Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a autoridade coatora cumpriu com o requisito do artigo 40, §9º, da Constituição Federal: O tempo de contribuição federal... e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federa…

Página 66 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art. 105..., no uso de suas atribuições legais e de acordo com o(a) Art. …

Página 67 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Outubro de 2019

1702667740-1 , para efeitos de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49... de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituiçã…

Página 6 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49, XIII, da Constituição do Estado de Alagoas e art... E PATRIMONIO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o(a) …

Página 7 da Eventos Funcionais do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Outubro de 2019

1702667740-1 , para efeitos de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal, art. 49... de aposentadoria, nos termos dos arts. 40, § 9º e 201, § 9º da Constituiçã…
ontem

Página 146 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2019

Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, art..., parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 198…
ontem

Página 147 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2019

único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, art. 201, § 9º, Lei Complementar 10098/94, devendo..., adicional de 25%, gratificação especial de 40%, nos termos da Lei …
ontem

Página 150 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2019

e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, Lei Complementar 10098/94, devendo... (doze) avanços, adicional de 25%, gratificação especial de 40%, nos termos …
ontem

Página 151 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2019

, incisos I, II e III, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9º, Lei Complementar 10098... termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, pa…
ontem

Página 152 do DOERS (DOERS) de 23 de Outubro de 2019

, parágrafo único, combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, art. 201, § 9º, Lei Complementar 10098/94..., combinado com a Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, Lei …