Art. 40, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0015129-97.2016.4.03.6100 SP

de aposentadoria, nos termos do artigo 40, § 9º, da Constituição Federal. 4. Evidenciada sua correção, a sentença deve..., da Constituição Federal, e também pela própria Emenda Constitucional nº …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1204916 SP - SÃO PAULO

contrariado o § 1º do art. 42, o § 9º do art. 40 e o § 9º do art. 201 da Constituição da República. Alega ter o Tribunal... Federal na simples leitura ao § 9º do art. 201” (fl. 13, vol. 2). …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222829 SC - SANTA CATARINA

governadores”. Desse modo, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo... busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1219191 SP - SÃO PAULO

ao art. 40, §§ 9º e 10, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... 102, III, da Lei Maior, o Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1045142-32.2018.8.26.0114 SP 1045142-32.2018.8.26.0114

/2019 Fernão Borba Franco Apelação. Servidor municipal. Campinas. Interpretação do art. 40, § 9º, da CF deve seguir... de inconstitucionalidade do art. 134, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 0309781-36.2015.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0309781-36.2015.8.24.0023

". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou..., as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 0318764-24.2015.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0318764-24.2015.8.24.0023

". Assim, com exceção do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição (contagem recíproca do tempo de aposentadoria), delegou..., as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727160-12.2018.8.07.0016 DF 0727160-12.2018.8.07.0016

considerada para fins de concessão da aposentadoria. 4. O art. 40, § 9º, CF, é claro ao dispor que o tempo de contribuição... contabilizado para fins de aposentadoria. Ao Distrito Federal não se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003408-67.2019.8.26.0114 SP 1003408-67.2019.8.26.0114

e 150 da Lei Municipal nº 1.399/55 – Art. 40, §9º, da CF que não proibiu a contagem do tempo para outras finalidades... e disponibilidade – Procedência parcial do pedido – Pretensão de reforma – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004187-90.2017.8.26.0114 SP 1004187-90.2017.8.26.0114

por tempo de serviço, sexta-parte e licença prêmio - Possibilidade - Art. 40, § 9º, da CF que prevê garantia mínima... – Aplicação dos arts. 120, caput e § 1º, inciso I, e 150, §§ 1º e 2º, da Lei …