OS ARTIGOS 40, § 9º…

Página 46 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º, da Constituição Federal, o Escrivão, PJ-J, da Comarca de Coronel Bicaco, entrância inicial... de suas atribuições, resolve: APOSENTADORIA 2038-0300/87-0 1- …

Página 45 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/05, combinado com os artigos 40, § 9º, e 201, § 9º..., da Constituição Federal, o Oficial de Justiça, PJ-H, da Comarca de Uruguaiana, …

Página 1 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 21 de Outubro de 2019

; do artigo 40, § 9º , da Constituição Federal ; das Leis Estaduais nºs 10.963/1997, 11.097/1998, 11.656/2001, 12.442/2006... de 40 (quarenta) horas semanais, calculados nos termos do artigo 40, §§ …

Página 11 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; do artigo 201, § 9º, e artigo 40, §9º, da Constituição Federal; do artigo... da Emenda Constitucional nº 47/2005; do artigo 201, § 9º, e 40, § 9º, …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/15397 - 21/10/2019 do TJAL

prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal; [...] A Constituição Federal, no § 9º do art. 40, estabelece.... 201, § 9º da Constituição Federal e art. 49, XIII, da Constituição do …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/13904 - 21/10/2019 do TJAL

em atividade privada; VI - o tempo de serviço relativo a Tiro de Guerra. [...] A Constituição Federal, no § 9º do art. 40... Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, …