Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Página 394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

âmbito do direito de informação previsto no art. 220 da Constituição Federal . A liberdade de imprensa, enquanto projeção... as questões de interesse coletivo (art. 5º ., inciso IV da Constituição F…

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL 1.399/55 À LUZ DO ARTIGO 40, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE INFUNDADA... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS) À LUZ DO ART. 40, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TESE …

Página 18 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Agosto de 2020

de Manaus, quanto à averbação de 499 (quatrocentos e noventa e nove) dias, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 40, §9... da Fazenda (SEFAZ), no período compreendido entre 6-9-1988 e …
há 6 dias

Página 48 do DOERS (DOERS) de 5 de Agosto de 2020

APOSENTAnostermosdaLeiComplementarEstadualnº15.429/19,art. EmendaConstitucional47/05,art.3º,incisosI,IIeIII,parágraf 1988,art.201,§9º,LeiComplementar10098..., 104,I,105;LCnº15.454/20,arts.1º,5º;DLfe…
há 7 dias

Página 76 do DOERS (DOERS) de 4 de Agosto de 2020

com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, Lei Complementar 10098/94, devendo perceber, na inatividade, proventos integrais..., APOSENTAnos termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, …

Página 1448 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2020

, com base nos arts. 40, § 9° e 201, § 9°, da Constituição Federal, e artigo 50 da Lei Complementar n° 411, de 26 de dezembro... de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, …

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, § 9º, do Texto Constitucional, que assim prevê: Art. 40. (...) § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual..., da Constituição Federal: § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a …

Página 182 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2020

, do Distrito Federal e dos Territórios” de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88, além do §9º, conforme...-se que na redação atual da Carta Política apenas o §9º do art. 40 da CF/88
há 13 dias

Página 57 do DOERS (DOERS) de 29 de Julho de 2020

,parágraf 1988,art.201,§9º,Lei9055/90eLeiComplementar10098/94,deve emensais,noregimede30horassemanais,gratificaçãode60..., 104,I,105;LCnº15.454/20,arts.1º,5º;DLfederalnº667/69,art.24‑F;CF/88,arts.40,…

Página 188 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2020

, sem que seja observado o teto previsto no art. 40, §18, da CF/88. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores... de outros parágrafos do art. 40 da CF/88, além do §9º, conforme se …