Parágrafo 9 Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001034-56.2019.8.26.0477 SP 1001034-56.2019.8.26.0477

, para fins de aposentadoria. Artigos 40, § 9º e 201, § 9º da Constituição Federal. Revogação dos artigos...-prêmio. Cabimento em parte. Direito a contagem de tempo do período nos termos do art.60, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060630-79.2019.8.26.0053 SP 1060630-79.2019.8.26.0053

artigo 40 , § 9º , da Constituição Federal afastada pela Súmula nº 567 do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a concessão... de outros efeitos desde que haja previsão legal – Inteligência do art…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0327619-89.2015.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0327619-89.2015.8.24.0023

". Assim, com exceção do disposto no art. 40 , § 9º , da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou... do art. 14 , § 8º ; do art. 40 , § 9º ; e do art. 142 , §§ 2º e 3º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1045351-98.2018.8.26.0114 SP 1045351-98.2018.8.26.0114

que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 40, § 9º, da CF – Ausência...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2796541-67.2009.8.21.3001 RS - RIO GRANDE DO SUL 2796541-67.2009.8.21.3001

. II, XXXVI e LV do art. 5º, o inc. XXIV do art. 7º, o caput e os incs. I, II e V do art. 37, os §§ 9º e 13 do art. 40..., o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 109, o § 1º do art. 149 e o § 9º do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1042903-60.2015.8.26.0114 SP 1042903-60.2015.8.26.0114

da Administração não apenas para fins de aposentadoria – Interpretação restritiva do estabelecido no artigo 40 , § 9º... , da Constituição Federal – Impossibilidade – Exegese do estabelecido na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1760699 CE 2018/0209750-2

com o que estabelece o parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal , a Lei 12.618 /2012 assim dispõe: Art. 1º. É instituído... e o tempo de serviço anterior com as regras do novo regime, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1038134-67.2019.8.26.0114 SP 1038134-67.2019.8.26.0114

de repercussão em vantagens remuneratórias percebidas junto à Administração Municipal – cabimento - a disposição do art. 40, §9º..., da CF/88, ao tratar da contagem recíproca do tempo de serviço …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0312526-61.2016.8.24.0020 SC - SANTA CATARINA 0312526-61.2016.8.24.0020

Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art..., o recorrente aponta a violação do artigo 42, § 1º, da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018849-25.2018.8.26.0114 SP 1018849-25.2018.8.26.0114

artigo 40, § 9º da Constituição Federal . Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.... expresso previsto no art. 120 , § 1º da art. Lei Municipal nº 1.399 /95 que não se coloca em …